Art. 20 lei do Fgts em Todos os Documentos

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TRT-7 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 3116120175070038

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO DE LESÃO E NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20 , LEI...Destarte, o art. 20 e seus incisos, da Lei nº 8.036 /1990, cuidam das hipóteses legais de movimentação da conta de FGTS....A jurisprudência tem evoluído no sentido para assentar que o rol previsto no art. 20 , Lei do FGTS possui natureza meramente exemplificativa, isto é, numerus apertus , …

TRF-3 29/08/2012 - Pág. 731 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o acidentado não se enquadra nos casos em que a legislação específica, ou seja, o Art. 20 lei do Fgts - Lei 8036 /90, determina a quem...Assim prescreve a Lei: Art. 20, inciso XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida...Artigo 20 , inciso VIII , da Lei 8.036 /90, prevê a seguinte hipótese:

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4165 RJ 2008/0281208-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. ERRO DE FATO (ART. 485 , IX , DO CPC /73) E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ( 485 , V , DO CPC /73). AUSÊNCIA DE FATO SUSCITADO E NÃO SOLVIDO. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. ELEIÇÃO DE UMA ENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 22 , § 4º , DA LEI N. 8.906 /94. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I - Ação rescisória fundada em erro de fato (art. 485 , IX , do CPC /73) e violação de literal disposição de lei ( 485 , V , do CPC /73), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas constantes no art. 20 da Lei n. 8.036 /90. II - O autor defende que o erro de fato reside na desconsideração, pelo acórdão rescindendo, do fato de que as contas vinculadas dos filiados do sindicato estariam enquadradas na hipótese de saque prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei n. 8.036 /90, porque os fundistas, servidores autárquicos ex-celetistas, contavam com mais de 3 (três) anos de inatividade das suas contas e, por isso, estariam aptos a realizar o saque imediato dos valores depositados, sendo cabível a retenção do percentual de 20% relativo aos honorários advocatícios contratuais devidos aos patronos. Pelo mesmo motivo, fundamentam a alegação de violação de literal disposição do inciso VIII do art. 20 da Lei n. 8.036 /90 e do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94. III - Alegação de erro de fato que não se sustenta, na medida em que em momento algum foi aventado ou verificado se as contas vinculadas dos filiados do sindicato estariam enquadradas nas hipóteses de saque do art. 20 , VIII , da Lei n. 8.036 /90, para viabilizar o objetivo deduzido. IV - Ademais, impossibilidade de o acórdão rescindendo analisar a controvérsia sob o prisma defendido, porque seria necessário examinar as provas constantes dos autos do processo originário, já que não existe suporte seguro para afirmar a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados nas contas vinculadas dos filiados do Sindicato. O exame encontra óbice tanto na ausência de prequestionamento quanto no óbice da Súmula n. 7/STJ. V - Afasta-se, também, a alegada violação de literal disposição de lei, pois o acórdão rescindendo apenas elegeu uma entre as interpretações cabíveis para os dispositivos tidos por violados. VI - A jurisprudência desta Corte ainda entende ser inaplicável a regra contida no art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 /94 em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer, referente à correção dos depósitos fundiários pelos índices inflacionários. VII - Pedido rescisório improcedente.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 20/11/2018 - 20/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008036 ANO:1990 ART :00020 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008906 ANO:1994 EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART : 00022 PAR: 00004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 INC:00005 PAR: 00001 PAR: 00002 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1419112 SP 2013/0382603-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 , INC. VIII , DA LEI N. 8.036 /90. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O art. 20 , inc. III , da Lei n. 8.036 /90 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. 2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez do referido contrato, embora sem os depósitos. 3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Precedente. 4. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/10/2014 - 2/10/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008036 ANO:1990 ART :00020 INC:00003 INC:00008 (ARTIGO 20, INCISO VIII, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.678 /1993) .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01010934720175010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

LIBERAÇÃO DE FGTS. ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. Não procede o pedido de liberação do FGTS quando o empregado pede demissão e não estão caracterizadas nos autos quaisquer das outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036 /90.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50012257020204047129 RS 5001225-70.2020.4.04.7129 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. PERMANÊNCIA POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS FORA DO REGIME DO FGTS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 20 , VIII , DA LEI 8.036 /1990. 1. Tendo sido preenchidos os requisitos legais (art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /1990)- permanência por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS -, não há como ser denegada a ordem. 2. Remessa necessária improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5612420135220004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIFERENÇAS DE FGTS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ART. 20 , VIII , DA LEI Nº 8.036 /90 1. A mudança de regime jurídico a que se submete o servidor público, de celetista para estatutário, não se equipara à dispensa sem justa causa, porquanto não enseja solução de continuidade da relação de trabalho . 2. A possibilidade de levantamento dos depósitos de FGTS recolhidos na conta vinculada durante o curso do contrato de trabalho, bem como o pagamento das parcelas de FGTS reconhecidas em juízo de forma direta ao empregado , limita-se ao preenchimento dos requisitos do art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90. 3. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50035029220194047000 PR 5003502-92.2019.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO E SAQUE DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. SAQUE DE 80% DO FGTS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467 /2017. ART. 484-A DA CLT . INC. I-A DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036 /1990. DISTINÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA, ART. 477-B DA CLT . INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS. Hipótese em que restou demonstrado que o impetrante não celebrou acordo com seu ex-empregador EBCT, nos moldes do art. 484-A c/c o inc. I-A do art. 20 da Lei nº 8.036 /1990, a permitir a movimentação e o saque de até 80% do FGTS, mas sim adesão a Plano de Demissão Incentivada - PDI previsto no art. 477-B da CLT , o qual não gera direito à movimentação das contas do FGTS (por ausência de previsão no art. 20 da Lei nº 8.036 /1990), e sim previsão contratual de pagamento de indenização pecuniária, institutos jurídicos diversos, que não se confundem.

TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 50005726120204036138 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

E M E N T A REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036 /90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036 /90. II. In casu, a parte impetrante comprovou que trabalhou na empresa Açúcar e Álcool Oswaldo R. de Mendonça Ltda, no período de 13/07/2017 a 04/05/2020, e foi dispensada sem justa causa. III. Assim sendo, faz jus a parte impetrante ao levantamento do saldo do FGTS, tendo em vista que restou demonstrado o enquadramento na hipótese do artigo 20 , inciso I , da Lei nº 8.036 /90. IV. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00004215620185170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO DE REGIME. ART. 20 , VIII , DA LEI 8.036 /90. PREVALÊNCIA. O ingresso do servidor no Regime Jurídico Único não autoriza o saque do FGTS, na medida em que inexiste, na hipótese, dispensa sem justa causa, mas, simples alteração da natureza do vínculo. A modificação havida na legislação federal, consubstanciada na revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 8162 /91, pelo art. 7º da Lei 8678 /93, não torna possível o saque imediato, pois a norma anterior vedava peremptoriamente o levantamento por motivo de conversão de regime. Daí porque o legislador, equiparando os servidores públicos ex-celetistas aos trabalhadores comuns, revogou-a para permitir que tais servidores também fizessem jus ao resgate dos saldos depois de três anos de imobilização em decorrência da conversão de regime. Se não houve o transcurso do tempo exigido, a sentença deve ser mantida, conforme art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90. (Precedente: RESP-RN-114339, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 03.11.98, p.108). (Sentença mantida).

Encontrado em: Vencida, no tocante ao FGTS, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. 01/07/2019 - 1/7/2019 NATALIA GOMES RODRIGUES, DENELI DA SILVA BAHIA.

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