Aproximadamente 3.054.575 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art-- 40 da Carta Constitucional e art- 20 do ADCT-88.2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito.3. Improvido o apelo.

Encontrado em: LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657...ANO-1942 ART- 6 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art--40 da Carta Constitucional e art-20 do ADCT-88. 2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito. 3. Improvido o apelo.

Encontrado em: 14.02.96, P.7425 TERCEIRA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 564 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657...ATIVIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 75), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::14/01/2005 - Página::67 - 14/1/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - SUMULA SUM 49 UF : (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005
EMENTA

As disposições contidas nos parágrafos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/88, são auto-aplicáveis.

Encontrado em: ¦O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/88 CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-23 TRF 1 SUM-5 TRF 3 SUM-24 TRF...4 SUM-8 TRF 5 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 COM REDAǦO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/88 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL SUM-23 TRF 1 SUM-5 TRF 3 SUM-24 TRF 4 SUM-8 TRF 5 SUMULA SUM 49 UF : (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 82/83), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/11/2004 - Página::165 - 11/11/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000014 TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: 09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1229 MG 95.01.01229-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 - BENEFICIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO - CARENCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APLICAÇÃO SOMENTE A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATE 04/10/88 - SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2 - "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3 - Apelação provida. 4 - Carência da ação reconhecida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 11/03/1996 DJ p.13591 - 11/3/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...CONCEDIDOS ATE 04/10/88 SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 "O art. 202...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22476 MT 95.01.22476-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 04/10/88 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - SÚMULAS NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constuticionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988". (Tribunal regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21.) 3. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." 4. Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido. 5. Apelação provida em parte. 6. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. (Tribunal regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6945 SP 006945/2000 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2000
EMENTA

DIRIGENTE SINDICAL. 20º COLOCADO PARA INTEGRAR CONSELHO CONSULTIVO. NÃO RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. O Supremo Tribunal Federal, já expressou entendimento de que o art. 522 da CLT , foi recepcionado pela Novel Constituição , na medida apenas em que disciplina a garantia. Assim, apenas os membros da diretoria, na máximo de sete, e os integrantes do conselho fiscal, composto de três membros, estão garantidos pelo