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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 33344 SC 2006.003334-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALÊNCIA COM BASE NO ART. 94 , I E § 3º , DA LEI N. 11.101 /05 - NECESSIDADE DE PROTESTO ESPECIAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE MERA CÓPIA DE DOCUMENTOS - INFRAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 9º DA LEI FALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 267 , IV , DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O § 3º do art. 94 da Lei. n. 11.101 /05 (Nova Lei de Falências) determina expressamente a obrigatoriedade de protesto especial, para fim falimentar, de qualquer título executivo extrajudicial que fundamente pedido de decretação de falência baseado na impontualidade do devedor de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, pelo que se tornou inócua a disposição do caput do art. 10 do Decreto-lei n. 7.661 /45, que prescrevia, por sua vez, a necessidade daquele tipo de protesto apenas quando o título enviado fosse sujeito a protesto facultativo. É lícito ao Magistrado fixar os honorários advocatícios em valor certo e por intermédio de apreciação eqüitativa na hipótese de extinção de pedido de declaração judicial de falência sem julgamento do mérito, sem ficar adstrito aos percentuais previstos no art. 20 , § 3º , do CPC , desde que atendidas as alíneas a, b e c desta norma (art. 20, § 4º, do mencionado diploma legal).

DJPR 20/04/2018 - Pág. 274 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/04/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
II, LEI 11.101/05) 2.168.356,04 IV - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 83,III, LEI 11.101/05) 86.722.089,25...IV, LEI 11.101/05) 2.011.207,58 VI - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (ART. 83, VI, LEI 11.101/05) 42.789.625,57.... 7º DA LEI N.º 11.101 /05, A APRESENTAR AO JUIZ IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES, APONTANDO A...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00248704620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019
EMENTA

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DIA 20.06.2016. NATUREZA CONCURSAL DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE IMPORTA NA NOVAÇÃO DO CRÉDITO E AFASTA A INVOCADA OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR REPARAÇÃO CIVIL, ORA EM FASE DE EXECUÇÃO, QUE SE SUJEITA AO REGRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ART. 49 E 59 DA LEI11.101/05. DESPROVIMENTO. Ação indenizatória em fase de execução. Decisão que determinou a atualização do valor do dano material a partir do desembolso até 20/06/2016, acrescido do dano moral atualizado a partir da data da prolação da sentença e juros legais a partir da citação, com posterior a expedição de certidão com o valor resultante para habilitação junto ao Juízo Concursal. Atualização da obrigação decorrente da sentença condenatória até o pedido de recuperação judicial (20/06/16). Medida adequada que confere tratamento isonômico em favor dos credores da agravada, dentre os quais a associação agravante. Plano de recuperação judicial que importa na novação dos créditos anteriores ao pedido, ausente, pois violação à coisa julgada. Exegese dos arts. 49 e 59 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Sentença condenatória por reparação civil, ora em fase de execução, que se sujeita ao regramento da recuperação judicial da devedora, ora agravada, assim como o ajuste do cálculo, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00009477220138020000 AL 0000947-72.2013.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

HIPÓTESE DO ART. 8º DA LEI N. 11.101 /05. CRÉDITO PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA COM PENHOR. REGISTRO. ART. 1.439 DO CC . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . I – Encontra-se previsto no art. 8º da Lei n. 11.101 /05 a possibilidade de credores impugnarem a ilegitimidade de outros créditos, não podendo a parte que já consta na relação inicial de credores quirografários juntada pelo administrador judicial (art. 52, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial), ser considerada credora retardatária. II – O penhor rural de bens, constituído mediante instrumento particular de compra e venda, deve ser registrado seguindo o local em que estes se encontram armazenados, nos termos do art. 1.438 do Código Civil . IV – Tendo em vista haver litigiosidade, mesmo que de baixa complexidade, na impugnação apresentada em divergência a lista de credores editada pelo administrador judiciário, a parte que deu causa à demanda deve ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade. V – Cabível o pagamento de custas processuais em impugnação de qualquer natureza em recuperação judicial, não configurando hipótese de interpretação analógica do item VI da Tabela F de Custas e Emolumentos. VI – Inexistindo condenação cabe ao magistrado arbitrar os honorários de sucumbência seguindo os critérios do § 3º do art. 20 do CPC , admitindo-se plenamente a fixação em percentual sobre o valor da causa ou em montante específico, desde de que razoáveis. VII – Recurso conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010367726 RJ 2000.02.01.036772-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2007
EMENTA

