Art. 20 da Lei Antitruste - Lei 8884/94 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00128020420154036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. Não houve no voto apreciação da questão suscitada acerca do percentual da multa aplicada ao caso. Passa-se assim à sua análise. 2. No caso, foi aplicada multa no valor de R$ 109.043,39 (cento e nove mil, quarenta e três reais e trinta e nove centavos) pela prática de infração contra a ordem econômica prevista no art. 20, incisos I, II e III e no art. 21 , incisos I e VIII , ambos da Lei8.884 /94. 3. Vale lembrar que restou decidido no âmbito do Processo Administrativo n. 08012.009834/2006-57 que seria aplicada a nova lei antitruste 12.529/2011, ao invés da antiga Lei 8.884 /94, aos processos pendentes de julgamento, já que as penas cominadas naquela legislação seriam mais benéficas aos infratores. 4. Nesse prisma, colhe-se do artigo 37 , I , da Lei 12.529 /2011: Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; 5. Na hipótese, o percentual aplicado correspondeu a 15% do faturamento bruto, estando, portanto, dentro do parâmetro legal. 6. Cabe destacar que a prática da infração de cartel é uma das mais graves previstas em lei e que, segundo bem explicitado no voto do relator do PA, é a que mais gera efeitos lesivos ao mercado. 7. A multa aplicada foi suficientemente justificada, não havendo falar em desarrazoabilidade. 8. Embargos de declaração acolhidos tão somente para acrescentar ao voto a fundamentação acima exposta, sem dar-lhes efeitos modificativos, mantendo-se o desprovimento da apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00258070820014013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20 , I , E 21 , VIII , DA LEI8.884 /94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS POTENCIAIS DO ATO. PEDIDO DE NULIDADE POR SUPOSTA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. EXAME JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO DO CADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE PREVENTIVO. ART. 54 DA LEI ANTITRUSTE . MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DO CADE. PRECEDENTE DA 5ª TURMA. I. A conclusão a que chegou o colegiado do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE no julgamento do Processo Administrativo nº 08012.009118/98-26 não teve, como premissa fática, as diligências mencionadas pela apelante. Toda a discussão entre os conselheiros da entidade girou em torno do Instrumento Particular de Transação Comercial firmado pelo estaleiro EISA e pela Marítima Navegação e Engenharia Ltda., pelo qual ficou estipulado "ressarcimento" a ser pago pela vencedora do certame à outra parte. Em função deste contrato, devidamente comprovado nos autos, entendeu o CADE que houve configuração da infração prevista no art. 21 , VIII , da Lei Antitruste , potencialmente causadora do efeito descrito no art. 20 , I , do mesmo diploma legal. II. Indubitável que o acordo entre EISA e Marítima foi o fato determinante da aplicação das penalidades administrativas, e não os ofícios encaminhados às empresas desistentes teriam sido utilizados indevidamente pelo CADE como substrato fático da incidência das disposições da Lei Antitruste . III. O caput do art. 20 da Lei 8.884 /94 estabelece que a infração à ordem econômica ocorre ainda que não concretizado o efeito potencial do ato. Vale dizer: mesmo que não haja alteração no mundo fático a conduta descrita no tipo legal constitui violação à ordem econômica, do que decorre a imposição das respectivas penalidades. IV. Se a violação à ordem econômica ocorre pela prática da conduta vedada pela Lei, sendo desnecessária a demonstração das suas repercussões concretas, não há que se falar em demonstração de nexo causal entre ação e dano. V. O art. 54 da Lei 8.884 /94 dispõe sobre o controle preventivo de atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços. Assim, melhor seria se as partes que firmaram o acordo tivessem submetido seus termos ao CADE, antes de torná-lo efetivo. VI. Quanto ao procedimento, não apresentou a parte recorrente qualquer impropriedade passível de declaração de nulidade. A alegação de falta de motivação não se conforma à realidade dos autos. O voto do relator demonstra claramente as razões que motivaram a aplicação de penalidades à apelante. A conclusão a que se chega ao ler a íntegra do voto é diametralmente oposta ao que se alega na peça recursal. VII. Os argumentos trazidos pela autora, ora recorrente, não justificam a pretendida declaração de nulidade da decisão proferida pelo CADE no Procedimento Administrativo 08012-009118/98-26, por não demonstrarem qualquer vício que macule a lisura daquele julgamento. VIII. A decisão administrativa já fora objeto do feito 2001.34.00.025366-0 julgado pela 5ª Turma, com manutenção unânime da mesma penalidade aplicada à empresa EISA, ESTALEIRO ILHA S/A. IX. Apelação da autora não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25807 DF 0025807-08.2001.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20 , I , E 21 , VIII , DA LEI8.884 /94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS POTENCIAIS DO ATO. PEDIDO DE NULIDADE POR SUPOSTA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. EXAME JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO DO CADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE PREVENTIVO. ART. 54 DA LEI ANTITRUSTE . MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DO CADE. PRECEDENTE DA 5ª TURMA. I. A conclusão a que chegou o colegiado do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE no julgamento do Processo Administrativo nº não teve, como premissa fática, as diligências mencionadas pela apelante. Toda a discussão entre os conselheiros da entidade girou em torno do Instrumento Particular de Transação Comercial firmado pelo estaleiro EISA e pela Marítima Navegação e Engenharia Ltda., pelo qual ficou estipulado "ressarcimento" a ser pago pela vencedora do certame à outra parte. Em função deste contrato, devidamente comprovado nos autos, entendeu o CADE que houve configuração da infração prevista no art. 21 , VIII , da Lei Antitruste , potencialmente causadora do efeito descrito no art. 20 , I , do mesmo diploma legal. II. Indubitável que o acordo entre EISA e Marítima foi o fato determinante da aplicação das penalidades administrativas, e não os ofícios encaminhados às empresas desistentes teriam sido utilizados indevidamente pelo CADE como substrato fático da incidência das disposições da Lei Antitruste . III. O caput do art. 20 da Lei 8.884 /94 estabelece que a infração à ordem econômica ocorre ainda que não concretizado o efeito potencial do ato. Vale dizer: mesmo que não haja alteração no mundo fático a conduta descrita no tipo legal constitui violação à ordem econômica, do que decorre a imposição das respectivas penalidades. IV. Se a violação à ordem econômica ocorre pela prática da conduta vedada pela Lei, sendo desnecessária a demonstração das suas repercussões concretas, não há que se falar em demonstração de nexo causal entre ação e dano. V. O art. 54 da Lei 8.884 /94 dispõe sobre o controle preventivo de atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços. Assim, melhor seria se as partes que firmaram o acordo tivessem submetido seus termos ao CADE, antes de torná-lo efetivo. VI. Quanto ao procedimento, não apresentou a parte recorrente qualquer impropriedade passível de declaração de nulidade. A alegação de falta de motivação não se conforma à realidade dos autos. O voto do relator demonstra claramente as razões que motivaram a aplicação de penalidades à apelante. A conclusão a que se chega ao ler a íntegra do voto é diametralmente oposta ao que se alega na peça recursal. VII. Os argumentos trazidos pela autora, ora recorrente, não justificam a pretendida declaração de nulidade da decisão proferida pelo CADE no Procedimento Administrativo 08012-009118 /98-26, por não demonstrarem qualquer vício que macule a lisura daquele julgamento. VIII. A decisão administrativa já fora objeto do feito 2001.34.00.025366-0 julgado pela 5ª Turma, com manutenção unânime da mesma penalidade aplicada à empresa EISA, ESTALEIRO ILHA S/A. IX. Apelação da autora não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00253195320014013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20 , I , E 21 , VIII , DA LEI8.884 /94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS POTENCIAIS DO ATO. PEDIDO DE NULIDADE POR SUPOSTA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. EXAME JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO DO CADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE PREVENTIVO. ART. 54 DA LEI ANTITRUSTE . MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DO CADE. 1. A conclusão a que chegou o colegiado do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE no julgamento do Processo Administrativo nº 08012.009118/98-26 não teve, como premissa fática, as diligências mencionadas pela apelante. Toda a discussão entre os conselheiros da entidade girou em torno do Instrumento Particular de Transação Comercial firmado pelo estaleiro EISA e pela Marítima Navegação e Engenharia Ltda., pelo qual ficou estipulado "ressarcimento" a ser pago pela vencedora do certame à outra parte. Em função deste contrato, devidamente comprovado nos autos, entendeu o CADE que houve configuração da infração prevista no art. 21 , VIII , da Lei Antitruste , potencialmente causadora do efeito descrito no art. 20 , I , do mesmo diploma legal. 2. Indubitável que o acordo entre EISA e Marítima foi o fato determinante da aplicação das penalidades administrativas, razão pela qual não se sustenta a tese que a apelante tenciona fazer prevalecer, no sentido de que os ofícios encaminhados às empresas desistentes teriam sido utilizados indevidamente pelo CADE como substrato fático da incidência das disposições da Lei Antitruste . 3. O caput do art. 20 da Lei 8.884 /94 estabelece que a infração à ordem econômica ocorre ainda que não concretizado o efeito potencial do ato. Vale dizer: mesmo que não haja alteração no mundo fático a conduta descrita no tipo legal constitui violação à ordem econômica, do que decorre a imposição das respectivas penalidades. 4. Se a violação à ordem econômica ocorre pela prática da conduta vedada pela Lei, sendo desnecessária a demonstração das suas repercussões concretas, não há que se falar em demonstração de nexo causal entre ação e dano. 5. O art. 7º , II , da Lei8.884 /94 confere ao Plenário do CADE competência para decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e para aplicar as respectivas penalidades. Portanto, a aferição dos potenciais efeitos do ato é atribuição legal daquele Conselho. A pretensão da apelante de rediscutir a questão em sede judicial não pode prosperar, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do CADE, em violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Pode-se, em juízo, discutir a legalidade do procedimento administrativo, isto é, sua conformidade com a legislação pertinente. Mas não há espaço, nesta seara, para rediscutir o mérito da decisão da Autarquia, o que implicaria na desconsideração da competência estabelecida pela Lei Antitruste . 6. O art. 54 da Lei 8.884 /94 dispõe sobre o controle preventivo de atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços. Assim, melhor seria se as partes que firmaram o acordo tivessem submetido seus termos ao CADE, antes de torná-lo efetivo. 7. Quanto ao procedimento, não apresentou a parte recorrente qualquer impropriedade passível de declaração de nulidade. A alegação de falta de motivação não se conforma à realidade dos autos. O voto do relator demonstra claramente as razões que motivaram a aplicação de penalidades à apelante. A conclusão a que se chega ao ler a íntegra do voto é diametralmente oposta ao que se alega na peça recursal. 8. Os argumentos trazidos pela autora, ora recorrente, não justificam a pretendida declaração de nulidade da decisão proferida pelo CADE no Procedimento Administrativo 08012-009118/98-26, por não demonstrarem qualquer vício que macule a lisura daquele julgamento. 9. Apelação da autora improvida.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1083955 DF - DISTRITO FEDERAL 0012731-72.2005.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

