Art. 20 da Lei 12529/11 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20 da Lei 12529/11

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 388/DF . AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULATIVA. 1. Prevalece no Pretório Excelso o entendimento pela impossibilidade da participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil dos estados (cf. RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe XXXXX-09-2016; ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe XXXXX-08-2016). 2. Agravo interno não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20054036100 SP

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADE. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES (THC-2 - TERMINAL HANDLING CHARGE). - As Leis nº 8.884 /94 e 12.529 /11, nos seus artigos 12 e 20 respectivamente, preveem que o Ministério Público Federal oficie nos processos administrativos sujeitos à apreciação do CADE. No caso dos autos, a ação é de particular com o objetivo de anular decisão do CADE, o qual a proferiu em sede administrativa de que era parte a ECOPORTO entre outras. A relação jurídico-processual é restrita subjetivamente às partes, sem repercussão extraprocessual de natureza coletiva ou difusa a justificar a presença do Parquet Federal como custos legis, na forma do artigo 82 do CPC /83 ou o artigo 178 do CPC atual - Agravo retido desprovido, pois, à vista de que os fatos estão sobejamente demonstrados nos autos, prescindível qualquer outra prova, seja oral, documental ou pericial, as quais, em verdade, somente retardariam a solução da lide - Descabimento da remessa oficial, uma vez que a sentença foi de improcedência - Plena a legitimidade passiva da União, uma vez que o pedido subsidiário versou sobre a sua condenação, solidariamente com a CODESP, ao pagamento da indenização pelos danos sofridos em decorrência da decisão proferida pelo CADE - A recorrente alegou a juntada de documentos novos, os quais foram essenciais à persuasão do magistrado sentenciante, sem oportunidade para manifestação. Todavia, foram apresentados memoriais após a referida juntada sem qualquer manifestação a respeito, o que afasta a alegação de prejuízo ao contraditório - Os pontos abordados (legalidade da THC2 e determinação de devolução dos valores depositados pela apelante) estão intrinsicamente ligados à quaestio discutida nos autos e não configuram julgamento extra petita - A chamada THC2 (Terminal Handling Charge), objeto da controvérsia, é o preço cobrado dos recintos alfandegados independentes pelos terminais ou operadores portuários para segregação e entrega das cargas nas operações de importação. As partes divergem quanto ao que cobrem os valores pagos pelo importador às agências marítimas e que são repassados ao operador portuário: se são todos os serviços até os destinatários (consignatário/ recinto alfandegado independente/ importador) no portão do terminal portuário ou se o serviço de segregação e entrega está excluído. Na primeira hipótese, haveria apenas o preço da THC e, na segunda hipótese, também o preço da THC2 - Fica evidente que no mercado de armazenagem competem por contratos com os importadores os operadores portuários e os recintos alfandegados e a disputa se faz pela diferenciação de serviços e pelos preços. A cobrança da THC2 dos segundos pelos primeiros possibilita a interferência nos custos dos recintos alfandegados e, em consequência, em seus preços de armazenagem, sem que haja relação jurídica ou econômica entre eles, pois os recintos alfandegados apenas devem receber os bens importados para armazená-los. Se há um serviço adicional de segregação e entrega, ele decorre de contrato firmado com o armador ou, em ultima instância, para o importador. A liberação dos contêineres é serviço público prestado pelo operador portuário, sobre o qual o recinto retroalfandegado não tem qualquer poder ou direito de negociação. Para ele o preço é fixado pelo operador portuário, numa posição de dominância e sem formação livre. Em consequência, a conclusão do Sr. Relator do processo administrativo no CADE: "A não existência de um mercado de prestação de serviços de segregação e entrega impede que haja formação de preços. Sendo assim, a manutenção dessa cobrança livre pode ser usada para eliminar a concorrência no mercado de armazenagem alfandegada ou transferir renda do TRA´s para os terminais, renda esta que poderia ser apropriada pelos consumidores (importadores) com a diminuição dos preços de armazenagem" (fl.710 - vol. III) - A decisão do CADE objeto destes autos analisou a THC2 sob a temática de infração à livre concorrência e estritamente à luz das relações entre operadores portuários e recintos alfandegados independentes. Assim, as disposições da Resolução nº 2.389, de 13.02.12, e a Decisão DIREXE nº 371, de 07.07.05, no que possibilitaram a cobrança da THC2 pelos operadores portuários dos recintos retroalfandegados não subsistem. É de ser ressaltado que a taxa M-20 ser comparada à THC2 não se mostra apropriado. Primeiramente, porque ela preexistiu à privatização do Porto de Santos. Ademais, a Lei nº 8.630 /93 mudou radicalmente o regime jurídico dos portos brasileiros. Com ela a operação portuária passou a particulares, os quais, no que tange à armazenagem, devem competir livremente no mercado. A taxa M-20 foi criada em 14.07.89 pela CODESP, quando esta exercia funções ou serviços que depois foram passados à iniciativa privada. Com a privatização operada após a promulgação da Lei nº 8.630 /93, as razões que a justificaram não mais existiam. Tanto é assim que seu artigo 51 determinou que as administrações dos portos organizados deveriam adotar estruturas de tarifas adequadas aos respectivos sistemas operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto nº 24.508, de 29.06.34, o qual dava sustentáculo à taxa M-20, e foi expressamente revogado (art. 76) - O poder regulamentar que a Lei nº 8.630 /93, a Lei nº 10.233 /01 e a Lei nº 12.815 /13 conferiram à CODESP e à ANTAQ é plenamente reconhecido. Porém, naquilo que afrontarem as Leis nº 8.884 /94 e 12.529 /11, que cuidam da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ficarão sob a jurisdição administrativa do CADE - Preliminares rejeitadas, agravo retido desprovido, remessa oficial não conhecida e apelações da parte autora e da União desprovida.

