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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.

DOU 28/05/1998 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/05/1998Diário Oficial da União
.2o , Lei No 9311/96). . . .20 , LEI NO 9311/96), ' TRIBUTADOS PELA CPMF SEQ. .20 , LEI NO 9311/96), NÃO TRIBUTADOS PELA CPMF SEQ.

DOU 28/05/1998 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/05/1998Diário Oficial da União
.20 , LEI NO 9311/96), TRIBUTADOS PELA CPMF SEQ. .20 , LEI NO 9311/96), TRIBUTADAS PELA CPMF SEQ. controladas contabilmente. 3.7.Estornos (Inciso II, art. 3°, Lei9311/96 - Posição 088 a 104 Débitos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 36225 2000.02.01.049424-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

LEI Nº 9.539 /97. - A Emenda Constitucional nº 12 /96 (autorizativa da criação da CPMF), ao tempo em que determinou que à CPMF não se aplica o disposto nos arts. 153 , parágrafo 3º , e 154 , I , da CF/88 , condicionou, sua exigibilidade à regra do art., 195 , parágrafo 6º da CF/88 ( cf . art. 20 , da Lei9.311 /96). Pedido de suspensão de eficácia indeferido pelo STF porque a regra do art. 154 , I , da Constituição Federal , não se constitui em direito ou garantia individual para os fins do disposto no art. 60 , parágrafo 4º , IV , da CF (cf. ADIN 1497-DF, e ADIN 1501 -DF , ADIN 939-UF e ADIN 1501- UF). - A limitação do inciso I do art. 154 é dirigida ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado cujas limitações estão previstas no do art. 60 , § 4º , CF . - A Lei nº 9.539 /97 tratou do período de cobrança, e não da instituição da contribuição. Foi através da Lei9.311 /96 se instituiu a contribuição provisória, e previu o período de cobrança, demonstrando serem situações distintas: instituição e incidência. Ainda que a Lei nº 9.539 /97 tenha vigência temporária, a Lei9.311 /96 que instituiu a contribuição não teve tal limitação temporal. A contribuição existe independentemente da vigência das leis posteriores que vieram apenas regular a situação de cobrança. - Por expressa previsão da Emenda Constitucional nº 21 /99, art. 1º , observou-se o art. 195 , § 6º da CF , que obsta a possibilidade de exigência de contribuições sociais antes de "decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150 , III , b "."Princípio da anterioridade respeitado.

Encontrado em: termos do voto do (a) Relator (a). veja: CPMF QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 LEG-F LEI...- 9539 ANO-1997 LEG-F EMC-21 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI-

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47332 1999.51.01.060929-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2003
EMENTA

EC Nº 21 /99 E LEI9.311 /96. CONSTITUCIONALIDADE 1.Coloca-se a reinstituição da CPMF dentro dos ditames do princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. Aqui, o que se quer é assegurar aos contribuintes que seja o custeio arcado de maneira equilibrada, atentando-se para a situação peculiar de cada um. Nada mais adequado a uma incidência sobre a movimentação financeira dos contribuintes. 2.Bem dissecada tal eqüidade, verifica-se que ela nada mais é do que um instrumento a ser utilizado com o escopo de possibilitar a aplicação isonômica da lei, verificando, assim, a peculiar situação estrutural de cada um, sem descuidar, por outro lado, da capacidade contributiva revelada pelo ente tributado. 3.A Lei9.311 /96 limitou temporalmente a incidência da CPMF. Não se constitui o referido diploma legal em norma de vigência temporária. Entende-se que não se pode entender que o artigo 15 da referida lei tenha perdido a sua vigência ao cabo dos vinte e quatro meses em que incidiu a CPMF originalmente. Na verdade ocorreu uma limitação temporal da eficácia, em função de seu art. 20, da incidência tributária prevista na Lei9.311 /96. A questão é, portanto, relacionada com o plano da eficácia, não da existência, como seria se se tratasse de lei temporária. 4. Negado provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40461 SP 2006.03.99.040461-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011
EMENTA

, art. 1º ., que o prazo de incidência da contribuição instituída pela Lei no. 9.311 /96 se encerraria ao início de 1999, reforçando, pois, o cunho de lei temporária, de que já se revestia este último diploma, desde sua gênese, tal como estabelecido pelo art. 20 , Lei 9311 /96. 15.Ordenou o art. 75, ADCT, voltasse a vigorar a Lei 9 .3ll/96, por mais trinta e seis meses, restaurando, pois, sua força de incidência sobre os fatos jurídicos tributários ocorridos dentro do novo mencionado lapso temporal. 16.Avulta fundamental se analise o quanto disciplinado pela Lei de Introdução ao Código Civil - LICC , em seu art. 2º . 17.Cuida retratado dispositivo de duas situações distintas, a da lei de vigência temporária ("caput" e parágrafo terceiro) e a das leis de vigência indeterminada no tempo ("caput" e parágrafos). 18.Constatando-se trata-se a Lei 9.311 /96 de diploma cuja vigência já se auto-limitou no tempo, gerando, por decorrência, sua auto-revogação, ao cabo do lapso antes enfocado, extrai-se como plausível, sim, possa outro instrumento, de igual ou superior estatura, posteriormente, restabelecer o império da vigência daquele texto, o que vem autorizado através do parágrafo terceiro do art. 2º., LICC , cujo alcance, pois, não se pode cingir às normas que tenham sido por outras revogadas, mas, sim, deve se estender a todas as leis, ainda que de vigência temporária previamente definida, que se transmudam, logo, em revogadas, ao término do período por elas previsto. 19.Incumbe se trate da viabilidade ou não de uma emenda constitucional vir a recompor, por sua letra, a vigência de um texto anteriormente revogado (indiferente refira-se a lei que se auto-revogou ou foi posteriormente revogada por outra). 20.Se a restauração da vigência ou repristinação de uma norma se admite, desde que às expressas e por outra de ao menos igual estatura ou calibre, nenhuma mácula se surpreenderá na mensagem emanada de uma determinada emenda constitucional que, como no caso vertente, restabeleceu...

