Art. 20, inc. IV da Lei Antitruste - Lei 8884/94 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

. 32 (Lei 8.884/94, art. 54). 4..... 54 da Lei 8.884/94. 8....IV.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

. 32 (Lei 8.884/94, art. 54) 4....art. 54 (bem como, na mesma linha, o art. 20, II, da Lei em tela)....LEI 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASAO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇAO DA MULTA DO § 5O. IMPOSSIBILIDADE.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353274 DF 2012/0132889-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

LEI8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASAO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇAO DA MULTA DO § 5o. IMPOSSIBILIDADE....art. 54 (bem como, na mesma linha, o art. 20, II, da Lei em tela)....LEI 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASAO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇAO DA MULTA DO § 5O. IMPOSSIBILIDADE.

Limites da proteção à propriedade industrial frente ao direito à livre concorrência

Artigos29/06/2019Julia Braga
, incisos II e IV , e 21 , inciso V , da Lei 8.884 /94....IV e V , da Lei 8.884 /94...., incisos I , II e IV , e 21 , incisos IV e V , da Lei8.884 /94), e não a conduta de preços abusivos ou de sham litigation. 4.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1317536 MA 2012/0067069-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

I do art. 20 da Lei Antitruste)....Nas razões do recurso especial, a empresa demandada alegou violação dos arts. 20, IV, §§ 2º e 3º, e 21, XI e XII, da Lei n. 8.88494..... 20 , IV , da Lei n. 8.88494 não prescinde do reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

Direito da Concorrência

Artigos29/11/2018Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
Lei inoperante ) (iv) a lei 8.884 /94 traz inúmeras modificações ao sistema então vigente....A SEAE na lei 8.884 /94 prestava assessoria econômica nos processos em tramitação no âmbito do CADE; já na Lei 12.529 /2011, a SEAE*, ou melhor, SEPRAC como órgão autônomo, assumiu as funções de promoções...No art. 36 , da lei 12.529 /11 descreve as condutas de infrações contra a ordem econômica. Deve-se enquadrar o art. 36, incisos I, II, III ou IV combinado, com o 36, parágrafo 3º com incisos.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1094218 DF 2008/0173677-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

Assim sendo não há como se imputar omissão ao acórdão embargado em relação ao disposto no art. 69 da Lei 8.884 /94. 4....Antitruste , pois, a meu ver, ela é lei especial em relação à Lei 8.884 /94....A Lei n.º 4.595 /64, no seu art. 10 , inc.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1172350 GO 2009/0248447-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2011

7.347 /85 (Ação Civil Pública); artigos 1º e 29 da Lei8.884 /94 ( Lei Antitruste ) e artigos 81 e 82 da Lei nº 8.078 /90 ( CDC )....Os recorrentes alegam violação dos arts. 20 e 21 da Lei 8.884 /1994 e do art. 131 do CPC ....Antitruste , nº 8884/94, pela fixação artificial de preços, fato que até poderia ser objeto de punições administrativas distintas. (...)

Aspectos jurídicos do marketing

Artigos03/11/2015Gustavo Zambon
Na CF/88, não obstante para nova era da política de concorrência do Brasil, a lei 8.884 /94, denominada Lei de Defesa da Concorrencia (SBDC) ou Lei Antitruste , que proporcionou a estabilidade do ( plano...Atualmente a lei 8.884 /94, implementada pela Lei n. 9.021 /95....Em verdade, este instituto não cuida do que se refere o parágrafo 2º descrito acima, mas sim como mecanismo de defesa do consumidor, prevista hierarquicamente no art. 5º, inc. XXXII; art. 170, inc.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1244987 DF 2011/0065599-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

. 54 , 4º , DA LEI8.884 /94): 15 DIAS DO PRIMEIRO DOCUMENTO VINCULATIVO ( CONSTITUIÇÃO DA S/A): EXTRAPOLADO. 1 - A Lei8.884 /94 (art. 54) obriga que os atos potencialmente limitadores da livre.... 54 , caput e 4º, da Lei n. 8.884 /94...., na mesma linha, o art. 20 , II , da Lei em tela).

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