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Legislação direta

Artigo 20 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.
§ 1º A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o.
§ 1o A empresa de pequeno porte que ultrap assar os limites a que se referem o caput e o § 4o do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequen te àquele em que tiver ocorrido o exces so, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1º-A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1º ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei C omplementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolh imento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar.

AMP 18/03/2015 - Pág. 89 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais18/03/2015Associação dos Municípios do Paraná
, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ( ASSIM DEFINIDAS PELO ART. 3º DA L.C. Nº 123/06) OBJETO: Aquisição de forma parcelada de pneus, câmaras e protetores , conforme LOTES e especificações...Sendo o valor máximo global por LOTE: LOTE 01- COTA PRINCIPAL:- R$ 259.526,20 (duzentos e cinquenta e...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092925786001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013
EMENTA

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123 /06. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO CART?RIO DE PROTESTOS. RESTITUI??O EM DOBRO. PROCED?NCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. HONOR?RIOS DE SUCUMB?NCIA. QUANTUM. MANUTEN??O. FIXA??O. VALOR DA CONDENA??O. 1. A despeito da possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo Poder Judici?rio, somente o ?rg?o especial ou pleno do tribunal pode declarar a pretensa viola??o da lei ao texto da Constitui??o Federal, de sorte que a alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar 123 /06 n?o merece acolhida. 2. De acordo com a disposi??o expressa da norma do art. 73 , I da LC 123 /06, ? ilegal a cobran?a realizada pelo tabelionato quanto ao registro civil previsto no art. 31 da Lei n? 15.424/04, tendo em vista que o percentual incidente sobre os emolumentos se destina ao fundo de custeio de atos gratuitos. 3. A cobran?a da taxa de arquivamento ? devida e, portanto, poderia ser cobrada pelo cart?rio porque integrava os emolumentos do tabeli?o, j? que encontra respaldo legal na reda??o original do inciso I, do art. 7? da Lei n? 15.424/04 (com vig?ncia entre 31/03/2005 a 31/12/2010) e Portaria n? 340/CGJ/2007 - tabela 08, n?o sendo alcan?ada pela norma ben?fica do art. 73 , I da LC 123 /06, sendo irrelevante que tenha sido discriminada em separado. 4. Quanto ?s despesas de correio, estas tamb?m se mostram devidas, ainda que o tabelionato de protesto efetue o servi?o de intima??o dos devedores por meio de funcion?rio pr?prio; o que importa ? a presta??o do servi?o e n?o a forma atrav?s da qual o servi?o foi prestado. 5. O art. 73 , I da LC 123 /06 garante ?s microempresas e ?s empresas de pequeno porte a n?o incid?ncia da Taxa de Fiscaliza??o Judici?ria e da Taxa de Registro Civil, sendo devida a restitui??o, em dobro, de toda e qualquer quantia cobrada indevidamente a partir data em que as empresas devedoras comprov arem a condi??o de benefici?rias junto ao tabelionato de protesto de t?...

TJ-SP - 00003984220138260114 SP 0000398-42.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO – Ação anulatória – ICMS – Microempresa – Irregularidade no recolhimento do imposto – Autuação baseada em informações obtidas junto a operadoras/administradoras de cartões de crédito e débito (Operação Cartão Vermelho) - Reiteração da infração por diversos períodos de apuração - Exclusão do SIMPLES - Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Fiscalização que não repercute na esfera do direito ao sigilo – Informações superficiais sobre recebimentos de contribuinte de ICMS, que não identificam titulares dos cartões, nem dados pessoais e também não acompanham extratos de gastos – Aplicação do art. 75 , XI, da Lei nº 6.374 /89, com redação dada pela Lei nº 12.294 /06 – Reiteração de conduta infracional caracterizada, nos termos da LC123 /06 e na Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Fixação em valor excessivamente desproporcional – Aplicação do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC /73, vigente à época do julgamento em primeiro grau - Precedentes – Apelação provida, em parte.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 20/09/2017 - 20/9/2017 00003984220138260114 SP 0000398-42.2013.8.26.0114

