Art. 20 lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

TRF-3 29/08/2012 - Pág. 731 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o acidentado não se enquadra nos casos em que a legislação específica, ou seja, o Art. 20 lei do Fgts - Lei 8036 /90, determina a quem...Assim prescreve a Lei: Art. 20, inciso XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida...Artigo 20 , inciso VIII , da Lei 8.036 /90, prevê a seguinte hipótese:

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00010723620155110011 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

SAQUE DE FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 20, VIII, DA LEI 8036/90. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Para postular o direito de saque do FGTS, na forma do art.20, VIII, da Lei 8036/90, deve o trabalhador ficar três anos fora do regime fundiário. Como a postulação não pode ser feita enquanto o empregado estiver contratado (dentro do regime fundiário), somente após três anos finda a última contratação contagem prescricional poderia ser iniciada. Não é possível contar o prazo prescricional se o direito sequer foi ainda adquirido.

TRT-22 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 000804252120165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017

COMPROVADO O ESTADO DE DESEMPREGO E A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - EMISSÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E DE LIBERAÇÃO DO FGTS - IMPOSIÇÃO LEGAL - ART. 477 DA CLT C/C O ART. 20 DA LEI 8036 /90. O estado de desemprego está confirmado e a correspondência com o comunicado de dispensa enviado pela empresa atesta a demissão sem justa causa, justificando a liberação das guias do seguro desemprego (cujos outros requisitos serão examinados pelo órgão competente do Ministério do Trabalho) e o saque do FGTS, conforme art. 20 , I , da Lei 8036 /90, não podendo o magistrado se omitir diante das amarras da burocracia judicial e a delonga processual, assim como ficar indiferente ao sofrimento do obreiro.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50175232420194040000 5017523-24.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. Consoante entendimento jurisprudencial já consolidado, o rol de doenças graves previstos no artigo 20 da Lei 8036 /90 é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves podem justificar o levantamento dos valores de FGTS depositados.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01010934720175010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

LIBERAÇÃO DE FGTS. ART. 20 DA LEI8.036 /90. Não procede o pedido de liberação do FGTS quando o empregado pede demissão e não estão caracterizadas nos autos quaisquer das outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei8.036 /90.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50575746820154047000 PR 5057574-68.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036 /90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00027985120064036127 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2012

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 20, VII DA LEI 8036/90. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A moradia é um direito e uma garantia constitucional assegurada a todos, a teor do disposto no art. 6º da Constituição Federal. 2 - Além disso, a moradia é um dos elementos propiciadores da dignidade da pessoa humana, sendo requisito necessário para o exercício da cidadania, motivo pelo qual incumbe ao Estado administrador assegurar o exercício desse direito social, não podendo obstá-lo, aplicando a letra fria da lei. 3 - Conforme jurisprudência do STJ, é permitido o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 4 - Agravo improvido.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50068352820144047000 PR 5006835-28.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036 /90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados.

TRF-5 - Apelação Civel AC 486815 SE 0006984-30.2003.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2010

ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. ALVARÁ JUDICIAL. LEI8036 /90, ART. 20 , INCISO VIII . TRÊS ANOS ININTERRUPTOS FORA DO REGIME DO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Imprescindível que reste demonstrado que o trabalhador permaneceu três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, depois de 1º de julho de 1990, para que possa levantar os valores depositados em sua conta vinculada, conforme a hipótese prevista na Lei8036 /90, art. 20 , inciso VIII . 2. Verificadas todas as datas de admissão e saída do requerente, através da cópia de sua CTPS anexada à petição inicial, conclui-se que não há comprovação de que tenha preenchido o requisito necessário para aquela hipótese legal. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 18/01/2010 - Página: 170 - Ano: 2010 - 18/1/2010 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-8 ....LEG-FED LEI- 8678 ANO-1993 Apelação Civel AC 486815 SE 0006984-30.2003.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4165 RJ 2008/0281208-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. ERRO DE FATO (ART. 485 , IX , DO CPC /73) E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ( 485 , V , DO CPC /73). AUSÊNCIA DE FATO SUSCITADO E NÃO SOLVIDO. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. ELEIÇÃO DE UMA ENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 22 , § 4º , DA LEI N. 8.906 /94. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I - Ação rescisória fundada em erro de fato (art. 485 , IX , do CPC /73) e violação de literal disposição de lei ( 485 , V , do CPC /73), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas constantes no art. 20 da Lei n. 8.036 /90. II - O autor defende que o erro de fato reside na desconsideração, pelo acórdão rescindendo, do fato de que as contas vinculadas dos filiados do sindicato estariam enquadradas na hipótese de saque prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei n. 8.036 /90, porque os fundistas, servidores autárquicos ex-celetistas, contavam com mais de 3 (três) anos de inatividade das suas contas e, por isso, estariam aptos a realizar o saque imediato dos valores depositados, sendo cabível a retenção do percentual de 20% relativo aos honorários advocatícios contratuais devidos aos patronos. Pelo mesmo motivo, fundamentam a alegação de violação de literal disposição do inciso VIII do art. 20 da Lei n. 8.036 /90 e do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94. III - Alegação de erro de fato que não se sustenta, na medida em que em momento algum foi aventado ou verificado se as contas vinculadas dos filiados do sindicato estariam enquadradas nas hipóteses de saque do art. 20 , VIII , da Lei n. 8.036 /90, para viabilizar o objetivo deduzido. IV - Ademais, impossibilidade de o acórdão rescindendo analisar a controvérsia sob o prisma defendido, porque seria necessário examinar as provas constantes dos autos do processo originário, já que não existe suporte seguro para afirmar a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados nas contas vinculadas dos filiados do Sindicato. O exame encontra óbice tanto na ausência de prequestionamento quanto no óbice da Súmula n. 7/STJ. V - Afasta-se, também, a alegada violação de literal disposição de lei, pois o acórdão rescindendo apenas elegeu uma entre as interpretações cabíveis para os dispositivos tidos por violados. VI - A jurisprudência desta Corte ainda entende ser inaplicável a regra contida no art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 /94 em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer, referente à correção dos depósitos fundiários pelos índices inflacionários. VII - Pedido rescisório improcedente.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 20/11/2018 - 20/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008036 ANO:1990 ART :00020 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008906 ANO:1994 EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART : 00022 PAR: 00004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 INC:00005 PAR: 00001 PAR: 00002 .

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