Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 em Todos os documentos

5.329 resultados

Jurisprudência que cita Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. 2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que não restou demonstrado o dolo específico na conduta da agravada. Para desconstituir o aludido entendimento, seria necessário o reexame de provas, incidindo o óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 20 , § 2º , DA LEI N. 7.716 /1989. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA FORMAL E MATERIAL EM TESE DA CONDUTA. JUÍZO DE INFERIORIDADE DE COLETIVIDADES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IGUALDADE, DIVERSIDADE E PAZ PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. 2. A forma como estruturado o tipo penal e o bem jurídico tutelado são determinantes na incidência, ou não, do princípio da insignificância. A dignidade da pessoa humana, a igualdade e, concomitantemente, o pluralismo, bem como a paz pública não comportam flexibilização, sob pena de negação integral de tais valores. 3. Recurso especial provido a fim de determinar a baixa dos autos à origem para aferição dos demais requisitos para quebra do sigilo de dados.

  • TJ-DF - XXXXX20188070005 1764244

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RACISMO. PRÁTICA DE PRECONCEITO COM BASE EM ELEMENTOS REFERENTE À COR. ARTIGO 20 , CAPUT, DA LEI 7716 /89. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME VAGO. SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ACUSADO NEGRO. ASPECTO PESSOAL NÃO INFLUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, a presença do elemento subjetivo específico consistente na vontade de praticar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 2. No caso, a prova angariada aos autos, consistente em depoimentos de testemunhas e arquivos de mídia (vídeos), demonstra que o acusado, por ocasião de aula ministrada por ele a alunos de ensino médio, proferiu comentários do tipo: ?não sou racista não, mas de preto eu não gosto?; ?se eu gostasse de preto andava com um urubu embaixo do braço?; ?do meu pai eu gostava, eu não gostava era da cor dele?, manifestações pessoais indiscutivelmente relacionadas à cor, e que deixam evidente sua intenção de menosprezar, subestimar, desqualificar, desmerecer ou depreciar pessoas pretas unicamente em razão de sua cor. 3. O fato de apenas uma aluna ter registrado ocorrência policial e comunicado o fato aos gestores da escola visando à tomada de providências não afasta o crime, na medida em que as condutas típicas descritas no art. 20 da Lei 7.716 /89 não são direcionadas a vítima determinada, como ocorre na injúria racial, mas sim à coletividade, sendo exemplo de crime vago, definido pela doutrina como aqueles em que a ofensa é perpetrada contra a coletividade, sendo o sujeito passivo indeterminado. Além disso, o crime de racismo é de ação penal pública incondicionada, de modo que, a despeito da reação de quaisquer dos alunos presentes, caso o fato de outro modo se tornasse conhecido, sua apuração pelas autoridades competentes seria, igualmente, necessária. 4. O fato de o acusado ser negro não configura exculpante ou excludente do crime, sendo aspecto pessoal não influente para a caracterização do delito. 5. Recurso conhecido e não provido.

Artigos que citam Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • A (im)punibilidade da lei 7.716/89 e a intervenção do Estado.

    da Lei 7.716 /89, dispõe que: “Art. 20... O art. 20 da Lei 7.716 /89 estabelece que: Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... Os elementos que caracterizam o crime de racismo estão expressos no artigo 20 da Lei 7.716 /89, assemelhando-se ao dispositivo do artigo 140 , § 3º do Código Penal (raça, cor, etnia, religião ou origem

  • Injúria Racial à Luz da Lei 14.532/23

    -A da Lei 7.716 /89)... Isso porque, se for verdade que a punição da injúria racial, que diferia amplamente do artigo 20 da Lei 7716 /89, como crime contra a honra e não como crime de racismo, se constituía em uma espécie de... -A e 20 da Lei 7.716 /89, restringindo inequivocamente seu campo de incidência, não poderá haver aplicação do artigo 20 – B da Lei de Racismo à Injúria Qualificada prevista no artigo 140 , § 3º. , CP

  • Injúria Racial e Racismo

    Já o crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei 7.716 /89 , tem um caráter mais abrangente, visto quer o ofensor, neste caso, visa discriminar e atacar um grupo e/ou uma coletividade com sua conduta... /89, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.“ Com esta mudança, veio também a mudança... 140 [...] § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência” Tais termos foram realocados com a adição do art. 2º-A na Lei 7.716

Peças Processuais que citam Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0326 em 24/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    da Lei 7716 /89, conforme detalhado acima; subsidiariamente, o afastamento imediato da causa de aumento prevista no § 2º , do Artigo 20 , da Lei 7716 /89; 3... ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1... § 2º , da Lei 7.716 /89

  • Promoção Mp/Pedido de Arquivamento - TJSP - Ação Cor - Inquérito Policial - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0079 em 12/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Como acima exposto, faz-se necessária para a subsunção da conduta ao tipo legal previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 o dolo específico... Instaurou-se o presente procedimento para apurar eventual delito previsto no artigo 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 praticado, em tese, por através da rede mundial de computadores... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0035 em 11/12/2023 • TJCE · Comarca · Aracati, CE

    O art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 preleciona: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

Doutrina que cita Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance Antidiscriminatório - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabiano Machado da Rosa e Luana Pereira da Costa

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Modelo | Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Carlos Wilians

    . 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada

  • [Modelo] Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito (art. 139 § 3º do CPB), o que a levou... de Vossa Excelência , expor e requerer o que seguinte: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    89... C. , já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de Crime de Racismo, por um texto publicado nas redes sociais, com fulcro no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716 /... A Lei nº 7.716 /1989, ao fazer remissão aos conceitos de preconceito e discriminação em seu artigo 20 , "exige elementos típicos relativos à discriminação e ao preconceito, que constituam estruturas sujeitas

Notícias que citam Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • O crime de injúria racial é imprescritível?

    Se a intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda, traçar perfil depreciativo ou segregador , o crime será o do art. 20 da Lei 7.716 /89... da Lei n. 7.716 /89 e do art. 140 , § 3º, do CPC , reside no elemento volitivo do agente... /89

  • Acusada de incitar discriminação contra o candomblé tem condenação mantida

    Tanto a mulher como um pastor da Igreja Neopentecostal em Chamas foram enquadrados no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião... “No caso dos autos, a tipicidade do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 resta evidenciada na modalidade praticar a discriminação ou preconceito de religião, não havendo que se falar em sustentar o que julga

  • MPF em Canoas (RS) denuncia mulher por preconceito no Facebook

    § 2º , da Lei nº 7716 /89)... De acordo com o artigo 20 da Lei de Crime Racial , é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo considerado um agravante... A Justiça Federal aceitou a denúncia encaminhada pelo procurador da República Pedro Roso, e a mulher irá responder pelo crime de discriminação e preconceito em relação à procedência nacional (art. 20

Diários Oficiais que citam Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • STJ 22/05/2024 - Pág. 6782 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões, o recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial em relação à interpretação do art. 20 , caput, e § 2º , da Lei n. 7.716 /89, violação ao referido artigo, dada a atipicidade da conduta... Inicialmente, em relação à violação ao art. 20 , caput, e § 2º , da Lei n. 7.716 /89, em razão da alegada atipicidade da conduta, o Tribunal de origem manteve a condenação com base na seguinte fundamentação... O Tribunal de origem condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989

  • STJ 29/07/2022 - Pág. 21795 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO... Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. 2... Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989