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00121593720098190007 RJ 0012159-37.2009.8.19.0007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

Em sentença prolatada às fls. 26 o d. magistrado julgou extinto o feito, com fulcro no art. 51 , IV da lei 9.099 /95, sob o fundamento de que a LC 123 /06 que estendeu às empresas de pequeno porte o direito ao acesso aos juizados especiais é inconstitucional. A parte autora interpôs recurso às fls.39/41, requerendo a reforma da decisão para a procedência dos pedidos, ao argumento de que houve erro de interpretação na decisão monocrática, destacando que a norma que permite o acesso aos juizados pela empresas de pequeno porte é posterior à lei do próprio juizado, devendo prevalecer aquela e não esta. Em contrarrazões apresentadas pela parte ré às fls. 35/37 a mesma requer a manutenção da sentença. É o relatório. Inicialmente, cabe enfrentar a questão da constitucionalidade da lei complementar 123 /06, que permitiu as empresas de pequeno porte figurar no pólo ativo em sede de Juizado Especial. A matéria de lei complementar tem que estar taxativamente prevista na Constituição Federal , enquanto todas as demais matérias deverão ser objetos de lei ordinária. Destarte, podemos concluir pela validade da lei em questão, visto que esta veio a uniformizar e trazer benefício as micros e pequenas empresas, nos termos do art. 146 , II , B da Constituição , o qual determina que cabe a lei complementar a definição e tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. Assim, deve ser objeto de LC tratamentos favorecidos as tais empresas, não podendo, portanto ser matéria de lei ordinária, sendo certo que a LC 123 /06, estendeu às empresas de pequeno porte o direito ao acesso aos juizados, fazendo-o nos termos determinados pela Carta Magna , razão pela qual me posiciono pela constitucionalidade da mesma. Passo agora a analisar se a parte autora se enquadra na condição de empresa de pequeno porte....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00040208620084036126 SP 0004020-86.2008.4.03.6126 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 17 , V , LC 123 /06. 1. In casu, insurge-se a impetrante contra sua exclusão do Simples Nacional, pois as inscrições a título de Cofins que a motivaram estariam extintas por pagamento, sem a inclusão da multa, como autorizado pelo art. 63 , § 2º da Lei nº 9.430 /96, tendo em vista a concessão da ordem nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2000.61.00.025575-1. 2. Ocorre que, com a vinda das informações, restou comprovado nos autos que as inscrições em dívida ativa que derem origem à exclusão da impetrante (80.2.08.007647-20; 80.7.08.005126-80 e 80.6.08.019124-04) dizem respeito a outros tributos que não a Cofins. De fato, tais inscrições tratam de débitos de IRPJ, CSLL e PIS , conforme relatório de inscrições da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 1202/1209. 3. De acordo com o referido relatório, as inscrições em dívida ativa nºs 80.2.08.007647-20 e 80.6.08.019124-04 já foram ajuizadas e somente a de nº 80.7.08.005126-80 encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento. 4. Desta feita, tendo em vista que a Lei Complementar nº 123 /06 impede a opção pelo SIMPLES das pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, sem razão a impetrante quando pleiteia sua manutenção no regime. 5. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida.

TJ-DF - 07021309120168070000 0702130-91.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017
EMENTA

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ART. 13 , § 1º , XIII , H, DA LC 123 /06. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CONFAZ 93/15. ADI 5.464/DF. CLÁUSULA NONA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. SITUAÇÃO DIVERSA. EFEITO ERGA OMNES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 13 , § 1º , XIII , h , da Lei Complementar 123 /2006, disciplinada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 1.254 /96, artigo 20-A, na redação atribuída pela Lei Distrital 5.558/15, as empresas enquadradas no regime Simples Nacional sujeitam-se ao recolhimento do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido nas aquisições bens ou mercadorias em outros Estados. 2. O Convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, trata da incidência do ICMS em operações de comércio eletrônico, cuja cláusula nona, ao incluir as empresas optantes pelo Simples Nacional no novo regime do comércio eletrônico, teve sua eficácia suspensa por força da medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADI 5.464/DF. Sendo assim, inexigível eventual cobrança de ICMS com fundamento na referida cláusula nona até decisão final a ser proferida pela Suprema Corte. 3. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado.

