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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

TJ-SP - Apelação APL 990101477181 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010
EMENTA

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória.Embargos do devedor. 1. Empresa emitente que se encontra em recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Fluência do prazo improrrogável de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.101 /2005 (Lei de Recuperação e Falências). Precedentes.Ausência, ademais, de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. 2. Honorários de advogado em embargos a execução. Cabimento. Fixação que, no entanto, deve se dar por eqüidade nos termos do § 4o, art. 20 do CPC . Recurso parcialmente provido para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01949863720128260000 SP 0194986-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações originárias relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101 /2005", dentre as quais se inclui a presente ação cautelar de sustação de protesto incidental a pedido de recuperação judicial, enquadram-se na competência das Egs. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, por força do art. 2º, da Resolução 558/2011 - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 07/02/2013 - 7/2/2013 Agravo de Instrumento AI 01949863720128260000 SP

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020227933 DF 0022960-90.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014
EMENTA

EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS. DEVIDA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenhora de crédito contratual está intrinsecamente ligada à executada e à terceira interessada, pois, a princípio, o crédito penhorado advinha de relação jurídica entre ambas, razão pela qual os autos da execução devem ser remetidos à Vara de Falências e Recuperações Judiciais juntamente com os autos da penhora. 2. Ateor do art. 20 da Lei n. 6.024 /74, aplicam-se, ao processo da liquidação extrajudicial, as disposições relativas ao processo da intervenção, não havendo motivos que obstem a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, pois as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda devem ser suspensas e, assim, não há possibilidade de deferimento do pedido de prosseguimento da execução contra a empresa agravada no Juízo prolator da r. decisão vergastada. 3. O juízo da falência afigura-se como sendo universal, ou seja, “todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal por falência” (Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, 6ª Ed. Editora Saraiva). Trata-se da aptidão atrativa do juízo falimentar. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00166835420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PRATICADO PELA EGRÉGIA 20ª CÂMARA CÍVEL, EM FACE DA EGRÉGIA 14ª CÂMARA CÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE O TEMA TRATADO NOS AUTOS VERSA SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, REGIDA PELA LEI Nº 11.101 /05, ENTENDENDO HAVER CONEXÃO COM RECURSOS ANTERIORMENTE A ELA DISTRIBUÍDOS. O SUSCITANTE AFIRMA, EM SUAS RAZÕES, QUE O ÚNICO PONTO QUE SE APROXIMARIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 6º , CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.101 /2005, A FIM DE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEJA SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. VALE REGISTRAR QUE, MESMO TENDO SIDO DISTRIBUÍDO À 14ª CÂMARA CÍVEL O PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0008288-44.2014.8.19.0000 -, TRAZENDO O TEMA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA APELANTE 2, AQUI INTERESSADA 2, VERDADE É QUE REFERIDO ASSUNTO NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE ORIGEM COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Encontrado em: SUSCDO: EGRÊGIA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001722020115060371 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011
EMENTA

RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - A recorrente deixou de recolher as custas e o depósito recursal, por se encontrar em processo de recuperação judicial. Porém, não há qualquer previsão legal que permita a inexigibilidade do preparo às empresas em recuperação judicial. Ao contrário, o inc. II do art. 5º da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim prescreve: “Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.” Assim restou desatendido um pressuposto objetivo de admissiblidade recursal - o preparo. Não conhecido, por deserção, o recurso da primeira reclamada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal , dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos administrativos, qual seja, a Lei nº. 8.666 /93, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI da Constituição Federal , cujo artigo 71, § 1º. O referido dispositivo é expresso no sentido de excluir a responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00411214520118110000 41121/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DA ACTIO EXECUTIVA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - MANEJO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA COOBRIGADA NÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA LEI Nº 11.101 /05 - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA REFERIDA LEX - DECISÃO REVOGADA - AÇÃO EXECUTIVA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO. “O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º , da Lei de Falencias , não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária.” (STJ - 3ª T. - REsp 1095352/SP - Rel. Min. MASSAMI UYEDA - julgado em 09/11/2010, DJe 25/11/2010) Neste aspecto, nem mesmo a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal tem o condão de acarretar na suspensão ou extinção da execução contra os coobrigados. Inteligência da norma descrita no artigo 49 , § 1º da Lei nº 11.101 /2005.- (AI 41121/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/07/2011, Publicado no DJE 12/08/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21311582320188260000 SP 2131158-23.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101 /2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404 /1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279 /1996, e franquia (Lei nº 8.955 /1994)", dentre as quais se inclui a ação de origem, ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial é sentença homologatória de plano de recuperação extrajudicial, enquadram-se na competência da Eg. Câmara Reservada de Direito Empresarial, por força do art. 6º, da Resolução nº 623/2013 – A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de julgamento de recurso anterior, ainda que se trate do mesmo contrato, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que não é o caso de anulação de atos praticados por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, nem por este relator, cuja incompetência é afirmada, visto que, com o advento do CPC/2015 , por expressa previsão de seu art. 64 , § 4º , eles conservam seus efeitos até que outra seja proferida pelo órgão competente, se for o caso. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 14/11/2018 - 14/11/2018 Agravo de Instrumento AI 21311582320188260000 SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107275 SP 2009/0000155-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010
EMENTA

ART. 199 , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 E ART. 182 DA LEI 11.101 /2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º , INCISO XL DA CF/88 ) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL , como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 182 , caput, da Lei 11.101 /2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a disciplina relativa à prescrição dos crimes falimentares reger-se-á de acordo com as disposições contidas no Código Penal , estabelecendo, além disso, novo dies a quo para o início da contagem do lapso prescricional, começando a correr o prazo do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. III - Em contrapartida, verifica-se que o artigo 199 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 7.661 /45 (Antigo diploma de Falências e Concordatas), definia o prazo prescricional para delitos falimentares como sendo de 2 (dois) anos, começando a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00187128720138260000 SP 0018712-87.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2013
EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0194986-37.2012, que determinou a distribuição do presente agravo de instrumento por prevenção: "Ações originárias relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101 /2005", dentre as quais se inclui a presente ação cautelar de sustação de protesto incidental de ação de recuperação judicial, enquadram-se na competência das Egs. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, por força do art. 2º, da Resolução 558/2011 - Em razão da distribuição por prevenção, não se conhece do presente agravo de instrumento, determinando-se a remessa dos autos às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Eg. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, observando-se que a distribuição do presente recurso deve se dar por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0194986-37.2012 - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 02/03/2013 - 2/3/2013 Agravo de Instrumento AI 00187128720138260000 SP

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15761 SP 0015761-95.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. As execuções de natureza fiscal não são suspensas em razão de liquidação extrajudicial. Precedente do C. STJ. A par disto, o art. 187 do CTN , no mesmo sentido, determina que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". A execução fiscal deve prosseguir. A jurisprudência do e. STJ assentou entendimento no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 655 e 655-A do CPC c.c. art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei 6.830 /80. Penhora "on line" postulada após a vigência da Lei 11.382 /2006, de modo que é factível a utilização da sistemática do BACENJUD sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp nº 1229689/PR, de Relatoria do. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 16/02/2012. Agravo de instrumento provido.