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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 523313 PR Apelação Cível 0052331-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1993
EMENTA

ONUS DE QUEM PERDE A DEMANDA. 1) PODE O DEVEDOR ANTECIPAR O PAGAMENTO, PARA A OBTENCAO DA ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CASO DE OPERAÇÕES COM PRAZO DE VENCIMENTO POSTERIORES A DATA-LIMITE DE LIQUIDACAO DA DIVIDA A QUE SE REFERE O ART. 47 DO ADCT, EM SEU PARÁGRAFO 5O., INDEPENDENTEMENTE DE PREVIO AJUSTE DAS CONDICOES CONTRATUAIS ORIGINAIS COM O CREDOR, POIS SIMPLES RECUSA DESTE EM FAZE-LO FRUSTARIA A INTENCAO DO CONSTITUINTE, QUE ERA A DE BENEFICIAR OS MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E OS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS, OU SEUS ESTABELECIMENTOS ABALADOS EM SUA SITUACAO FINANCEIRA, EM DECORRENCIA DO MALOGRO DO PLANO CRUZADO . 2) PARA QUE O DEVEDOR POSSA GOZAR DA BENESSE CONSTITUCIONAL, BASTA DEPOSITAR O VALOR DO PRINCIPAL DA DIVIDA, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS. 3) NAO SE CONHECE DE APELACAO, QUANTO A JUROS PACTUADOS E MULTA CONTRATUAL, SE NAO FORAM OBJETO DA CONTESTACAO ( CPC , ART. 515 , PARÁGRAFO 1O). 4) O MODULO RURAL E UMA UNIDADE AGRARIA FAMILIAR, FIXADO PARA CADA REGIAO E SEGUNDO O TIPO DE EXPLORACAO ECONOMICA; A FRACAO DE PARCELAMENTO E A DIMENSAO MINIMA EM QUE O IMOVEL PODE SER DIVIDIDO (LEI N. 4.504 /64, ARTS. 4O., II E III E 65 E LEI N. 5.868 /72, ART. 8O.). A QUALIDADE DE MINI, PEQUENO OU MEDIO PRODUTOR RURAL, PARA OS FINS DE ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA LIQUIDACAO DE SEUS DEBITOS, SE DEFINE PELO NUMERO DE MODULOS, NAO SUPERIOR A CINCO (5) E NAO PELA FRACAO DE PARCELAMENTO. COMPROVADO E NAO NEGADO SER O AUTOR PEQUENO PRODUTOR RURAL, CORRETO ERA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO. 5) VENCIDO O REU, NA CONSIGNATORIA, CABE-LHE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRARIA, ONUS QUE DECORRE DA SUCUMBENCIA ( CPC , ART. 20 ). TAIS DESPESAS SOMENTE SÃO IMPUTADAS AO DEVEDOR, QUANDO O PEDIDO DE ANISTIA E FEITO INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, DT CPC - ART 515, PAR 1 L 4504/64 - ART 4, II E III L 4504/64 - ART 65 L 5868/72 - ART 8 CPC - ART 20...

Encontrado em: PAGAMENTO, ANTECIPACAO, POSSIBILIDADE, MODULO RURAL, ONUS DA PROVA, JUROS, MULTA CONTRATUAL, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 1017241 PR Apelação Cível 0101724-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1997
EMENTA

A AGRÍCOLA - RETOMADA DO IMOVEL RURAL - AÇÃO POSSESSORIA - INADEQUACAO - AÇÃO DE DESPEJO POR PROCEDIMENTO SUMARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO ACIMA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI - REDUCAO PARA 20% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: D 5966/66 - ART 32 . CPC - ART 275, B. L 4504/64 - ART 96, VII. CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: FABRICIO, ADROALDO FURTADO - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, ED AIDE, P 105 . PASSOS, J.J. CALMON DE - COMENTARIOS AO CPC , VOL III, P 43 . OPITZ, OSWALDO; OPITZ, SILVIA - CONTRATOS AGRARIOS NO ESTUDO DA TERRA, 3 ED , P 30 . CAHALI, YUSSEF - HONORARIOS ADVOCATICIOS, 2 ED , P 298 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 1268/86, AC 82399 . TAPR - AP CIV 54809-4, AC 4072 . TAPR - 4 CC, AC 25286, REL JUIZ HILDEBRANDO MORO. TAPR - 4 CC, AC 25288, REL JUIZ HIDEBRANDO MORO. RT 623/123. RT 639/139. TAPR - 3 CC, AC 4187, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 8 CC, AC 2471, REL JUIZ HIROSE ZENI.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 952627 PR Agravo de Instrumento 0095262-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1996
EMENTA

