Art. 20, inc. IV da Lei 8884/94 em Todos os Documentos

3.856 resultados
Ordenar Por

Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

. 32 (Lei 8.884/94, art. 54). 4..... 54 da Lei 8.884/94. 8....IV.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

. 32 (Lei 8.884/94, art. 54) 4....art. 54 (bem como, na mesma linha, o art. 20, II, da Lei em tela)....LEI 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASAO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇAO DA MULTA DO § 5O. IMPOSSIBILIDADE.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353274 DF 2012/0132889-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

LEI8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASAO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇAO DA MULTA DO § 5o. IMPOSSIBILIDADE....art. 54 (bem como, na mesma linha, o art. 20, II, da Lei em tela)....LEI 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASAO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇAO DA MULTA DO § 5O. IMPOSSIBILIDADE.

Limites da proteção à propriedade industrial frente ao direito à livre concorrência

Artigos29/06/2019Julia Braga
, incisos II e IV , e 21 , inciso V , da Lei 8.884 /94....IV e V , da Lei 8.884 /94...., incisos I , II e IV , e 21 , incisos IV e V , da Lei8.884 /94), e não a conduta de preços abusivos ou de sham litigation. 4.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 176607 DF 2020/0326802-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

consumidor de serviços de telefonia, conforme art. 3°, inc....XXIV da lei 8884/94, bem como fixação conjunta de preços de interconexão (cartel), conforme incs. I e II do art. 21 da Lei 8884/94....20, inc.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00154467420098260019 SP 0015446-74.2009.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

V O T O Nº 12566 OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICIDADE COMPARATIVA. Admissibilidade, desde que respeitados os preceitos constitucionais, infraconstitucionais e administrativos que zelam pela livre e leal concorrência. Inteligência dos arts. 170, inc. IV, da CF, art. 20, inc. I, da Lei8.884/94 e art. 32 do Código de Ética do CONAR. Comparação de preços de produtos similares (não idênticos). Diferenças de natureza, qualidade e marca dos produtos que influenciam no preço final. Publicidade enganosa que induz o consumidor a erro. Concorrência desleal caracterizada. Ofensa à imagem da Apelada e desvio de clientela. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório fixado em R$ 15.000,00. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 141143 SP 2012/0018822-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

I - Art. 1º, caput e parágrafo único, e 29 da Lei n. 8.884/94 e 267 do CPC O Tribunal de origem decidiu que, nos processos judiciais em que se discute a aplicação da Lei n. 8.884/94, o Conselho Administrativo...Nas razões recursais, sustenta o recorrente ter havido ofensa aos arts. 20, 21, 23 e 89 da Lei n. 8.884/94, ao argumento de que (a) a lei impõe a participação do Cade como assistente em demandas nas quais...Isto em razão do que dispõe o próprio art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1338432 SP 2012/0167417-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 21 , inciso XI , da Lei 8.88494....Com esse mister, o artigo 20 do citado diploma legal assim dispunha: Art. 20....Tal entendimento também é suficiente para afastar a aplicação do art. 21 , XI , da Lei 8.88494, uma vez que, não obstante este vede a imposição, "no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 650892 PR 2004/0045833-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL E DUMPING. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADE. PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE QUE ESTA AUTARQUIA, DIANTE DA HIPÓTESE FÁTICA, EXERCESSE SEU MISTER INSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República vigente, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se reconheceu, no que importa para a presente análise, (i) a ilegitimidade passiva ad causam do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e (ii) a ausência de requisitos autorizadores do deferimento da liminar na espécie. 2. Nas razões recursais, sustenta o recorrente ter havido ofensa aos arts. 20 , 21 , 23 e 89 da Lei n. 8.884 /94, ao argumento de que (a) a lei impõe a participação do Cade como assistente em demandas nas quais se discute a aplicação da Lei n. 8.884 /94 e (b) os requisitos autorizadores da concessão da liminar estão presentes, pois estão plenamente caracterizadas nos autos infrações contra a ordem econômica. 3. Em primeiro lugar, no que tange à ilegitimidade passiva ad causam do Cade, é importante transcrever o pedido formulado na inicial pelo Ministério Público Federal que lhe diz respeito (fl. 91 - sic): "g) condenação das res Agência Nacional do petróleo, União Federal e CADE, a exercer, de maneira regular, seu mister institucional, coibindo abusos do segmentos, nos termos do que for decidido na presente ação civil pública;". 4. Como se observa, a tentativa do Parquet é forçar a atuação do Cade em face de supostas práticas contra a ordem econômica (no caso, em razão da formação de cartel e de prática de dumping). 5. Ocorre que a leitura dos arts. 7º , incs. II , III e IV , e 14 , incs. III , VI e VII , da Lei n. 8.884 /94 revela que compete à Secretaria de Direito Econômico - SDE a apuração de infrações contra a ordem econômica, sobrando para o Cade o dever legal de apreciar e julgar os processos administrativos que são remetidos em razão do exercício da competência da SDE. 6. Daí porque o Ministério Público Federal não pode exigir, em ação civil pública, que o Cade desenvolva seu "mister institucional", preservando a aplicação da Lei n. 8.884 /94, quando inexiste espaço legal para a atuação da autarquia. 7. É verdade que o recorrente pode (e deve), sempre que entender cabível, acionar o Judiciário para combater estas espécies de condutas lesivas à ordem econômica, independentemente da atuação administrativa do Cade. Isto em razão do que dispõe o próprio art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República. 8. Ao contrário, o Parquet federal não pode impor ao Cade que funcione no presente feito, bem como que tome providências adequadas, quando, a priori, sequer se sabe se efetivamente foram cometidas as infrações alegadas ou quando sequer houve manifestação prévia da SDE provocando a atuação do Conselho. 9. O fato de o art. 89 da Lei n. 8.884 /94 asseverar que "[n]os processos judiciais em que se discuta a aplicação desta lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente" em nada abona a tese recursal. 10. Inicialmente, quanto a este ponto, a redação do dispositivo é clara ao conferir ao Cade uma faculdade, e não uma obrigação. A norma fala, ainda, da participação como assistente, e não como parte (que é o que pretende o Ministério Público Federal quando arrola o Cade como réu). 11. No mais, violaria a autonomia técnica do Conselho, como entidade reguladora da concorrência e da ordem econômica, forçá-lo a atuar administrativamente (lembre-se, o pedido inicial busca forçar o Cade a cumprir seu mister institucional) quando, de início, não vislumbra ele próprio competência nem motivos para tanto, afinal o próprio Cade pode entender, por exemplo, que a conduta narrada pelo MPF é legal. 12. Não fosse isso bastante, não há necessidade ou utilidade para o MPF a análise do pedido mencionado e a participação do Cade no feito, pois, existindo providência judicial reconhecendo ou não a conduta ilegal (provimento final da presente ação), o entendimento da esfera administrativa passa a ser irrelevante. 13. Em segundo lugar, pacífico nesta Corte Superior que a revisão dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela antecipada esbarra no óbice de sua Súmula n. 7. Além disso, importa salientar que a distância desta Corte Superior dos fatos e das provas impede a correta valoração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1808315 DF 2019/0099427-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

Afirma que "que o art. 449, § 1º, da CLT, complementa-se ao art. 83, inc....limitado, pelo art.83, inc.I, da Lei nº 11.101/2005, a 150 salários mínimos por credor....quais deverão ser classificadas e habilitadas conforme disposições do art.83, inc.VII, da Lei nº 11.101/2005.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo