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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1333957 PR 0133395-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2004
EMENTA

INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - dEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ART. 12 , § 3º , INCISO III , LEI8078 /90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada, nos termos do art. 20 , § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor . II - No arbitramento dos honorários o roteiro é balancear, com critério, a soma de valores, tais como, relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido, condição financeira das partes, valor da pretensão, de forma que a demanda de um desate jurisdicional não venha a sancionar a repudiada justiça cara, que tanto desanima e desencoraja os postulantes.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. 1ª Câmara Cível 6612 APELACAO, INDENIZACAO, CÓDIGO...DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR , RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FORNECEDOR, CULPA, EXCLUSIVIDADE, CONSUMIDOR..., DEVER, INDENIZACAO, AFASTAMENTO, LF 8078/90 - ART. 12, P. 3, HONORARIOS DE ADVOGADO - REDUCAO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1333957 PR Apelação Cível 0133395-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2004
EMENTA

INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - dEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ART. 12 , § 3º , INCISO III , LEI8078 /90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada, nos termos do art. 20 , § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor . II - No arbitramento dos honorários o roteiro é balancear, com critério, a soma de valores, tais como, relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido, condição financeira das partes, valor da pretensão, de forma que a demanda de um desate jurisdicional não venha a sancionar a repudiada justiça cara, que tanto desanima e desencoraja os postulantes.

Encontrado em: nos termos do voto relatado. 1ª Câmara Cível 03/05/2004 DJ: 6612 - 3/5/2004 APELACAO, INDENIZACAO, CÓDIGO...DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR , RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FORNECEDOR, CULPA, EXCLUSIVIDADE, CONSUMIDOR..., DEVER, INDENIZACAO, AFASTAMENTO, LF 8078/90 - ART. 12, P. 3, HONORARIOS DE ADVOGADO - REDUCAO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1168369 PR Apelação Cível 0116836-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1998
EMENTA

POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ALTERADO PELA LEI 9.298 /96 - POSSIBILIDADE. ESTAO PRESENTES, NA LOCACAO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR, A QUE ALUDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : O LOCADOR FAZ ENTREGA DO IMOVEL, OU SEJA, FORNECE O IMOVEL, ENQUANTO O LOCATARIO ESTA NA POSICAO DE CONSUMIDOR DESSE PRODUTO, PORQUE O RECEBE PARA UTILIZA-LO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20 , 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20 , 3 , DO CPC . O VALOR FIXADO NA SENTENCA, EMBORA NA BASE APROXIMADA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, HA QUE SER ALTERADO, PORQUANTO NAO OBSERVADO O CRITERIO LEGAL, QUE PREVE A CONDENACAO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (ART. 20 , 3 , DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: REVISTA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 17/344. FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1993, P 26 . VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 226. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5013, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 8254, REL JUIZ CUNHA RIBAS.

Encontrado em: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANCA, CUMULACAO, LOCACAO, RELACAO DE CONSUMO, CARACTERIZACAO, L 8078.../90, APLICACAO, MULTA CONTRATUAL, REDUCAO, REGULARIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DETERMINACAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1112270 PR Apelação Cível 0111227-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1997
EMENTA

O - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SENTENCA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - CLAUSULAS CONTRATUAIS - NAO INFRINGENCIA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AO DISPOSTO NA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLACAO: L 8078/90. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 .

Encontrado em: Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POSSIBILIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, SENTENCA, FUNDAMENTACAO, SUFICIENCIA, CLAUSULA CONTRATUAL, L 8078/90, APLICACAO, AUSENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1085701 PR Apelação Cível 0108570-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1997
EMENTA

DEPOSITO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA - FIEL DEPOSITARIO - CLAUSULA QUE DEVE VIR EXPRESSA NO CONTRATO - AUSENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A ACEITACAO DO ENCARGO - INEXISTENCIA DE PROVA DO DEPOSITO - ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORARIA - ART. 20 , PARÁGRAFO 4O., DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. PARA QUE SE POSSA CARACTERIZAR A INFIDELIDADE DO DEPOSITARIO E MISTER QUE A ACEITACAO DO ENCARGO ESTEJA EXPRESSA EM CLAUSULA CONVENCIONADA, E NAO SE PRESUMA ESSE INSTITUTO, DO CONTIDO NO CONTRATO, QUE FAZ ALUSAO GENERICA AS DISPOSICOES DO DEC. LEI N. 167 /67. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A VERBA HONORARIA, NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, DEVE REGER-SE PELO PARÁGRAFO 4O. E NAO PARÁGRAFO 3O. DO ART. 20 DO CPC , LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OUTRAS CONDICOES, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. LEGISLACAO: L 167/67 - ART 17 . L 8078/90 - ART 46 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8078/90 - ART 47 . CPC - ART 20 , PAR 3 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1094399 PR Apelação Cível 0109439-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1998
EMENTA

