Art. 20 da Lei Antitruste em Todos os Documentos

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Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

STJ 01/09/2015 - Pág. 5567 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/09/2015Superior Tribunal de Justiça
Somente se poderia falar em ilicitude no agir da demandada se tivesse a autora comprovado a prática de qualquer conduta enquadrada no art. 20 da lei antitruste (Lei n. 8.444 /94), a saber: Art. 20....adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa. § 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20%...(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95) Nestes mesmos termos o entendimento da 9ª Câmara Cível, quando do julgamento da Apelação Cível n. 70018077529, julgado em 09 de maio de 2007, e que restou assim

DJAM 01/12/2008 - Pág. 54 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais01/12/2008Diário de Justiça do Estado do Amazonas
O art. 170 da Constituição da República prescreve : Art. 170....Não havendo vedações expressas em lei, o mercado e os seus agentes possuem autonomia para a realização de suas práticas, desde que sustentadas num processo natural, sem intervenção de trustes, cartéis...O art. 20 da Lei Antitruste expressa, in verbis : Art. 20 - Constituem infração de ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob

DOU 19/11/2012 - Pág. 61 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/2012Diário Oficial da União
FORGIONI (O Fundamento do Antitruste, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 305/308), em obra escrita à luz da Lei nº 8.884 /94, mas perfeitamente compatível, nas seguintes passagens, com...Muito embora haja inúmeras discussões sobre a razoabilidade econômica de tal previsão, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 20 da Lei Antitruste (art. 36 , inciso III , da Lei nº 12.529 /11).... 20 (art. 36 da Lei nº 12.529 /11), caberá ao CADE reprimilo, conforme expressamente determinado no texto normativo'"; CONSIDERANDO que a Trip Linhas Aéreas S.A. é a única concessionária que presta

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028922854 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Antitruste (Lei n. 8.884 /94)....Somente se poderia falar em ilicitude no agir da demandada se tivesse a autora comprovado a prática de qualquer conduta enquadrada no art. 20 da lei antitruste (Lei n. 8.444 /94), a saber: Art. 20....20 , da Lei nº 8884 /94.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19980020015287

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/1999

EMENTA CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO: LICITAÇÃO – PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO NÃO COMPROVADA – ART.... 28, da Lei Orgânica do DF e a Lei 8.884 /94 ....Tanto é assim, que o art. 20 da Lei Antitruste prevê infração, independente de culpa, prática de tais atos, com o desejo de reprimir a macrominalidade econômica.

DOU 27/08/1999 - Pág. 107 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/1999Diário Oficial da União
Alegação de violação aos incisos V, XI, XIII, XIV, XXI e XXIV do art. 21 da Lei n° 8.884194. Não constatados quaisquer indícios de infração à ordem econômica nos termos do art. 20 da lei antitruste..... 20 da Lei n° 8.884194, estão fora de sua jurisdição, sendo competência do Poder Judiciário conhecer e decidir tais controvérsias....Desnecessidade de o órgão antitruste realizar, em atos e contratos que sitio sejam lesivos à concorrência, a enumeração das eficiências previstas no parágrafo primeiro do art. 54 da Lei n°8.884, de 11

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1317536 MA 2012/0067069-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

I do art. 20 da Lei Antitruste)....A própria lei antitruste condiciona a ilicitude da prática à existência de posição dominante (art. 36 da Lei 12.529⁄2011 e art. 20 da Lei 8.884⁄1994, revogada pela lei mais recente)....Dentro desse contexto é que foi instituída a denominada "Lei Antitruste", cujo objetivo maior é evitar que determinados conglomerados empresariais frustrem a livre concorrência e iniciativa. 0 art. 20,

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 213966 SC 2006.021396-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006

(Lei 9.279 /96)....Por fim, defendem o direito à livre concorrência e o art. 20 da lei anti-truste, que dispõe sobre as infrações da ordem econômica....A aludida lei deu nova redação ao artigo 527 , II , do CPC , in verbis : "Art. 527, II - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontenti, o relator poderá converter o agravo de instrumento

TJ-SC - Inteiro Teor. Procedimento Comum 265032920128240023 Capital - SC

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

. 20 da Lei Antitruste....Por conseguinte, a conjectura de violação ao disposto no art. 21 da Lei n. 8.245/91 é inconsistente, sem lastro fático, e, pois, não pode vingar....A tabela de evolução de preços da qual se vale a autora à evidência de violação à Lei Antitruste não serve a este propósito, data maxima venia.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00128020420154036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. Não houve no voto apreciação da questão suscitada acerca do percentual da multa aplicada ao caso. Passa-se assim à sua análise. 2. No caso, foi aplicada multa no valor de R$ 109.043,39 (cento e nove mil, quarenta e três reais e trinta e nove centavos) pela prática de infração contra a ordem econômica prevista no art. 20, incisos I, II e III e no art. 21 , incisos I e VIII , ambos da Lei nº 8.884 /94. 3. Vale lembrar que restou decidido no âmbito do Processo Administrativo n. 08012.009834/2006-57 que seria aplicada a nova lei antitruste 12.529/2011, ao invés da antiga Lei 8.884 /94, aos processos pendentes de julgamento, já que as penas cominadas naquela legislação seriam mais benéficas aos infratores. 4. Nesse prisma, colhe-se do artigo 37 , I , da Lei 12.529 /2011: Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; 5. Na hipótese, o percentual aplicado correspondeu a 15% do faturamento bruto, estando, portanto, dentro do parâmetro legal. 6. Cabe destacar que a prática da infração de cartel é uma das mais graves previstas em lei e que, segundo bem explicitado no voto do relator do PA, é a que mais gera efeitos lesivos ao mercado. 7. A multa aplicada foi suficientemente justificada, não havendo falar em desarrazoabilidade. 8. Embargos de declaração acolhidos tão somente para acrescentar ao voto a fundamentação acima exposta, sem dar-lhes efeitos modificativos, mantendo-se o desprovimento da apelação.

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