Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003344918 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

RECURSO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. BEM DA UNIÃO. ART 20, IX, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Consoante dispõe a Constituição Federal no artigo 109, inc. IV, as infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União terão competências na Justiça Federal. Nesse sentido, com fulcro no art. 20, inc. IX, da mesma lei, entendendo-se arenito como espécie do gênero recurso mineral, o presente processo deve ser processado pela Justiça Federal. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003122553 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011

RECURSO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. BEM DA UNIÃO. ART 20 , IX , CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Consoante dispõe a Constituição Federal no artigo 109 , inc. IV , as infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União terão competências na Justiça Federal. Nesse sentido, com fulcro no art. 20, inc. IX, da mesma lei, entendendo-se arenito como espécie do gênero recurso mineral, o presente processo deve ser processado pela Justiça Federal. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Recurso Crime Nº...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO MÁXIMO. VANTAGEM SALARIAL. PERCENTUAIS DE 26,05%, 26,06% E 84,32% (DECISÕES JUDICIAIS). ABATE PERMITIDO. - O Col. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003119146 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. BEM DA UNIÃO. ART 20 , IX , CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal , diz respeito às infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Já o art. 20 , inc. IX , da CF , dispõe que pertencem à União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 2- Tratando-se a espécie de extração de recurso mineral - areia de dunas - é competente para o processamento do...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003065307 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ART. 55 DA LEI 9.605/98. BEM DA UNIÃO. ART 20, IX, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inc. IV, da Constituição Federal, diz respeito as infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Já o art. 20, inc. IX, da CF, dispõe que pertencem à União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 2- Tratando-se a espécie de extração de recurso mineral - areia de dunas - é competente para o processamento do feito a Justiça Federal. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROCURADOR DO INSS. ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil...

TJ-PR - Pedido de Intervenção Estadual 5270775 PR 0527077-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009

1) DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. NÃO PAGAMENTO. ART. 35 , INC. IV , DA CF/88 . Art. 20, INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . O não pagamento do precatório requisitório, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal , sem que o Ente Público justifique a demora em fazê-lo, mormente quando envia documentos indicando a existência de dotação orçamentária suficiente, configura ofensa ao princípio da obrigatoriedade do cumprimento de decisão judicial, autorizando o deferimento do pedido de intervenção do Estado no Município. 2) PEDIDO DE INTERVENÇÃO PROCEDENTE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112152574001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO DO ESTÍMULO À PRÁTICA IMORAL E ILEGAL DE PERPETUAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL BURLANDO A REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RE 596.478/RR e RE 705.140/RS. INAPLICABILIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ). Partir da premissa de que o contrato nulo não gera efeitos e de que, sob tal fundamento, não é devido o pagamento de verbas salariais constitucionalmente asseguradas ao servidor que efetivamente prestou serviços à municipalidade importa em incentivo à prática imoral e ilícita do Poder Público de renovar contratações firmadas sob o manto da excepcionalidade constitucional ao concurso público e fomentadora de enriquecimento ilícito, todavia, com amparo judicial, o que é inadmissível. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBO S DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência dos direitos normativamente assegurados, nisto incluídas as férias.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998

NTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESS ARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO - ATENDIMENTO - CPC , ART. 614 , INC. II . II - APRESENTANDO O CREDOR, COM A PETICAO INICIAL, O DEM ONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA, COM DISCRIMINACAO E EXP LICACAO DAS OPERAÇÕES E INDICES EMPREGADOS PARA A ATUALI ZACAO DO DEBITO, RESTA ATENDIDA A EXIGENCIA CONTIDA NO A RT. 614 , INC. II , DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO - CAUSA EM QUE NAO HA CONDENACAO - EMPREGO DE EQUIDADE - CPC , ART. 20 , 4 . III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO ESTABELECIDOS COM EMPREGO DE EQUIDADE, DIRETRIZ OBSERVADA NA ESPECIE. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. IV - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PRE VIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIOR IA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . CPC - ART 614 , II . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313130319889001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADOÇÃO DO IPCA-E APÓS 25/03/2015 - IMPOSSIBILIDADE - RE 870947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ), tais como terço constitucional e décimo terceiro salário. O débito deverá ser atualizado com acréscimo de correção monetária desde a data do inadimplemento, devendo ser aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial), conforme nova redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Com o julgamento das ADIs 4357 e 4425, no qual o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento mantendo a aplicação da correção pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Destaca-se que não há que se falar em incidência de IPCA-E após 25/03/2015, uma vez que o referido índice somente é aplicado para os créditos inscritos em precatório/RPV (declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do § 12º do art. 100 da CR/88 ). Os juros, por ter a citação ocorrida na vigência da Lei n. 11.960 /09 que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, deverão ser aplicados, uma única vez, pelos índices da caderneta de poupança. Consoante disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência dos direitos normativamente assegurados, nisto incluídos o décimo terceiro salário e as férias.

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