S DO DEVEDOR - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA (ADI'N N. 4-7-DF) - MULTA CONTRATUAL (10%) - LEI N. 9.298 /96, QUE DEU NOVA REDACAO AO 1O. DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ANTERIOR AO SEU ADVENTO - INAPLICABILIDADE - PRINCIPIO DA INTAGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO - LEI N. 8.177 /91 - TAXA REFERENCIAL PACTUADA - POSSIBILIDADE DE SUA ADOCAO COMO INDICE DE ATUALIZACAO - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 493 - HONORARIOS ADVOCATICIOS - OBSERVANCIA DOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELAS ALINEAS A, B E C DO 3 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 9298/96, PAR 1 . L 8177/91. CPC - ART 20, PAR 3, A, B, C. CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CF/88 - ART 102 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 20 , PAR 4 . DOUTRINA: DINAMARCO, RANGEL - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, P 38 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 2 ED , ED SARAIVA, P 5 . JURISPRUDENCIA: RSTJ - 82/249. STF - ADIN 493-DF, REL MIN MOREIRA ALVES.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TR, COBRANCA, ADMISSIBILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, OCORRENCIA, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, REDUCAO, DETERMINACAO, SENTENCA, MODIFICACAO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92270 SC 2004.009227-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE APARTAMENTO E BOX DE GARAGEM - COMPRADOR QUE DEIXA DE PAGAR PARTE SUBSTANCIAL DO SALDO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO REGULAR ACERCA DA MORA - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - MULTA CONTRATUAL DE 20% INCIDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR MAS NÃO SOBRE O TOTAL CONTRATADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DA LEI 8.078 /90)- RETENÇÃO DO SINAL (ARRAS) EM FAVOR DOS VENDEDORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE APARTAMENTO E BOX DE GARAGEM - COMPRADOR QUE DEIXA DE PAGAR PARTE SUBSTANCIAL DO SALDO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO REGULAR ACERCA DA MORA - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - MULTA CONTRATUAL DE 20% INCIDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR MAS NÃO SOBRE O TOTAL CONTRATADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DA LEI 8.078 /90)- RETENÇÃO DO SINAL (ARRAS) EM FAVOR DOS VENDEDORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE APARTAMENTO E BOX DE GARAGEM - COMPRADOR QUE DEIXA DE PAGAR PARTE SUBSTANCIAL DO SALDO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO REGULAR ACERCA DA MORA - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - MULTA CONTRATUAL DE 20% INCIDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR MAS NÃO SOBRE O TOTAL CONTRATADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DA LEI 8.078 /90)- RETENÇÃO DO SINAL (ARRAS) EM FAVOR DOS VENDEDORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1225563 PR Apelação Cível 0122556-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI - INAPLICABILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI - CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS - RESTRICAO DE INTERNACAO - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTÊNCIA MEDICO-HOSPITALAR, DESCABE RESTRINGIR EM PRAZO, PERMANENCIA EM INTERNACOES - RISCO CONTRATUAL DO CONTRATADO - CLAUSULA POTESTATIVA CONFIGURADA - VERBA HONORARIA - FIXACAO DENTRO DOS PARAMETROS DO ART. 20 , DO CPC - SENTENCA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - APELO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 20 . L 8078/90. CC - ART 115 . CC - ART 85 .

Encontrado em: Câmara Cível (extinto TA) 26/03/1999 DJ: 5355 - 26/3/1999 DECLARATORIA, CLAUSULA CONTRATUAL, NULIDADE, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, CONTRATO (S), ADESAO, CLAUSULA CONTRATUAL, MODIFICACAO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1136449 PR Apelação Cível 0113644-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1997
EMENTA

S A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICAVEL - COMISSAO DE PERMANENCIA LIVREMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE (SUMULA 596 DO STF)- CAPITALIZACAO DE JUROS PACTUADA - ADMISSIBILIDADE - (DEC. LEI N. 413 /69)- ONUS DA SUCUMBENCIA DOS APELANTES N. 2 - RECURSO DO APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 IMPROVIDO. LEGISLACAO: DL 413 /69. L 8078/90. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 20 , PAR 4 . SUMULAS: SUM 596, DO STF.

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, EXISTENCIA, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, COMISSAO DE PERMANENCIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUMULACAO, INADMISSIBILIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1084371 PR Apelação Cível 0108437-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1997
EMENTA

S A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NAO COMPROVACAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ALEGACAO DE NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DOS CONTRATOS GERADORES DA CONFISSAO DE DIVIDA - DESNECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RECURSO ADESIVO - VERBA HONORARIA FIXADA ACERTADAMENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSOS IMPROVIDOSNAO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O EMBARGANTE NAO COMPROVA DE FORMA EFICAZ SER O BEM OBJETO DA PENHORA, BEM DE FAMÍLIA SOB A OTICA DA LEI N. 8009/90. "EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A VERBA HONORARIA ADVOCATICIA E DE SER ARBITRADA COM BASE NO PARÁGRAFO 4O. DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ALCANCA AS CAUSAS EM QUE A SENTENCA NAO E CONDENATORIA" (ACORDAO N. 2256, 6A. CÂMARA CIVEL, RELATOR JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA). LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, IV. L 8078/90 - ART 54, PAR 3 . L 8009/90. DOUTRINA: WALD, ARNOLD - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CADERNOS IBCB 22, ITEM IV - CONCLUSOES, P 61/62. JURISPRUDENCIA: RT 666/7. TAPR - 6 CC, AC 2256, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA.

Encontrado em: CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA...NULIDADE, INOCORRENCIA, CONTRATO (S), EXISTENCIA, IMOVEL, IMPENHORABILIDADE, COMPROVACAO, AUSENCIA, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, RECURSO ADESIVO, HONORARIOS DE ADVOGADO, ALTERACAO, IMPOSSIBILIDADE.

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