As autoras arguiram a intercorrência de prescrição nos moldes do art. 40 da Lei 9.873 /99 e art. 28 , §§ 10 e 2 da Lei 8.884 /94, mas a sentença em exame afastou a prejudicial de prescrição da aplicação...Adiante, a decisão recorrida 4 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.LUIZFUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 RE 1083955 AGR / DF malferiu o inciso II do art. 7º da Lei 8.884 /94, que atribui ao órgão.... 7º, II, da Lei 8.884/94) .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027602291 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 8.884 /94. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\nPREVENÇÃO DO RELATOR. A prevenção para o exame do segundo agravo de instrumento interposto no mesmo processo, é do relator que primeiro apreciou o recurso. Todavia, o relator não mais integrando a Câmara que proferiu o primeiro voto, afastada resta sua competência.\nNULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. No que tange à alegação de nulidade da sentença, por supostamente ser extra petita, não assiste razão à recorrente, uma vez que a decisão de primeiro grau não excedeu os limites do pedido inicial\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CADE. INTIMAÇÃO. Ainda que não se desconheça o teor da Súmula 150 do STJ e do art. 89 da Lei 8884 /94, desnecessário, no caso, o deslocamento da demanda à Justiça Federal, diante do flagrante desinteresse do CADE em manifestar-se no feito e, ainda, em face do tipo de contratualidade estabelecida.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que a requerida é acionista controladora e participa, por conseguinte, da relação jurídica material, está legitimada para atuar no polo passivo da demanda. Assim, vai reformada a sentença no tópico.\nMÉRITO. Considerando a prova produzida nos autos, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas. Somente configurar-se-ia ilicitude no agir caso comprovada quaisquer das práticas descritas no art. 20 da Lei n. 8.884 /94 ( lei antitruste ).\nRECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20 , § 4º, CPC . Observado o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC ., especialmente, a complexidade da causa e o grau de zelo exigido, entendo que deve ser majorada a verba honorária.\n\nRECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBEV E DA CIA. BRASILEIRA DE BEBIDAS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

. 32 (Lei 8.884/94, art. 54) 4....art. 54 (bem como, na mesma linha, o art. 20, II, da Lei em tela)....LEI 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASAO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇAO DA MULTA DO § 5O. IMPOSSIBILIDADE.

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1353267 DF 2012/0132862-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

Antitruste..... 32 (Lei 8.884/94, art. 54). 4..... 54 da Lei 8.884/94. 8.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1264627 DF 0000086-88.2000.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

LEI8.884 /94. PARALELISMO DE CONDUTA. CARTEL. ACORDO DE PREÇOS. ENGANOSIDADE. 1....A infração administrativa tipificada no art. 20, inciso I, c/c art. 21, I, ambos da Lei 8.884/94, prescinde de elemento subjetivo e de resultado material , já que são puníveis, independentemente de culpa.... 20 , I , c/c art. 21 , I , ambos da Lei 8.884 /94, ficando invalidada apenas a multa imposta com fundamento no art. 26 , da Lei 8.884 /94.”

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1353274 DF 2012/0132889-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Antitruste....(Lei8.884/94, art. 54). 4....Lei8.884/94. 8.

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