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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 20 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 20 - Além de outros casos previstos nesta constituição, compete à Assembléia Legislativa dispor, através de lei, sôbre:
VIII - impostos, taxas e contribuições;

DOEBA 21/02/2020 - Pág. 18 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 11/02/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 06/02/2020 - Pág. 11 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$1.221,38, 37.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.506,37, 31.18 % Atividade Classe Incorp -R$1.269,43.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º

DOEBA 21/03/2020 - Pág. 13 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/03/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 07/02/2020 - Pág. 5 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 06/02/2020 - Pág. 12 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a...- R$1.017,82, 28.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.139,96, 31.18 % Atividade Classe Incorp -R$1.269,43.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 06/02/2020 - Pág. 13 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
- R$3.231,02, 39.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$540,58, GPC Incorporada - R$3.271,20, Hora Extra.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DJBA 21/02/2017 - Pág. 544 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
do artigo 39 , § 3º , da CR/88 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998....XVIII , da Constituição da República e o art. 10, inc. Julgado em 20/03/2012). grifei "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE.

DOEBA 14/03/2020 - Pág. 14 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/03/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. : 00994722019002211539 CPF nº: 053.916.365-15, com laudo médico emitido em 20 de Fevereiro de 2020..... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$396,65, VP Art 28 Lei Inc - R$101,28, 125.30 % GID Incorporada - R$1.656,60, 30.00 % Adc Insalubridade...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 817571 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Malheiros, pág. 362, que "até a superveniência da Emenda Constitucional 41 /2003 vigoravam os princípios...Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544 , § 4º , inc.

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