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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

DJGO 22/02/2017 - Pág. 824 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSOANTE A PREVISAO DO ART. 192 DA LEI N 11.101/05, A NOVEL LEGISLACAO NAO SE APLICA AOS PROCESSOS DE..., JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, E DE FALEN CIA AJUIZADOS SOB O SEU IMPERIO; E (II) AS ALENCIAS DECRETADAS...NAS HIPOTESES EM QUE A DECRETACAODA QUEB RA OCORRERA SOB A VIGENCIA DA LEI 11.101 /05, MAS O PEDIDO DE...

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00166835420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PRATICADO PELA EGRÉGIA 20ª CÂMARA CÍVEL, EM FACE DA EGRÉGIA 14ª CÂMARA CÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE O TEMA TRATADO NOS AUTOS VERSA SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, REGIDA PELA LEI11.101 /05, ENTENDENDO HAVER CONEXÃO COM RECURSOS ANTERIORMENTE A ELA DISTRIBUÍDOS. O SUSCITANTE AFIRMA, EM SUAS RAZÕES, QUE O ÚNICO PONTO QUE SE APROXIMARIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 6º , CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.101 /2005, A FIM DE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEJA SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. VALE REGISTRAR QUE, MESMO TENDO SIDO DISTRIBUÍDO À 14ª CÂMARA CÍVEL O PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0008288-44.2014.8.19.0000 -, TRAZENDO O TEMA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA APELANTE 2, AQUI INTERESSADA 2, VERDADE É QUE REFERIDO ASSUNTO NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE ORIGEM COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Encontrado em: SUSCDO: EGRÊGIA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00411214520118110000 41121/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DA ACTIO EXECUTIVA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - MANEJO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA COOBRIGADA NÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA LEI11.101 /05 - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA REFERIDA LEX - DECISÃO REVOGADA - AÇÃO EXECUTIVA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO. “O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º , da Lei de Falencias , não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária.” (STJ - 3ª T. - REsp 1095352/SP - Rel. Min. MASSAMI UYEDA - julgado em 09/11/2010, DJe 25/11/2010) Neste aspecto, nem mesmo a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal tem o condão de acarretar na suspensão ou extinção da execução contra os coobrigados. Inteligência da norma descrita no artigo 49 , § 1º da Lei nº 11.101 /2005.- (AI 41121/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/07/2011, Publicado no DJE 12/08/2011)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00430658420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

As disposições da LREF devem dialogar com a Lei de Recuperação Judicial cujo escopo é permitir o soerguimento da empresa viável, preservando a fonte produtora e geradora de empregos, promovendo sua função social e estimulando a atividade econômica. 17. Necessidade de manutenção da decisão recorrida que, ponderando os princípios constitucionais envolvidos, mitigou a aplicação do art. 52, II, da LREF, a fim de que seja obstada a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários. 18. O mesmo raciocínio deve ser adotado no que concerne à permissão para que as recuperandas participem de processos licitatórios de todas as espécies, ainda que os respectivos editais vedem a habilitação de empresas que estejam em recuperação judicial. 19. De certo que ceifar a participação de uma empresa em recuperação judicial no processo licitatório iria de encontro ao disposto no art. 47 , da Lei de Falencias que tem como primazia a preservação da empresa, especialmente quando se trata de pessoa jurídica cuja principal fonte de receitas advém de contratos firmados com o ente público, o que teria o condão de impactar direta e negativamente em sua capacidade produtiva. 20. Conquanto o art. 31 , II , da Lei nº 8666 /93 determine a exigência de certidão negativa de falência ou concordata, este último instituto não pode ser equiparado à recuperação judicial, disciplinada por lei posterior (nº 11.101/05), e que em nada se assemelha, obrando-se em verdadeira interpretação extensiva. 21. A finalidade da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é de preservação da empresa e não de sua extinção, viabilizando a superação da situação de crise econômico-financeira, sendo certo que o Poder Público deve cooperar com sua recuperação, principalmente quando a empresa necessita deste para desenvolver sua atividade. 22....

TJ-SP - Apelação APL 90528913020098260000 SP 9052891-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013
EMENTA

Preparo Recuperação extrajudicial - Embargado que se encontra sob o regime da liquidação extrajudicial - Inviabilidade de se conceder ao embargado o benefício da justiça gratuita Impossibilidade de se enquadrar o embargado, instituição financeira, como pobre na acepção jurídica do termo - Recolhimento das custas que deve ser diferido para depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso o embargado ficar vencido Art. 84 , IV , da Lei 11.101 /05, correspondente ao art. 124, § 1º, I, da anterior Lei de Falências Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal Súmula 86 do TST Dispensado o embargado do prévio recolhimento do preparo recursal. Sucumbência Embargos de terceiro - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, bem como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela quem deu causa à instauração do processo Embargado, porém, que opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro Causa do processo que passou a ser essa resistência Embargado que deve ser responsabilizado pelo pagamento dos custos do processo e pela verba honorária advocatícia. Sucumbência Embargos de terceiro Verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 68.188,20 Aplicação dos critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC , por força do estatuído no § 4º do mesmo dispositivo legal Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 Apelo do embargado provido em parte.

