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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 20 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 20. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária compete:
VIII - propor, examinar e rever atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual; e

DOU 23/12/2002 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 20 do Decreto n 3.555 / 2000,Decreto n 3.697 /2000 e Lei n 10.520 /2002 Vigência...Fundamento Legal: Art. 20 do Decreto n 3.555 / 2000,Decreto n 3.697 /2000 e Lei n 10.520 /2002 Vigência...Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8.666 / 93 atualizada. Vigência: 16/12/2002 a 20/12/2002....

DOU 14/02/2008 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/02/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8666 /93 e Art. 61 Lei 8666 /93. Contratado: CHEMBIO DIAGNOSTIC SYSTEMS, INC. Contratado: CHEMBIO DIAGNOSTIC SYSTEMS, INC.

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Valor Total: R$2.151,20. Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003.

DOU 09/01/2007 - Pág. 81 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/2007Diário Oficial da União
, Executor : ALEXSON SUEIDE RABELO MAMED, CPF Nº 231.195.272-20. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. VIII Vigência: 23/12/2006 a 22/12/2007....Fonte: 153000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 28/12/2006.

DOU 22/07/2008 - Pág. 72 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93, art. 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93,art , 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008. Fundamento Legal: Art 24, Inciso VIII, Lei8.666/93 e alterações posteriores Data de Assinatura: 04/07...

DOU 15/12/2006 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2006Diário Oficial da União
Fonte: 100000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 14/12/2006. Base Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , inc. II . NE: 14882. Valor: R$ 8.000,00. Base Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc. VIII .

DOU 21/06/2010 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2010Diário Oficial da União
. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 7 de abril de 1976, combinado com o item 12 da Portaria MF...Fundamento Legal: Art. 24 Inc. 22 da Lei 8666 /93 Vigência: 07/06/2010 a 06/06/2015. Fonte: 132000000 -2010NE900317. Data de Assinatura: 09/06/2010.

DJRS 06/10/2017 - Pág. 352 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 485 , INC. TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FORTE NO ART. 924 , INC. II, DO CPC ..... 924 , INC.

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: E VIII do art. 4º da lei Complementar n. 80 /19994 (v. n. 5.2 do Capítulo 1). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.