ENHORABILIDADE - IMOVEL RURAL - ART. 649 , X , DO CPC - DISTINCAO ENTRE MODULO RURAL, MODULO FISCAL E FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO - IMPENHORABILIDADE REFERE-SE AO MODULO RURAL - INSTRUCAO NO. 5A DO INCRA - ONUS DA PROVA DO DEVEDOR - INDICACAO DO IMOVEL A PENHORA PELO PROPRIO DEVEDOR, QUE PERMANECE COMO FIEL DEPOSITARIO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 2.INFRINGENCIA AO ART. 526 DO CPC - FALTA DE JUNTADA DE COPIA DO AGRAVO NO JUÍZO MONOCRATICO - IRRELEVANCIA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. EMBORA O ART. 649 , INCISO X , DO CPC , NAO TENHA ESCLARECIDO QUAL MODULO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE, EVIDENCIA-SE QUE SE TRATA DO MODULO RURAL, OU SEJA, AQUELE QUE DEFINE A PROPRIEDADE FAMILIAR OU A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISTINCAO ENTRE MODULO RURAL, MODULO FISCAL E FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO. 2. NAO PODE O RECURSO DEIXAR DE SER CONHECIDO PELO FATO DE O AGRAVANTE NAO JUNTAR COPIA DO AGRAVO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO ( CPC , ART. 526 ). A CONSEQUENCIA DA FALTA E IMPOSSIBILITAR AO JUIZ RECONSIDERAR A DECISAO HOSTIZILADA. ENFIM, A NORMA VISA PROPICIAR O JUÍZO DE RETRATACAO E BENEFICIAR O PROPRIO AGRAVANTE. LEGISLACAO: CPC - ART 649 , X . CPC - ART 526 . L 4504/64 - ART 4, III. D 55891/65 - ART 11 . L 6746/76. D 84685/79. INSTRUCAO 20/80, DO INCRA. PORTARIA 196/73, DO INCRA. DOUTRINA: TESHEINER, JOSE MARIA - O AGRAVO NA LEI 9139 /95, ED AJURIS, VOL 66, P 296. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 3007/89, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - AP CIV 85069-3, 1 CC, REL JUIZ MARIO RAU. RT 702/169.

Encontrado em: IMOVEL RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, CARACTERIZACAO, DEVEDOR, BEM, PENHORA, INDICACAO, CPC - ART

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 118177 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1987
EMENTA

A RIGOR, NÃO HOUVE EXPRESSA INVOCAÇÃO DO ART. 161 DA LEI MAGNA. FORAM INVOCADOS, SIM, OS ARTS. 18 , LETRA A, B, C, D E 20, ITEM I E V, DA LEI N. 4.504 /64. POR OUTRO LADO, E DE SE PONDERAR QUE A INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL CONSISTE NO PAGAMENTO EM TITULOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO (E.C. N. 9, DE 9.11.64, MANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 04-12-1987 PP-27646 EMENT VOL-01485-03 PP-00613 - 4/12/1987 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART...-00161 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000009 ANO-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00018 LET-A ART- 00018 LET-B...ART- 00018 LET-C ART- 00018 LET-D INC-00005 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00020 INC-00001 ART- 00020 DESAPROPRIAÇÃO...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 118177 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1987
EMENTA

A RIGOR, NÃO HOUVE EXPRESSA INVOCAÇÃO DO ART. 161 DA LEI MAGNA. FORAM INVOCADOS, SIM, OS ARTS. 18 , LETRA A, B, C, D E 20, ITEM I E V, DA LEI N. 4.504 /64. POR OUTRO LADO, E DE SE PONDERAR QUE A INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL CONSISTE NO PAGAMENTO EM TITULOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO (E.C. N. 9, DE 9.11.64, MANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ 04-12-1987 PP-27646 EMENT VOL-01485-03 PP-00613 - 4/12/1987 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART

TJ-RS - Apelação Cível AC 39408 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1981
EMENTA

ART- 65 DA LEI N- 4504 /64 E ART- 8 DA LEI N- 5868 /72. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 39408, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio Medina Martins, Julgado em 20/10/1981)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4504 DE 1964 ART-65 LF-5868 DE 1972 ART-8 DIVISAO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00100131520108240018 Chapecó 0010013-15.2010.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018
EMENTA

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ( CC , ART. 1.418 ). PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPRADOR DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE ÁREA COM 3.600 M². IMÓVEL RURAL QUE NÃO PODE SER DIVIDIDO EM FRAÇÃO MENOR QUE AQUELA ESTABELECIDA COMO PISO (MÓDULO RURAL) PARA O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL (20.000M² OU 2 HECTARES). VEDAÇÃO EXPRESSA CONSIGNADA NO ART. 65 , CAPUT, DA LEI N. 4.504 /64 (" ESTATUTO DA TERRA "), ASSIM TAMBÉM NO ART. 8º DA LEI N. 5.868 /72. DESMEMBRAMENTO LEGALMENTE OBSTADO. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE. REFERÊNCIA EXPRESSA À PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO EM CURSO. INSUCESSO CUJA PREVISIBILIDADE ERA POSSÍVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. TESE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido de fracionamento de área de terras de modo a torna-la inferior ao denominado módulo rural (20.000m² ou 2 hectares), nos termos do art. 65 , caput, do Estatuto da Terra e do art. 8º da Lei n. 5.868 /72 (Sistema Nacional de Cadastro Rural), descabe reclamar indenização quando o fato era de conhecimento prévio dos contratantes.

TJ-ES - Apelação APL 00002225419978080040 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Inaplicabi- lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.50464. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido. 1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , § 3º , do CPC . 2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.50464, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.50464 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 40970002222 ES 40970002222 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Inaplicabi lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.504 /64. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido.1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , 3º , do CPC .2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.504 /64, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.504 /64 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.