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Legislação direta

Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9550 RS 1998.04.01.009550-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1998
EMENTA

"Faixa de Fronteira", de acordo com o que dispõe o PAR-2 do art-20 da Constituição Federal CF-88 , é a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional. A ocupação e utilização desta área serão reguladas em lei. A "Zona de Fronteira" é a porção do território nacional que, por sua especial proximidade com a fronteira, merece uma atenção especial do Poder Público, no sentido de promover seu povoamento e estimular seu progresso. 2. A LET-B, do par-único, do art-7, da Lei- 8270 /91 proíbe a incorporAçãO DA GEL. 3. A Lei- 8270 /91 estabelece que a GEL incidirá sobre o vencimento, que tem conceito diverso da remuneração.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 02/09/1998 PÁGINA: 261 - 2/9/1998 LEG-FED DEC- 493 ANO-1992 CF-88 LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-20 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 7 LET-B LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART- 40 ART- 41 INDEFERIMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36159 RS 1998.04.01.036159-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

"Faixa de Fronteira", de acordo com o que dispõe o PAR-2 do art-20 da Constituição Federal ( CF-88 ), é a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional. A ocupação e utilização desta área serão reguladas em lei. A "Zona de Fronteira" é a porção do território nacional que, por sua especial proximidade com a fronteira, merece uma atenção especial do Poder Público, no sentido de promover seu povoamento e estimular seu progresso. 2. A LET-B, do PAR- ÚNICO,do ART--7, da LEI- 8270 /91 proíbe a incorporAçãO DA GEL. 3. A LEI- 8270 /91 estabelece que a GEL incidirá sobre o vencimento, que tem conceito diverso da remuneração.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 14/10/1998 PÁGINA: 580 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 40 ART-...41 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991...ART- 7 LET-B LEG-FED DEC- 493 ANO-1992 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE, NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9550 RS 1998.04.01.009550-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1998
EMENTA

"Faixa de Fronteira", de acordo com o que dispõe o PAR-2 do art-20 da Constituição Federal CF-88 , é a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional. A ocupação e utilização desta área serão reguladas em lei. A "Zona de Fronteira" é a porção do território nacional que, por sua especial proximidade com a fronteira, merece uma atenção especial do Poder Público, no sentido de promover seu povoamento e estimular seu progresso. 2. A LET-B, do par-único, do art-7, da Lei- 8270 /91 proíbe a incorporação DA GEL. 3. A Lei- 8270 /91 estabelece que a GEL incidirá sobre o vencimento, que tem conceito diverso da remuneração.

Encontrado em: - ANO-1988 ART-20 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 7 LET-B LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART- 40 ART- 41 LEG-FED DEC- 493 ANO-1992 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 PAR-2...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 7 LET-B LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36159 RS 1998.04.01.036159-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

"Faixa de Fronteira", de acordo com o que dispõe o PAR-2 do art-20 da Constituição Federal ( CF-88 ), é a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional. A ocupação e utilização desta área serão reguladas em lei. A "Zona de Fronteira" é a porção do território nacional que, por sua especial proximidade com a fronteira, merece uma atenção especial do Poder Público, no sentido de promover seu povoamento e estimular seu progresso. 2. A LET-B, do PAR- ÚNICO,do ART--7, da LEI- 8270 /91 proíbe a incorporação DA GEL. 3. A LEI- 8270 /91 estabelece que a GEL incidirá sobre o vencimento, que tem conceito diverso da remuneração.

Encontrado em: 41 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991...ART- 7 LET-B LEG-FED DEC- 493 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 40 ART- 41 CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-20 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 7 LET-B LEG-FED DEC...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 53732 SP 2001.03.99.053732-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2002
EMENTA

ART. 203 , V , CF . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Comprovada a idade superior a 70 anos do autor e a incapacidade laborativa, bem como a falta de condições para prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por outrem, de quem dependa obrigatoriamente, faz ele jus ao benefício da Assistência Social, previsto no art. 203 , V da Carta Magna . 2- Honorários advocatícios mantidos no patamar de 15% sobre o montante da condenação. Art. 20 do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. 3- Remessa oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...ART- 20 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...8742 ANO-1993 ART- 20 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 53732 SP 2001.03.99.053732-0 (TRF-3)...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 38994 MS 2000.03.99.038994-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2004
EMENTA

I - A ausência de um dos pressupostos à concessão do benefício previsto no art. 203 , V , CF , ensejaria um juízo de mérito do pedido, implicando na improcedência da demanda, e não no reconhecimento da ausência de uma das condições de admissibilidade da ação, observando-se, aliás, sequer ter o Juízo indicado qual delas não estaria presente - se a possibilidade jurídica do pedido ou o interesse para agir. II - O benefício inominado em questão está sujeito a dois requisitos para seu deferimento: a) a necessidade de sua obtenção, traduzida na miserabilidade do beneficiário; e b) a condição de deficiente do postulante OU a condição de idoso do beneficiário, pressupostos ventilados na norma constitucional já aludida e repetidos no artigo 20 , caput, da Lei nº 8.742 /93. III - No caso vertente, o pedido vem embasado na hipssuficiência do apelante e na circunstância de ser portador de deficiência, e não em sua condição de idoso, mesmo porque, conforme alerta na inicial, possuía 43 (quarenta e três) anos à época da propositura da ação, ocorrida em 23 de novembro de 1999. IV - Comezinha ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal configurada, eis que o entendimento adotado em 1º grau inviabilizou a dilação probatória, ao obstar a realização de perícia médica, para exame das condições de saúde do apelante, e a elaboração de estudo social, a fim de averiguar-se a sua situação econômico-financeira. V - Apelação provida a fim de anular-se a sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, inclusive com a realização de perícia e estudo social, com posterior prolação de novo decisum.

Encontrado em: NONA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED...INC-6 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 38994 MS 2000.03.99.038994...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art-- 40 da Carta Constitucional e art- 20 do ADCT-88.2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito.3. Improvido o apelo.

Encontrado em: LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657...ANO-1942 ART- 6 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art--40 da Carta Constitucional e art-20 do ADCT-88. 2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito. 3. Improvido o apelo.

Encontrado em: 14.02.96, P.7425 TERCEIRA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 564 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657...ATIVIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - SUMULA SUM 49 UF : (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005
EMENTA

As disposições contidas nos parágrafos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/88, são auto-aplicáveis.

Encontrado em: ¦O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/88 CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-23 TRF 1 SUM-5 TRF 3 SUM-24 TRF...4 SUM-8 TRF 5 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 COM REDAǦO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/88 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL SUM-23 TRF 1 SUM-5 TRF 3 SUM-24 TRF 4 SUM-8 TRF 5 SUMULA SUM 49 UF : (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 75), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::14/01/2005 - Página::67 - 14/1/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE