Art. 20 da Lei 8884/94 em Todos os Documentos

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Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

TRT-2 14/09/2015 - Pág. 2038 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Vale lembrar que o art. 20 da Lei. 8884 /94 estabelece que: "Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam...produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa" Logo em seguida, no art. 23 da mesma lei

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 570366120168110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

Prequestiona os arts. 141 , 354 e 371 do Novo Código de Processo Civil ; o art. 20 , inciso I da Lei 8.884 /94 e o art. 170 , inciso IV da Constituição Federal ....Todavia, a alegação do apelante, de que conforme o art. 20 da Lei 8884 /94, é vedado prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa e conforme art. 21, XI, é vedado impor preços de revenda, descontos...Art. 20 , I da Lei8.884 /94: Referida lei foi expressamente revogada pela Lei nº 12.529 /2011.

DJCE 18/10/2004 - Pág. 152 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/10/2004Diário de Justiça do Estado do Ceará
aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078 /90, de 11.09.1990, especialmente, o Decreto Federal nº 2181 , de 20.03.1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO a.... 51 , 14 e 20 da Lei 8078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , além de constituir uniformização de preços em prejuízo da livre concorrência, infração das mais graves à ordem econômica do pais, nos termos...do art. 20 da Lei 8884 /94.

DJCE 18/10/2004 - Pág. 150 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/10/2004Diário de Justiça do Estado do Ceará
Na ocasião, a Secretária Executiva e sua assessora alertaram sobre a inadequação desse procedimento, tendo em vista a quebra unilateral dos contratos além de constituir uma infração às normas da Lei 8884.... 51 , 14 e 20 da Lei 8078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , e ainda, por promover a uniformização de preços em prejuízo da livre concorrência, infração das mais graves à ordem econômica do pais,...nos termos do art. 20 da Lei 8884 /94.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12203739 PR 1220373-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015

inadimplidos; (d) os requerentes chegaram a adimplir com as primeiras parcelas e, portanto, conhecem a origem da dívida; (e) não houve vício do consentimento; (f) deve ser reconhecida e aplicada a regra do art...ART. 514 , INCISO II , DO CPC ..... 20 da Lei 8884 /94), portanto, a suposta armadilha perpetrada com esta finalidade deve ser substancialmente comprovada”.

TJ-PR - Apelação APL 12203739 PR 1220373-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1APELAÇÃO CÍVEL Nº 1220373-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA E OUTRO APELADO : OI S/AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - ARGUMENTOS DESCONEXOS - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEMAIS ALEGAÇÕES PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE ANALISOU AS PROVAS EM CONJUNTO E CONCLUIU QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA APELADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Quanto ao princípio da dialeticidade - Não basta ao apelante tão somente manifestar seu desagrado com a decisão combatida, sendo necessário que exponha de maneira clara quais os motivos de sua insatisfação, de modo que o órgão de segunda instância possa examinar suas razões em face daquelas constantes da decisão guerreada. Caso o recorrente se limite a repetir as alegações já oferecidas à primeira instância, não enfrentando as razões oferecidas na decisão recorrida, padecerá o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, em uma nítida afronta ao princípio da dialeticidade.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1220373-9 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: inadimplidos; (d) os requerentes chegaram a adimplir com as primeiras parcelas e, portanto, conhecem a origem da dívida; (e) não houve vício do consentimento; (f) deve ser reconhecida e aplicada a regra do art...ART. 514 , INCISO II , DO CPC ..... 20 da Lei 8884 /94), portanto, a suposta armadilha perpetrada com esta finalidade deve ser substancialmente comprovada".

TJ-MG - Inteiro Teor. 107020002606620011 MG 1.0702.00.026066-2/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2006

momento processual adequado para alegação de mácula na perícia, qual seja, o pedido de quesitação suplementar constante do artigo 425, assim como pedido de esclarecimentos, pelo perito, em audiência (art...momento processual adequado para alegação de mácula na perícia, qual seja, o pedido de quesitação suplementar constante do artigo 425, assim como pedido de esclarecimentos, pelo perito, em audiência (art.... 20 da Lei 8884 /94).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 595058320118260050 SP 0059505-83.2011.8.26.0050

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2012

consistente na chamada “venda casada” (art. 20 da PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL Recurso nº 0059505-83.2011.8.26.0050 Lei 8.884 /94 e art. 5º, II da Lei 8.137/90)..... 5º , II da Lei 8.137 /90....Conforme a petição dos apelados ...a despeito de proibido, por constituir infração da ordem econômica a teor do inciso XXIII, art. 20 , da Lei 8884 /94, o JBS realiza a venda casada de seus serviços e

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 25866020078110041 MT

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

A inicial fundamenta o pedido na Lei 8.884 /94, aduzindo infração da ordem econômica aumentar arbitrariamente os lucros, a mesma Lei em que se fundamenta o apelante para sustentar a impossibilidade jurídica...Ve-se, portanto, que cada parte interpreta a Lei Federal nº 8.884 /94 segundo o que lhe convém, conforme sua posição processual (autor ou réu)....Todavia, a alegação do apelante, de que conforme o art. 20 da Lei 8884 /94, é vedado prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa e …

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044671667 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2011

Lei específica autorizadora. (Lei 10.931 /04, art. 28 , I). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Comissão de permanência não contratada. Falece aos apelantes interesse de agir neste ponto....157 , 184 e 876 do Código Civil ; art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil ; artigos 355 e 359, I do Código de Processo Civil, art. 4º, alíneas e ?...do Código Penal , Lei da Usura , art. 20 da Lei 8884 /94 e art. 48, XIII, 68 § 1º, 173 § 4º da Constituição Federal .

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