Art. 20, inc. IV da Lei Antitruste em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1083955 DF DISTRITO FEDERAL 0012731-72.2005.4.01.3400 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212 -AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686 -AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256 , Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). 9. In casu, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após ampla análise do conjunto fático e probatório dos autos do processo administrativo, examinou circunstâncias fáticas e econômicas complexas, incluindo a materialidade das condutas, a definição do mercado relevante e o exame das consequências das condutas das agravantes no mercado analisado. No processo, a Autarquia concluiu que a conduta perpetrada pelas agravantes se enquadrava nas infrações à ordem econômica previstas nos artigos 20 , I , II e IV , e 21 , II , IV , V e X , da Lei 8.884 /1994 ( Lei Antitruste ). 10. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE detém competência legalmente outorgada para verificar se a conduta de agentes econômicos gera efetivo prejuízo à livre concorrência, em materialização das infrações previstas na Lei 8.884 /1994 ( Lei Antitruste ). 11. As sanções antitruste, aplicadas pelo CADE por força de ilicitude da conduta empresarial, dependem das consequências ou repercussões negativas no mercado analisado, sendo certo que a identificação de tais efeitos anticompetitivos reclama expertise, o que, na doutrina, significa que “é possível que o controle da “correção” de uma avaliação antitruste ignore estas decisões preliminares da autoridade administrativa, gerando uma incoerência regulatória. Sob o pretexto de “aplicação da legislação”, os tribunais podem simplesmente desconsiderar estas complexidades que lhes são subjacentes e impor suas próprias opções” (JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros – SBDP, 2016, p. 152-155). 12. O Tribunal a quo reconheceu a regularidade do procedimento administrativo que impusera às recorrentes condenação por práticas previstas na Lei 8.884 /1994 ( Lei Antitruste ), razão pela qual divergir do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e provas, o que não se revela cognoscível em sede de recurso extraordinário, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. 13. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-122 07-06-2019 - 7/6/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 008884 ANO-1994 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00021 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00010 LEI ORDINÁRIA .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

IV. Art. 535, II, do CPC de 1973, na medida em que, mesmo tendo sido opostos Embargos de Declaração a respeito, não se manifestou sobre a aplicabilidade do art. 2°, da Lei n....IV....art. 54 (bem como, na mesma linha, o art. 20, II, da Lei em tela).

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1353274 DF 2012/0132889-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Antitruste....(Lei n°8.884/94, art. 54). 4....IV.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353274 DF 2012/0132889-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

IV....art. 54 (bem como, na mesma linha, o art. 20, II, da Lei em tela)..... 20, § 4º, do referido codex.

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

Antitruste..... 32 (Lei 8.884/94, art. 54). 4....IV.

Limites da proteção à propriedade industrial frente ao direito à livre concorrência

Artigos29/06/2019Julia Braga
. 5º , inc...., incisos II e IV , e 21 , inciso V , da Lei 8.884 /94....IV e V , da Lei 8.884 /94.

Direito da Concorrência

Artigos29/11/2018Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
Inspirada na legislação antitruste norte-americana (a Lei Sherman de 1890), segundo Oliveira (1999) essa lei é considerada a primeira peça legal convergente com a legislação antitruste internacional....Lei inoperante ) (iv) a lei 8.884 /94 traz inúmeras modificações ao sistema então vigente....No art. 36 , da lei 12.529 /11 descreve as condutas de infrações contra a ordem econômica. Deve-se enquadrar o art. 36, incisos I, II, III ou IV combinado, com o 36, parágrafo 3º com incisos.

O Direito a informação nas relações de consumo no Instagram

Artigos21/06/2021Matheus Castro
. 6, inc.....5 inc....%20finalista%20aprofundada%20ou,econômica%20em%20relação%20ao%20fornecedor .

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37628 DF 0036347-11.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

nº 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), art. 43 ; Lei nº 9.783 /1999; Lei nº 12.529 /2011 (“Lei antitruste”), art. 46 ; Lei nº 12.846 /2013 (“Lei anticorrupção”), art. 25 ; entre outros”. (…) 33..... 1º da Lei n. 9.873 /1999 c/c inc....Nos termos do inc.

Competência para processar e julgar demandas conexas com interesses de menores

Artigos06/02/2020Antonio Evengelista de Souza Netto
ENUNCIADO 636 – Art. 1.735: O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança....dos Alimentos Gravídicos); de crianças e adolescentes ( ECA ); dos jovens (Lei do Primeiro Emprego); da terceira idade ( Estatuto do Idoso ); das pessoas com deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da...antitruste ), 10.257 /2001 (Estatuto das Cidades), 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e 12.288 /2010 ( Estatuto da Igualdade Racial ).”
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