Doutrina que cita Art. 20 da Lei 12529/11

  • Capa

    Compliance Concorrencial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Bagnoli

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  • Capa

    Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Paolo Zupo Mazzucato

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Econômico e Concorrencial - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Bagnoli

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Notícias que citam Art. 20 da Lei 12529/11

  • DOUInforme 03.10.2016

    da Lei nº 12.529 /2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências... Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 184/2016, p. 11, segunda-feira, 3 de outubro de 2016. Tags : Correição Geral. Administração Pública... SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO N. 340, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o art. 11 da Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016

Diários Oficiais que citam Art. 20 da Lei 12529/11

  • DOU 04/12/2018 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 03/12/2018 • Diário Oficial da União

    12.529 /11, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrencia , além das demais penalidades cabíveis; (vii) pela condenação dos... inciso I e 21 , incisos I e VIII da Lei nº 8.884 /94, correspondente ao artigo 36 , inciso I e § 3º , inciso I , alínea 'd', da Lei nº 12.529 /11, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração... /11, a fim de apurar os indícios que surgiram durante a instrução dos presentes autos e constantes das colaborações apresentadas

  • DOU 07/01/2013 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 06/01/2013 • Diário Oficial da União

    20 c/c artigo 21 , ambos da Lei nº 8.884 /94, que correspondem aos dispositivos ora vigentes do art. 36 c/c Art. 36 , § 3o , ambos da Lei nº 12.529 /2011, e determinase que sejam remetidos os presentes... 20 c/c artigo 21 , ambos da Lei nº 8.884 /94, que correspondem aos dispositivos ora vigentes do art. 36 c/c Art. 36 , § 3o , ambos da Lei nº 12.529 /2011, e determina-se que sejam remetidos os presentes... 20 c/c artigo 21 , ambos da Lei nº 8.884 /94, que correspondem aos dispositivos ora vigentes do art. 36 c/c Art. 36 , § 3o , ambos da Lei nº 12.529 /2011, e determina-se que sejam remetidos os presentes

  • DOU 02/09/2022 - Pág. 140 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 01/09/2022 • Diário Oficial da União

    Metering Industria de Sistema de Medição Ltda.); Saga Medição Ltda. ; e Vector Sistemas de Medição Ltda. ; por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do artigo 20... União de 10 de novembro de 2021, Seção 2, pág. 01, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 20 de fevereiro de 2020; Considerando o disposto no Decreto nº 10.234 , de 11... Representados pessoas físicas Antônio Fábio Andrade Santos; Marcos Antônio Kokol; Samuel Chagas Lee ; e Sylvain Brogle por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do artigo 20

Peças Processuais que citam Art. 20 da Lei 12529/11

  • Recurso - TJBA - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Medicicor Comercial EIRELI contra Fundacao Bahiana de Cardiologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 25/03/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Já a análise do artigo 20 da Lei nº 12.529 /11, revela que a obrigação de participação do Ministério Público Federal restringe-se a área de atuação na espécie "processos administrativos"... A Lei nº 12.529 /11, que estruturou o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência (SNDC) e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, no seu Art. 12 da Lei nº 8.884 /94... A Lei nº 12.529 /11, que revogou dispositivos da Lei nº 8.884 /94, dispôs sobre o Ministério Público Federal Perante o CADE em seu Título III, Art. 20, v: TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE

  • Petição - Ação Duplicata

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 02/07/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Já a análise do artigo 20 da Lei nº 12.529 /11, revela que a obrigação de participação do Ministério Público Federal restringe-se a área de atuação na espécie "processos administrativos"... A Lei nº 12.529 /11, que estruturou o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência (SNDC) e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, no seu Art. 12 da Lei nº 8.884 /94... A Lei nº 12.529 /11, que revogou dispositivos da Lei nº 8.884 /94, dispôs sobre o Ministério Público Federal Perante o CADE em seu Título III, Art. 20, v: TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE

  • Petição - Ação Duplicata

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 26/03/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Já a análise do artigo 20 da Lei nº 12.529 /11, revela que a obrigação de participação do Ministério Público Federal restringe-se a área de atuação na espécie "processos administrativos"... A Lei nº 12.529 /11, que estruturou o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência (SNDC) e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, no seu Art. 12 da Lei nº 8.884 /94... A Lei nº 12.529 /11, que revogou dispositivos da Lei nº 8.884 /94, dispôs sobre o Ministério Público Federal Perante o CADE em seu Título III, Art. 20, v: TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE

Artigos que citam Art. 20 da Lei 12529/11

  • Patente de Inovação

    Segundo a Lei de Defesa da Concorrencia em seu Art. 20 são infrações da ordem econômica “ I- limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado... Para que a invenção seja nova está precisa ser desconhecido no estado de técnica, conforme Art. 11 da Lei 9.279 /96, a lei ainda discorre em seu § 1º “ O estado da técnica é constituído por tudo aquilo... Bibliografia Lei de patentes – 9.279/96 Lei de Defesa da Concorrencia – 12.529/11 http://www.marcasepatentes.pt/index.php?section=87

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