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-2 PAR-3 ART-20 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO...-3 ART-20 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-198 LEG-FED LEI- 4595...-74 PAR-2 PAR-4 ART-75 PAR-1 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-2 PAR-3 ART-20 ***** CTN-66 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4486 SP 2000.61.00.004486-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008
EMENTA

Fixou a Lei no. 9.539 /97, art. 1º ., que o prazo de incidência da contribuição instituída pela Lei no. 9.311 /96 se encerraria ao início de 1999, reforçando, pois, o cunho de lei temporária, de que já se revestia este último diploma, desde sua gênese, tal como estabelecido pelo art. 20 , Lei 9311 /96. 26. Ordenou o art. 75, ADCT, voltasse a vigorar a Lei 9.311 /96, por mais trinta e seis meses, restaurando, pois, sua força de incidência sobre os fatos jurídicos tributários ocorridos dentro do novo mencionado lapso temporal. 27. Avulta fundamental se analise o quanto disciplinado pela Lei de Introdução ao Código Civil - LICC , em seu art. 2º . 28. Cuida retratado dispositivo de duas situações distintas, a da lei de vigência temporária ("caput" e parágrafo terceiro) e a das leis de vigência indeterminada no tempo ("caput" e parágrafos). 29. Constatando-se trata-se a Lei 9.311 /96, por patente, de diploma cuja vigência já se auto-limitou no tempo, gerando, por decorrência, sua auto-revogação, ao cabo do lapso antes enfocado, extrai-se como plausível, sim, possa outro instrumento, de igual ou superior estatura, posteriormente, restabelecer o império da vigência daquele texto, o que vem autorizado através do parágrafo terceiro do art. 2º ., LICC , cujo alcance, pois, não se pode cingir às normas que tenham sido por outras revogadas, mas, sim, deve se estender a todas as leis, ainda que de vigência temporária previamente definida, que se transmudam, logo, em revogadas, ao término do período por elas previsto. 30. Incumbe se trate da viabilidade ou não de uma emenda constitucional vir a recompor, por sua letra, a vigência de um texto anteriormente revogado (indiferente refira-se a lei que se auto-revogou ou foi posteriormente revogada por outra). 31.