DJGO 29/06/2011 - Pág. 46 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DA LEI 11.101/05, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ARTIGO 10, § 5º DA R EFERIDA LEI....RECUPERAçãO JUDICIAL.

TJ-SP - Apelação APL 01996983220108260100 SP 0199698-32.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2013
EMENTA

Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, devedora principal. Tese de extinção da execução em face da novação e da quitação do crédito exequendo. Inadmissibilidade. Benefício previsto no art. 59 da Lei 11.101 /05 que não se aplica ao avalista ou devedor solidário. Preservação das garantias (art. 49, § 1º, da Lei de Falências). Autonomia das obrigações assumidas no título exequendo. Ausência de fundamento legal para a inexigibilidade do crédito e extinção da demanda. Legitimidade ativa "ad causam". Álbum probatório que demonstra a cessão de crédito formalizada pelo credor originário (Banco Lemon S/A) em favor da instituição financeira embargada. Tese de nulidade do endosso póstumo rejeitada. Preliminar afastada. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exequibilidade. Reconhecimento (Súmula 14 do TJSP). Quantum debeatur aferido pela soma dos encargos discriminados no próprio título. Iliquidez que não se reconhece. Multa (art. 740 do Cód. de Proc. Civil). Inaplicabilidade. Caráter manifestamente protelatório dos embargos não evidenciado. Processamento sem efeito suspensivo, ausente prejuízo ao credor. Multa afastada. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o débito em execução atualizado. Quantum excessivo. Fixação que deve levar em conta os parâmetros do art. 20 , § 4º , do CPC . Pertinência da redução para importância condizente com o cunho econômico da causa e suas peculiaridades. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - 07078146020178070000 DF 0707814-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

No caso dos autos, a parte apresentou petição endereçada a este Tribunal, apresentando como questão controversa a definição do Juízo competente para realizar atos de constrição, em ação de execução fiscal, sobre ativos de empresa em recuperação judicial. 3. O Código Tributário Nacional , Lei nº 5.172 /66, atribuiu ao crédito tributário e aos débitos inscritos na dívida ativa tramitação diferenciada, em face de pedidos e procedimento de recuperação e falência, nos termos dos arts. 29 e 187. A Lei 6.830 de 1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável ao Distrito Federal, consoante art. 1º, no seu art. 5º , informa que a competência para processar e julgar as execuções exclui a de qualquer outro juízo. Ademais, a Lei nº 11697 /2008, ao dispor sobre a organização judiciária do Distrito Federal, em seu art. 35 , define a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal. Para os feitos destinados ao processamento de pedidos de recuperação judicial, mantendo incólume a competência para processamento dos feitos desta natureza. No caso concreto tramita perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, Suscitado, ação de execução de crédito fiscal de grande monta, tendo sido realizados atos de constrição anteriores ao deferimento inicial para o processamento da recuperação judicial. 4. A Lei nº 11.101 /2005, destinada à regulação da recuperação judicial e extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º). É o que se extrai da leitura das regras de competência previstas na Lei nº 11.101 /2005, sobretudo nos art. 3º , 6º e § 7º.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00413589120128190042 RJ 0041358-91.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

RECORRIDO: MARIA EVA TULER VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega, preliminarmente, a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Mobilitá, Comércio, Indústria e Representação Ltda". Aduz que não possui nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que ante a constituição da unidade produtiva "Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A., aprovada em plano de recuperação judicial, inexiste sucessão empresarial. A preliminar argüida merece ser acolhida. O art. 60 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /2005 assim dispõem:"Art. 60 . Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observando-se o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo Único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 140 desta Lei". Assim, diante da Recuperação Judicial concedida, nos termos da nova Lei de Falências, a alienação é livre de ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Jurisprudência dominante deste E. TJ, consoante julgados a seguir:"Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Bilhete de passagem aéreo emitido, em decorrência do programa de milhagens Smiles, antes da homologação do leilão no qual foi alienada a unidade produtiva da Apelada à VRG Linhas Aéreas S/A, que não chegou a ser utilizado pelo passageiro....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00236345520128190210 RJ 0023634-55.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

AUTOS Nº: 0023634-55.2012.8.19.0210 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA RECORRIDA: JULIO CESAR SILVA DE ARAÚJO VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Gradiente Eletrônica S.A". Aduz que não possui nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que ante a constituição da unidade produtiva "IGB Eletrônica S.A, aprovada em plano de recuperação judicial, inexiste sucessão empresarial. A preliminar argüida merece ser acolhida. O art. 60 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /2005 assim dispõem:"Art. 60 . Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observando-se o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo Único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 140 desta Lei". Assim, diante da Recuperação Judicial concedida, nos termos da nova Lei de Falências, a alienação é livre de ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Jurisprudência dominante deste E. TJ, consoante julgados a seguir:"Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Bilhete de passagem aéreo emitido, em decorrência do programa de milhagens Smiles, antes da homologação do leilão no qual foi alienada a unidade produtiva da Apelada à VRG Linhas Aéreas S/A, que não chegou a ser utilizado pelo passageiro....