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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 967359 PR Apelação Cível 0096735-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1997
EMENTA

SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C.OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3.- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7770/83. DL 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 20 , DT.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10751 SC 2004.72.04.010751-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005
EMENTA

ART. 2º DA LEI Nº 4.771 /65. BENS LESADOS FORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Em se tratando de crimes praticados contra o meio ambiente, necessário averigüar a titularidade do bem lesado. - Supressão de vegetação e desvio de águas superficiais em área tida como "de preservação permanente" (art. 2º da Lei nº 4.771 /65), não sendo esta de propriedade da União, afasta a incidência da regra do art. 109 , inc. IV , da Constituição da República. - A tarefa de zelar pelo ecossistema natural é atribuída a todas as esferas da Administração Pública (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), de modo que o "interesse" - outro critério definidor da competência judiciária federal - não se mostra apenas da União. - Competência da Justiça Estadual definida.

Encontrado em: CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART...-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 ART- 55...-20 INC-9 ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CC 30636/SP ">STJ: CC 30636...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

NTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESS ARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO - ATENDIMENTO - CPC , ART. 614 , INC. II . II - APRESENTANDO O CREDOR, COM A PETICAO INICIAL, O DEM ONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA, COM DISCRIMINACAO E EXP LICACAO DAS OPERAÇÕES E INDICES EMPREGADOS PARA A ATUALI ZACAO DO DEBITO, RESTA ATENDIDA A EXIGENCIA CONTIDA NO A RT. 614 , INC. II , DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO - CAUSA EM QUE NAO HA CONDENACAO - EMPREGO DE EQUIDADE - CPC , ART. 20 , 4 . III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO ESTABELECIDOS COM EMPREGO DE EQUIDADE, DIRETRIZ OBSERVADA NA ESPECIE. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. IV - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PRE VIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIOR IA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . CPC - ART 614 , II . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 890846 PR Apelação Cível 0089084-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1996
EMENTA

SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39 , PARÁGRAFOS 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3 - TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC`S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE 1990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7 , VII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34, IV. CF/88 - ART 20, DT. LE 7770/83. CPC - ART 604 . CPC - ART 730 . CPC - ART 731 . LE 7777/83. DL 4297/88.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, PENSAO, INTEGRALIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, INCLUSAO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40, PAR 4 , CF/88 - ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE, VALOR DEVIDO, DIFERENCAS

TJ-PR - Apelação Cível AC 959317 PR Apelação Cível 0095931-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1996
EMENTA

SALÁRIO,DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O.,INC.VII,C.C. OS ARTS. 39 ,PARAG. 2O. , E 201 , PARAG. 6O., DA CF ., E 34,INC. IV,DA CE.3.TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE,MES A MES,INCLUSIVE COM IPCS RELATIVOS A JANEIRO 1989,MARÇO E ABRIL DE 1990,NOS PORCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%,RESPECTIVAMENTE.4.NAO SENDO O ESTADO DO PARANA LITISCONSORTE NECESSARIO NA AÇÃO AJUIZADA CONTRA A AUTARQUIA QUE CRIOU,QUE TEM PERSONALIDADE E PATRIMONIOS PROPRIOS,A SUA ADMISSAO COMO ASSISTENTE SIMPLES NAO MERECE CRITICAS,PORQUANTO SUA RESPONSABILIDADE E SUBSIDIARIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CF/88 - ART 20, DT. LE 7770/83. LE 7777/83. D 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 34, IV. CPC - ART 604 . CPC - ART 730 . CPC - ART 731 . LE 4339/61. LE 10219/92. LE 10464/93. CPC - ART 50 .

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, PENSAO, INTEGRALIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, INCLUSAO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, VALOR DEVIDO, DIFERENCAS, TERMO INICIAL, FIXACAO, ESTADO, LITISCONSORCIO

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008278020154047200 SC 5000827-80.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

A Justiça Federal somente é competente para processar e julgar os entes listados no artigo 109 da Constituição Federal . 2. A área objeto do litígio está localizada em terreno de marinha, constituindo-se, portanto, em bem de domínio da União, nos termos do art. 20 , inc. VII , da CRFB/88 , não sendo devido aos apelantes o direito à indenização, por suposta desapropriação indireta de propriedade privada para a criação de Unidade de Conservação. 3. A existência de registro público da área em questão, não se qualifica como justo título à reivindicação da sua propriedade, pois, de acordo com a perícia produzida nestes autos, a construção está localizada sobre terreno de marinha, portando, bem da União, não devendo prevalecer o registro que desconsidera tal fato.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal