Art. 20 da Lei 7716/89 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20 da Lei 7716/89

  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES XXXXX20108260050 SP XXXXX-22.2010.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Acusação de prática de preconceito racial (art. 20 , caput,da Lei n.º 7716 /89)- Ausência de indício mínimo deste delito - Conduta que amolda-se ao art. 140 , § 3º , CP - Crime de injúria qualificada de ação penal pública condicionada à representação - Carência de pressuposto processual - Acerto da rejeição- Exegese do art. 395 , II , CPP - Rejeição mantida - Recurso não provido - (voto n.12368)*.

  • TJ-PB - XXXXX20148152003 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação pessoal da acusada para constituir novo patrono, após inércia do advogado constituído. Nulidade não configurada. Aplicação da regra do art. 367 do Código de Processo Penal . Violação ao princípio da correlação ou da congruência. Inocorrência. Rejeição - O advogado da recorrente, bem como o do corréu, foram intimados para apresentar as alegações finais, por nota de foro, tendo permanecido inertes, oportunidade em que o magistrado determinou a intimação pessoal dos réus para constituírem novos patronos, visando a apresentação das razões derradeiras ou para que as apresentem, através dos causídicos já constituídos, sob pena de lhes ser nomeado defensor público para tal finalidade. Expedida carta precatória, esta foi devolvida sem cumprimento, por não residir a ré no endereço constante dos autos, apontado por ela mesma em seu interrogatório judicial. Por conseguinte, o juiz, aplicando a regra do art. 367 do Código de Processo Penal ( CPP ), abriu vista dos autos ao defensor público, que apresentou as alegações finais. Ve-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa à ré, não se caracterizando a nulidade processual apontada - Quanto à alegada nulidade do processo por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, também não merece prosperar. In casu, verifica-se que a denúncia traz a imputaçã (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em XXXXX-02-2020)

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89, RACISMO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Artigos que citam Art. 20 da Lei 7716/89

  • A (im)punibilidade da lei 7.716/89 e a intervenção do Estado.

    da Lei 7.716 /89, dispõe que: “Art. 20... O art. 20 da Lei 7.716 /89 estabelece que: Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... Os elementos que caracterizam o crime de racismo estão expressos no artigo 20 da Lei 7.716 /89, assemelhando-se ao dispositivo do artigo 140 , § 3º do Código Penal (raça, cor, etnia, religião ou origem

  • Injúria Racial à Luz da Lei 14.532/23

    -A da Lei 7.716 /89)... Isso porque, se for verdade que a punição da injúria racial, que diferia amplamente do artigo 20 da Lei 7716 /89, como crime contra a honra e não como crime de racismo, se constituía em uma espécie de... -A e 20 da Lei 7.716 /89, restringindo inequivocamente seu campo de incidência, não poderá haver aplicação do artigo 20 – B da Lei de Racismo à Injúria Qualificada prevista no artigo 140 , § 3º. , CP

  • Injúria Racial e Racismo

    Já o crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei 7.716 /89 , tem um caráter mais abrangente, visto quer o ofensor, neste caso, visa discriminar e atacar um grupo e/ou uma coletividade com sua conduta... /89, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.“ Com esta mudança, veio também a mudança... 140 [...] § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência” Tais termos foram realocados com a adição do art. 2º-A na Lei 7.716

Doutrina que cita Art. 20 da Lei 7716/89

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance Antidiscriminatório - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabiano Machado da Rosa e Luana Pereira da Costa

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 20 da Lei 7716/89

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0326 em 24/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    da Lei 7716 /89, conforme detalhado acima; subsidiariamente, o afastamento imediato da causa de aumento prevista no § 2º , do Artigo 20 , da Lei 7716 /89; 3... ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1... § 2º , da Lei 7.716 /89

  • Promoção Mp/Pedido de Arquivamento - TJSP - Ação Cor - Inquérito Policial - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0079 em 12/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Como acima exposto, faz-se necessária para a subsunção da conduta ao tipo legal previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 o dolo específico... Instaurou-se o presente procedimento para apurar eventual delito previsto no artigo 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 praticado, em tese, por através da rede mundial de computadores... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0035 em 11/12/2023 • TJCE · Comarca · Aracati, CE

    O art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 preleciona: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

Modelos que citam Art. 20 da Lei 7716/89

  • Modelo | Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Carlos Wilians

    . 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada

  • [Modelo] Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito (art. 139 § 3º do CPB), o que a levou... de Vossa Excelência , expor e requerer o que seguinte: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    89... C. , já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de Crime de Racismo, por um texto publicado nas redes sociais, com fulcro no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716 /... A Lei nº 7.716 /1989, ao fazer remissão aos conceitos de preconceito e discriminação em seu artigo 20 , "exige elementos típicos relativos à discriminação e ao preconceito, que constituam estruturas sujeitas

Notícias que citam Art. 20 da Lei 7716/89

  • O crime de injúria racial é imprescritível?

    Se a intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda, traçar perfil depreciativo ou segregador , o crime será o do art. 20 da Lei 7.716 /89... da Lei n. 7.716 /89 e do art. 140 , § 3º, do CPC , reside no elemento volitivo do agente... /89

  • Acusada de incitar discriminação contra o candomblé tem condenação mantida

    Tanto a mulher como um pastor da Igreja Neopentecostal em Chamas foram enquadrados no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião... “No caso dos autos, a tipicidade do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 resta evidenciada na modalidade praticar a discriminação ou preconceito de religião, não havendo que se falar em sustentar o que julga

  • MPF requer condenação de influenciador digital Cocielo por racismo

    Cocielo responde pelo crime fixado no art. 20 da lei 7.716 /89, que prevê condenação a quem praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Diários Oficiais que citam Art. 20 da Lei 7716/89

  • STJ 22/05/2024 - Pág. 6782 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões, o recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial em relação à interpretação do art. 20 , caput, e § 2º , da Lei n. 7.716 /89, violação ao referido artigo, dada a atipicidade da conduta... Inicialmente, em relação à violação ao art. 20 , caput, e § 2º , da Lei n. 7.716 /89, em razão da alegada atipicidade da conduta, o Tribunal de origem manteve a condenação com base na seguinte fundamentação... O Tribunal de origem condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989

  • STJ 17/02/2022 - Pág. 3735 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    caput , Lei 7.716 /89 e ao art. 140 , § 3º , CP . [...]... Superior Tribunal de Justiça Assim, confirmação da r. sentença pelo v. acórdão, condenando-o pelo crime do art. art. 20 , caput , Lei 7.716 /89, o v. acórdão contrariou ou negou vigência ao art. 386... Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 20 , caput, da Lei nº 7.716 /89 e 140 , § 3º , do CP , no que concerne à desclassificação do fato imputado