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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003122553 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011
EMENTA

ART 20 , IX , CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Consoante dispõe a Constituição Federal no artigo 109 , inc. IV , as infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União terão competências na Justiça Federal. Nesse sentido, com fulcro no art. 20, inc. IX, da mesma lei, entendendo-se arenito como espécie do gênero recurso mineral, o presente processo deve ser processado pela Justiça Federal. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Recurso Crime Nº...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003119146 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011
EMENTA

ART. 55 DA LEI 9.605 /98. BEM DA UNIÃO. ART 20 , IX , CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal , diz respeito às infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Já o art. 20 , inc. IX , da CF , dispõe que pertencem à União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 2- Tratando-se a espécie de extração de recurso mineral - areia de dunas - é competente para o processamento do...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-PR - Pedido de Intervenção Estadual 5270775 PR 0527077-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

ART. 35 , INC. IV , DA CF/88 . Art. 20, INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . O não pagamento do precatório requisitório, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal , sem que o Ente Público justifique a demora em fazê-lo, mormente quando envia documentos indicando a existência de dotação orçamentária suficiente, configura ofensa ao princípio da obrigatoriedade do cumprimento de decisão judicial, autorizando o deferimento do pedido de intervenção do Estado no Município. 2) PEDIDO DE INTERVENÇÃO PROCEDENTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

NTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESS ARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO - ATENDIMENTO - CPC , ART. 614 , INC. II . II - APRESENTANDO O CREDOR, COM A PETICAO INICIAL, O DEM ONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA, COM DISCRIMINACAO E EXP LICACAO DAS OPERAÇÕES E INDICES EMPREGADOS PARA A ATUALI ZACAO DO DEBITO, RESTA ATENDIDA A EXIGENCIA CONTIDA NO A RT. 614 , INC. II , DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO - CAUSA EM QUE NAO HA CONDENACAO - EMPREGO DE EQUIDADE - CPC , ART. 20 , 4 . III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO ESTABELECIDOS COM EMPREGO DE EQUIDADE, DIRETRIZ OBSERVADA NA ESPECIE. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. IV - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PRE VIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIOR IA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . CPC - ART 614 , II . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1057552 PR Apelação Cível 0105755-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

S DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERI CIAL DESNECESSARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE INDEFERE SUA REALIZACAO. CEDULA RURAL - CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS - PACTUACAO - DEC.-LEI 167/67, ART. 5 - STJ, SUMULA N 93 . II - PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE PACTUADA, ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS EM OPERACAO DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. III - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDI CE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 - 3-91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALM ENTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENS A, NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO P ERFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). IV - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L, E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PR EVIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIO RIA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - FIXACAO EM 20% DO VALOR DO DEBITO, ABRANGENDO OS DOIS PROCESSOS - AUSENCIA DE EXCESSO. V - EM EXECUÇÃO A QUE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, A FIX AÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM VINTE POR CENTO DO VA LOR DO DEBITO ABRANGENDO OS DOIS PROCESSOS NAO REVELA, N O CASO, EXCESSIVIDADE. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . DL 167 /67 - ART 5 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 9138/95. L 6024/74 - ART 10 . CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 ....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00128976820134036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

ART. 20 , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MANTIDA. FALTA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO CIVIL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR. EXCLUSÃO. I - O emprego da palavra "Nação" decorreria de uma imprecisão ou um lapso do legislador constituinte, mesmo porque, a Nação não tem personalidade jurídica nem patrimônio próprios, razão pela qual, ainda que impropriamente utilizada, não há como afastar a ideia de que os depósitos fossilíferos e fósseis não pertencem à União. II - A despeito da dissensão doutrinária acerca da natureza dos fósseis, de molde a existirem discussões que discutem se há subsunção no inciso I ou IX do art. 20 da Constituição Federal , há que se reconhecer a uniformidade para a tese da competência da União, em qualquer das hipóteses. III - Ainda que se filie à tese de que os fósseis integram os recursos do subsolo ("Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;) eles são, portanto, bens da União, por força do inciso IX do art. 20 da CF/88 . IV - Ainda que se considere que os fósseis são bens da União por força do art. 20 , inc. I da CF/88 (Art. 20. São bens da União: - I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;), o são na medida em que já lhe pertenciam à época da promulgação da Constituição Federal em virtude do disposto no caput do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 4146/42. V - Trata-se de norma pré-constitucional à Constituição vigente e, portanto, verificando a compatibilidade da norma infraconstitucional com a nova ordem vigente, a Magna Carta recepcionou-a, conferindo-lhe validade e eficácia, tendo apenas sua condição jurídica alterada já que terá que ser adaptada ao que a nova Constituição impõe para a matéria. V - Ainda que o tópico até o presente momento não esteja tutelado pela melhor técnica ou redação legal, é inconteste que se encontra protegida pelo arcabouço preexistente, por qualquer das vertentes analisadas....

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00128976820134036181 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024112869235001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , AMBOS DA CR/88 - LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 - AUTO-APLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 20 , §§ 3º , 4º DO CPC . - Não obstante a compensação de horários entre jornadas concedida aos policiais civis que atuam em regime de plantão, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/1992, comprovado o efetivo labor do Policial Civil no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, é devido o adicional noturno, nos termos do artigo 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IX , ambos da Constituição Federal . - Nos termos do artigo 20 , § 3º , alíneas a, b e c, e § 4º do CPC , nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 0007689-69.2000.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 31/07/2008 - Página: 433 - Nº: 146 - Ano: 2008 - 31/7/2008 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93 INC-5...ART-21 INC-5 (STF) LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 61 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART-...