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Legislação direta

Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4023025 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , CAPUT E INC. X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal20.910 /32). Requestam que a correção monetária deve ser realizada pela tabela ENCOGE desde o inadimplemento até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e depois dessa data pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR. Pugnam também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão....

Encontrado em: X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10....X e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal20.910 /32, assim como...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3737631 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do 40, §§ 7º e 8º; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal . Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal20.910 /32). Também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal...

TJ-RO - Apelação APL 10000720080017839 RO 100.007.2008.001783-9 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2009
EMENTA

Honorários de advogado.A indenização pelos danos morais precede de culpa ou ato indevido de uma parte em relação à outra, de forma a acarretar prejuízos efetivamente concretizados ou atacar os bens imateriais consagrados pela Constituição Federal /88. Para que a quebra do contrato caracterize a ocorrência do dano moral, é necessário que esteja devidamente comprovada a atitude lesiva ou ato ilícito da parte que rescindiu a relação contratual.O mero transtorno oriundo do descumprimento de um contrato não se coaduna com o sofrimento profundo, a dor que afeta valores fundamentais, relacionados com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, previstos no inc. X do art. 5º da Constituição Federal .Não comprovada a ocorrência dos danos materiais, resta afastada a repetição de indébito.Considerando que o julgador observou o que preceitua o art. 20 , § 3º , do CPC , na fixação dos honorários advocatícios, não legitima a minoração. 100.007. Apelação

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4039656 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , INC. X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ART. 37 , INC. X ; ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 169 , § 1º E ART. 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do art. 40 , §§ 7º e 8º , art. 37 , inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal20.910 /32). 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante...X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal , assim como a Súmula...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 02118764820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

Emenda Constitucional nº 20 /98. Lei da Paridade. A Constituição Federal garante a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ex vi o § 8º do artigo 40 , da CF/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98. Majoração concedida através de processo administrativo. Possibilidade de extensão aos inativos diante da ausência de qualquer condicionante. Entendimento Jurisprudencial. Reforma do julgado quanto à questão do pagamento da taxa judiciária. Impossibilidade ante o teor do art. 10 , X e art. 17 , inc. X , ambos da Lei 3.350 /99. Posição consolidada na esfera desta Câmara. Juros moratórios 05% ao mês a contar da citação. Dá-se provimento parcial ao apelo com fulcro no art. 557 ,§ 1-A do CPC . Confirmando-se a sentença em reexame necessário (Súmula 253/STJ).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054361233 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Honorários sucumbenciais. Verba honorária fixada em atenção às moduladoras do art. 20 do CPC e aos princípios da razoabilidade e modicidade. Majoração do valor. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70054361233, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/08/2013)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 231192007 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA (SALÁRIO) - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º , inc. X , da CF/88 )- ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO ( CPC , art. 333 , II )- VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO. I - Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 7º , inciso X , que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Entende-se que o vocábulo "trabalhador", inserido na Constituição Federal , é gênero e desse modo, inclui o servidor público como tal. Os princípios e as normas informadoras da Administração Pública, não podem servir de óbices para realização do interesse do servidor, isto é, justamente o direito ao recebimento de salário pelo respectivo trabalho realizado, ainda que seja o ente público seu empregador, pois a supressão ou retenção não só ameaça a subsistência do trabalhador, como também a de seus dependentes. II - De outro lado, no que tange ao ônus da prova pelo não pagamento dos salários em atraso, esse se revela de caráter negativo, isto é, caberia ao apelante (e não ao magistrado ou as apeladas), a demonstração tempestiva de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras ( CPC , art. 333 , inc. II ), tendo em vista que, sendo o mesmo a fonte pagadora, é de se admitir como natural (presumível) que seja ele o detentor dos espelhos de pagamento e fichas financeiras dos servidores. III - Logo, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento de salário pelo trabalho executado, principalmente, diante de natureza alimentar que representa, não podendo o apelante se furtar ao pagamento das mesmas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa da faina dos servidores municipais, sobretudo, quando não há nos autos qualquer documento hábil a comprovação das verbas reclamadas....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056878929 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Custas, emolumentos e despesas processuais. Tratando-se de cartório estatizado, não é o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul devedor das custas processuais, emolumentos e da condução do oficial de justiça. Pagará, no entanto, as demais despesas processuais. Dano moral. Não caracterização. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057564510 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055206023 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93....