Encontrado em: LEI- 9311 ANO-1996 ART-3 INC-1 INC-4 ART-4 ART-6 ART-8 ART-11 PAR-2 PAR-3 ART-20 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...LEG-FED EMC-21 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9438 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 ART-1 ***** LICC -42 LEI...-3 INC-1 INC-4 ART-4 ART-6 ART-8 ART-11 PAR-2 PAR-3 ART-20 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35898 SP 2002.03.99.035898-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2008
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CPMF - LEI N.º 9.311 /96 - MODIFICADA PELA LEI 9539 /97 - EC 12 /96 - EC 21 /99 - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei n.º 9.311 /96, editada com embasamento na EC n.º 12 /96, fixou os elementos da hipótese de incidência da CPMF, estipulando no art. 20 incidir a contribuição sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, observando-se o disposto no art. 195 , § 6º , da CF . Referido prazo foi posteriormente prorrogado, por força do art. 1º da Lei n.º 9.539 /97. Os mencionados artigos vigoraram até o decurso do prazo previsto, portanto até 23/01/1999. 2. Não obstante a vigência temporária dos artigos, a Lei n.º 9.311 /96 veicula normas que ainda hoje são aplicáveis, razão pela qual não se pode falar que a norma já não integra o ordenamento jurídico pátrio. 3. A EC n.º 21 /99 reintroduziu a CPMF, renovando a ordem jurídica e fazendo com que os dispositivos das Leis n.º 9.311 /96 e 9.539 /99, readquirissem vigência e eficácia, posto expressamente dispor a respeito. 4. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu ser constitucional a prorrogação da cobrança da CPMF determinada pela EC 37 /02, no julgamento das ADIN's n.ºs 2.666 e 2.673. Tratando-se de decisão com efeito erga omnes, descabe prosseguir-se na discussão sobre a matéria. O mesmo entendimento se aplica à prorrogação da CPMF pela EC 21 /99. Inexistência de ofensa a anterioridade nonagesimal.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED EMC-37 ANO-2002 LEG-FED EMC-21 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-20 LEG-FED...LEI- 9539 ANO-1997 ART-1 LEG-FED EMC-37 ANO-2002 LEG-FED EMC-21 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996...ART-20 LEG-FED EMC-12 ANO-1996 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13051 SP 2002.61.00.013051-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CPMF - LEI9.311 /96 - MODIFICADA PELA LEI 9.539 /97 - EC Nº 37 /02 - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei n.º 9.311 /96, editada com embasamento na EC n.º 12 /96, fixou os elementos da hipótese de incidência da CPMF, estipulando no art. 20 incidir a contribuição sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, observando-se o disposto no art. 195 , § 6º , da CF . Referido prazo foi posteriormente prorrogado, por força do art. 1º da Lei n.º 9.539 /97. Os mencionados artigos vigoraram até o decurso do prazo previsto, portanto até 23/01/1999. 3. Não obstante a vigência temporária dos artigos, a Lei n.º 9.311 /96 veicula normas que ainda hoje são aplicáveis, razão pela qual não se pode falar que a norma já não integra o ordenamento jurídico pátrio. 4. A EC n.º 21 /99 reintroduziu a CPMF, renovando a ordem jurídica e fazendo com que os dispositivos das Leis n.º 9.311 /96 e 9.539 /99, readquirissem vigência e eficácia, posto expressamente dispor a respeito. 5. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu ser constitucional a prorrogação da cobrança da CPMF determinada pela EC 37 /02, no julgamento das ADIN's n.ºs 2.666 e 2.673. 6. Inconstitucionalidade não vislumbrada na Emenda Constitucional nº 37 /02, porquanto não alterou ou modificou a contribuição em tela, tão-somente prorrogou a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004.

Encontrado em: -12 ANO-1996 ART-20 LEG-FED EMC-21 ANO-1999 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0...ANO-1988 ART-195 PAR-6 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED EMC-37 ANO-2002...CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-6 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED EMC-37 ANO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 245565 2000.02.01.053134-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

EC Nº 21 /99 E LEI9.311 /96. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Coloca-se a reinstituição da CPMF dentro dos ditames do princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. Aqui, o que se quer é assegurar aos contribuintes que seja o custeio arcado de maneira equilibrada, atentando-se para a situação peculiar de cada um. Nada mais adequado a uma incidência sobre a movimentação financeira dos contribuintes. 2.Bem dissecada tal eqüidade, verifica-se que ela nada mais é do que um instrumento a ser utilizado com o escopo de possibilitar a aplicação isonômica da lei, verificando, assim, a peculiar situação estrutural de cada um, sem descuidar, por outro lado, da capacidade contributiva revelada pelo ente tributado. 3.A Lei9.311 /96 limitou temporalmente a incidência da CPMF. Não se constitui o referido diploma legal em norma de vigência temporária. Entende-se que não se pode entender que o artigo 15 da referida lei tenha perdido a sua vigência ao cabo dos vinte e quatro meses em que incidiu a CPMF originalmente. Na verdade ocorreu uma limitação temporal da eficácia, em função de seu art. 20, da incidência tributária prevista na Lei9.311 /96. A questão é, portanto, relacionada com o plano da eficácia, não da existência, como seria se se tratasse de lei temporária. 4. Recurso improvido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::28/02/2005 - Página::170 - 28/2/2005 LEG-F LEI- 9311 ANO-1996 LEG-F EMC-21

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54106 1999.50.01.004026-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2005
EMENTA

EC Nº 21 /99 E LEI9.311 /96. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Coloca-se a reinstituição da CPMF dentro dos ditames do princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. Aqui, o que se quer é assegurar aos contribuintes que seja o custeio arcado de maneira equilibrada, atentando-se para a situação peculiar de cada um. Nada mais adequado a uma incidência sobre a movimentação financeira dos contribuintes. 2.Bem dissecada tal eqüidade, verifica-se que ela nada mais é do que um instrumento a ser utilizado com o escopo de possibilitar a aplicação isonômica da lei, verificando, assim, a peculiar situação estrutural de cada um, sem descuidar, por outro lado, da capacidade contributiva revelada pelo ente tributado. 3.A Lei9.311 /96 limitou temporalmente a incidência da CPMF. Não se constitui o referido diploma legal em norma de vigência temporária. Entende-se que não se pode entender que o artigo 15 da referida lei tenha perdido a sua vigência ao cabo dos vinte e quatro meses em que incidiu a CPMF originalmente. Na verdade ocorreu uma limitação temporal da eficácia, em função de seu art. 20, da incidência tributária prevista na Lei9.311 /96. A questão é, portanto, relacionada com o plano da eficácia, não da existência, como seria se se tratasse de lei temporária. 4. Dar provimento ao recurso e à remessa

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::12/01/2005 - Página::400 - 12/1/2005 LEG-F LEI- 9311 ANO-1996 LEG-F EMC-21