DJGO 25/09/2008 - Pág. 1929 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/09/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXPERIMENTADOS EM DOIS EVENTOS DANOSOS: A) RÇ 6.456,10 (EVENTO EM 26.09.05); E B) 1.230,00 (EVENTO EM 20...JUNTAR, EM 10 DIAS, CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL ATUALIZADA, COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA...OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI 9.099/95, ART. 8º C/C ART. 38 DA LEI 9.841/99 E LC 123/06, ART. 74)...

TJ-DF - 07025811920168070000 0702581-19.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ART. 13 , § 1º , XIII , H, DA LC 123 /06. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CONFAZ 93/15. ADI 5.464/DF. CLÁUSULA NONA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. SITUAÇÃO DIVERSA. EFEITO ERGA OMNES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 13 , § 1º , XIII , h , da Lei Complementar 123 /2006, disciplinada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 1.254 /96, artigo 20-A, na redação atribuída pela Lei Distrital 5.558/15, as empresas enquadradas no regime Simples Nacional sujeitam-se ao recolhimento do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido nas aquisições bens ou mercadorias em outros Estados. 2. O Convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, trata da incidência do ICMS em operações de comércio eletrônico, cuja cláusula nona, ao incluir as empresas optantes pelo Simples Nacional no novo regime do comércio eletrônico, teve sua eficácia suspensa por força da medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADI 5.464/DF. Sendo assim, inexigível eventual cobrança de ICMS com fundamento na referida cláusula nona até decisão final a ser proferida pela Suprema Corte. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de situação diversa daquela afetada no julgamento da ADI 5.464/DF, conclui-se pela manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu o pleito de tutela antecipada consistente em determinar ao Distrito Federal que se abstivesse de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS entre os Estados até o final do julgamento da ADI 5.464/DF. 4. Agravo conhecido e não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14027420114058401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013
EMENTA

LC 123 /06. EXCLUSÃO CONFORME RAZÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DA NFLD. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

Encontrado em: ANO-1973 ART-333 INC-1 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 LEG-FED...LCP -123 ANO-2006 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 LEG-FED...LEI- 9317 ANO-1996 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 170 ART-179 AC Apelação Civel AC 14027420114058401...

TRT-9 - 972008872906 PR 97-2008-872-9-0-6 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2008
EMENTA

TRT-PR-20-06-2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES FEDERAL. NÃO ISENÇÃO. A Lei nº 9.317 /96, previa, no § 4º de seu art. 3º , para as empresas que optassem pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a isenção do "pagamento das demais contribuições instituídas pela União", sem, contudo, apontar quais seriam as demais contribuições. A Secretaria da Receita Federal, visando regulamentar o tratamento tributário previsto na lei em questão, em 09.01.06, editou a Instrução Normativa SRF nº 608, que, no parágrafo 8º de seu art. 5º, listou, dentre as "demais contribuições instituídas pela União", as destinadas ao chamado sistema S e as relativas ao salário-educação e contribuição sindical patronal. Quando o legislador quis isentar os optantes do SIMPLES do recolhimento da contribuição sindical patronal o fez expressamente, consoante as disposições contidas no inc. II do art. 53 da LC123 /06, que, oito meses depois, teve o artigo revogado, com efeitos retroativos. As determinações contidas na Instrução Normativa SRF nº 608 apresentavam, portanto, quando vigentes, nítido extrapolamento ao poder regulamentar atribuído àquela Secretaria. A contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, ou seja, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT , de natureza compulsória, anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical. Inequívoca a natureza jurídica tributária da contribuição sindical. Porém, há vedação constitucional expressa de interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical, conforme disposto no art. 8º , I , da Constituição Federal .

Encontrado em: TURMA 20/06/2008 - 20/6/2008 972008872906 PR 97-2008-872-9-0-6 (TRT-9) UBIRAJARA CARLOS MENDES

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