ART. 31, II DA LEI 8.666/92. ULTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE DOLO REQUERENTE DA FALÊNCIA. ART. 101 DA LEI 11.101 /05 E ART. 20 DO ENTÃO VIGENTE DL 7661 /45. PREJUÍZOS PLEITEÁVEIS PELA VIA PRÓPRIA, CONTRA QUEM DE DIREITO. 1) Não há controvérsia quanto ao fato de que, realmente, existia requerimento de falência tramitando judicialmente contra a Apelada, o que, em fria interpretação, consubstancia fato perfeitamente subsumível à regra contida no art. 31, II, da Lei 8.666/92. 2) O argumento de que tal pedido teria sido motivado por má-fé reclama comprovação em grau de substância suficiente a amparar o convencimento do decisor, neste sentido, o que verifico existir, na espécie, de modo cabal, como se depreende da decisão colacionada por cópia em fls. 130/133, que explica todo o imbróglio 3) Todavia, considerando-se, vale repetir, o fato de que, à época dos fatos, realmente existia requerimento de falência tramitando judicialmente contra a Apelada, e que não era possível à Administração, naturalmente, pressupor a conduta maliciosa da parte demandante, a qual oportunamente viria à tona por meio de pronunciamento judicial, não se faz possível visualizar qualquer conduta injurídica por parte da Administração, que negou o cadastramento da apelada, com esteio na Lei de Licitações , restando à recorrida buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos, pelas vias próprias, contra quem de direito, nos termos do art. 20 da então vigente Lei de Falências (Decreto-Lei 7661 /45), regra correspondente ao atual art. 101 da Lei 11.101 /05. 4) Dou provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 238946 RJ 2000.02.01.036772-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2007
EMENTA

ART. 31, II DA LEI 8.666/92. ULTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE DOLO REQUERENTE DA FALÊNCIA. ART. 101 DA LEI 11.101 /05 E ART. 20 DO ENTÃO VIGENTE DL 7661 /45. PREJUÍZOS PLEITEÁVEIS PELA VIA PRÓPRIA, CONTRA QUEM DE DIREITO. 1) Não há controvérsia quanto ao fato de que, realmente, existia requerimento de falência tramitando judicialmente contra a Apelada, o que, em fria interpretação, consubstancia fato perfeitamente subsumível à regra contida no art. 31, II, da Lei 8.666/92. 2) O argumento de que tal pedido teria sido motivado por má-fé reclama comprovação em grau de substância suficiente a amparar o convencimento do decisor, neste sentido, o que verifico existir, na espécie, de modo cabal, como se depreende da decisão colacionada por cópia em fls. 130/133, que explica todo o imbróglio 3) Todavia, considerando-se, vale repetir, o fato de que, à época dos fatos, realmente existia requerimento de falência tramitando judicialmente contra a Apelada, e que não era possível à Administração, naturalmente, pressupor a conduta maliciosa da parte demandante, a qual oportunamente viria à tona por meio de pronunciamento judicial, não se faz possível visualizar qualquer conduta injurídica por parte da Administração, que negou o cadastramento da apelada, com esteio na Lei de Licitações , restando à recorrida buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos, pelas vias próprias, contra quem de direito, nos termos do art. 20 da então vigente Lei de Falências (Decreto-Lei 7661 /45), regra correspondente ao atual art. 101 da Lei 11.101 /05. 4) Dou provimento ao recurso.

DJPR 20/04/2018 - Pág. 263 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/04/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS 36 (ART. 84,I, LEI 11.101/05) Nº CREDOR VALOR (R$) REFERÊNCIA 37 CCK ADMINISTRAÇÃO.... 83, I, LEI 11.101/05) 42 Nº CREDOR VALOR (R$) REFERÊNCIA ADBEEL CARLOS 1 CHICA 10.000,00 0009328-58.2014.8.16.0028...0010602-91.2013.8.16.0028 ALEX FERREIRA 19 DIAS 15.000,00 0001079-09.2015.5.09.0003 60 ALEX SANDRO 20...

DJRN 20/04/2010 - Pág. 353 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais20/04/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – CEP: 59064-250 – Natal/RN – email:nt18civ@tjrn.gov.br AVISO DO ART. 154..., § 2º, DA LEI DE FALÊNCIAS ( Lei 11.101/05) 1ª PUBLICAÇÃO FALÊNCIA DE Indústria Gráfica União Ltda..... 154 , § 2º , da Lei 11.101 /05.

DJPR 20/04/2018 - Pág. 268 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/04/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 83, II, LEI 11.101/05) Nº CREDOR VALOR (R$) BRDE - BANCO REGIONAL DE 1 DESENVOLVIMENTO 1.841.677,58.... 83, III, LEI 11.101/05) Nº CREDOR VALOR (R$) UNIÃO 1 PREVIDENCIÁRIOS 19.408.730,12 UNIÃO - NÃO 2 PREVIDENCIÁRIOS.... 83, IV, LEI 11.101/05) Nº CREDOR VALOR (R$) A SEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 1 EPP 12.884,43 A....

TRF-3 20/09/2016 - Pág. 130 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 192 DA LF . N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. MULTA. EXCLUSÃO...., se a vigente Lei n. 11.101 /05 ou o Decreto-Lei n. 7.661 /45. Os juros moratórios não corremcontra a massa falida (art. 26 , do Decreto-Lei n. 7.661 /45). 4....