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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-SC - Apelação Cível AC 00100131520108240018 Chapecó 0010013-15.2010.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018
EMENTA

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ( CC , ART. 1.418 ). PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPRADOR DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE ÁREA COM 3.600 M². IMÓVEL RURAL QUE NÃO PODE SER DIVIDIDO EM FRAÇÃO MENOR QUE AQUELA ESTABELECIDA COMO PISO (MÓDULO RURAL) PARA O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL (20.000M² OU 2 HECTARES). VEDAÇÃO EXPRESSA CONSIGNADA NO ART. 65 , CAPUT, DA LEI N. 4.504 /64 (" ESTATUTO DA TERRA "), ASSIM TAMBÉM NO ART. 8º DA LEI N. 5.868 /72. DESMEMBRAMENTO LEGALMENTE OBSTADO. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE. REFERÊNCIA EXPRESSA À PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO EM CURSO. INSUCESSO CUJA PREVISIBILIDADE ERA POSSÍVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. TESE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido de fracionamento de área de terras de modo a torna-la inferior ao denominado módulo rural (20.000m² ou 2 hectares), nos termos do art. 65 , caput, do Estatuto da Terra e do art. 8º da Lei n. 5.868 /72 (Sistema Nacional de Cadastro Rural), descabe reclamar indenização quando o fato era de conhecimento prévio dos contratantes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00012019020078240049 Pinhalzinho 0001201-90.2007.8.24.0049 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018
EMENTA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFEITAMENTE VÁLIDA, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 95 , IV , DA LEI N. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). DESNECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PACTO ATÉ O TÉRMINO DA COLHEITA DE EUCALIPTOS, TAMPOUCO ATÉ O FIM DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DO CALCÁRIO, QUER PORQUE APESAR DE DETERMINADA A POSSE DAS ARRENDANTES SOBRE O BEM, GARANTIU-SE AOS ARRENDATÁRIOS O DIREITO DE EXTRAÇÃO DAS DITAS ÁRVORES ATÉ O FINAL DO ANO DE 2020, QUER PORQUE OS GASTOS DESPENDIDOS POR AQUELES, PARA O EXERCÍCIO DA AGRICULTURA, NÃO ESTÃO VINCULADOS À CESSÃO EM COMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/ARRENDANTES. PRETENSO AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO SOBRE O IMÓVEL E SUAS EDIFICAÇÕES. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA O FIM DE AFASTAR DA INDENIZAÇÃO OS VALORES ATINENTES AO REFLORESTAMENTO REALIZADO NOS ANOS DE 2003 E 2004, TENDO EM VISTA QUE RESPECTIVA EXTRAÇÃO DEVE SER REALIZADA NO ANO DE 2020, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS. EXEGESE DO ART. 95 , VIII , DA LEI N. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). ADEMAIS, PAGAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM POR PARTE DOS ARRENDATÁRIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - PARA QUE A ORDEM DE DESPEJO ALCANCE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OU QUE SE DETERMINE QUE O REFLORESTAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2003 SEJA EXTRAÍDO NO ANO DE 2020 - PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO PROFERIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA (R$ 15.000,00), EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16961 BA 0016961-35.2006.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011
EMENTA

ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629 /93, ART. 4º , INCISO III , LETRA A E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO MÓDULO FISCAL SOMENTE A ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL. LEI4.504 /64, ART. 50 , § 3º E DECRETO 84.685/80. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Sendo a União Federal competente para a expedição do decreto expropriatório que deu início à ação de desapropriação, e visando a presente ação ordinária seja o imóvel declarado insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, objeto do respectivo decreto, está ela legitimada para compor a presente lide, considerando que o resultado do julgamento no presente feito afeta diretamente seu interesse. 2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra ( CF , art. 185 , e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.629 /93). 3. O imóvel, objeto da presente ação ordinária, classifica-se como média propriedade, sendo pois insuscetível de desapropriação. 4. Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área total do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64). Precedente do Supremo Tribunal Federal e deste TRF-1ª Região. 5. Verba honorária fixada nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 6. Apelação do INCRA, da UNIÃO e Remessa oficial providas em parte.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 76745 SC 2009.007674-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009 /90 E INCISO VIII DO ART. 649 DO LIVRO DE RITOS. BEM OFERTADO EM HIPOTECA CEDULAR PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL RURAL COM EXTENSÃO IGUAL OU INFERIOR AO DA PEQUENA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA da primavera. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 21,245 HECTARES. Imposição DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629 /93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º , INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA , COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO iNCRA. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL POR POSSUIR DIMENSÃO INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504 /64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITO NA EXECUÇÃO FORÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 76745 SC 2009.007674-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009 /90 E INCISO VIII DO ART. 649 DO LIVRO DE RITOS. BEM OFERTADO EM HIPOTECA CEDULAR PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL RURAL COM EXTENSÃO IGUAL OU INFERIOR AO DA PEQUENA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA da primavera. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 21,245 HECTARES. Imposição DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629 /93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º , INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA , COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO iNCRA. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL POR POSSUIR DIMENSÃO INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504 /64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITO NA EXECUÇÃO FORÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19144 SP 0019144-81.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

O inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 649 , VIII , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 11.382 /06, determina a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". 2. A Lei n. 8.629 /93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5º, XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99). 3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), alterado pela Lei n. 6.746 /79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar" (art. 4º, II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97). 4....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110287864 SC 2011.028786-4 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 5º , AMBOS DA LEI N. 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CHÁCARA QUE, CONFORME O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/07, DO MUNCÍPIO DE FLOR DO SERTÃO-SC, ENCONTRA-SE EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI POUCO MAIS DE 5 HA (CINCO HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DE UM MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PARA O MUNICÍPIO, QUE É DE 20 HA (VINTE HECTARES). ART. 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º , INCISOS I E II , DO ESTATUTO DA TERRA ; ART. 65 DA LEI N. 4.504 /64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629 /93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE. PRETENSÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE SE QUEDA PREJUDICADA DE ENFOQUE EM RAZÃO DE A PROPRIEDADE RURAL SER INFERIOR AO TAMANHO DE UM MÓDULO FISCAL, O QUE DESEMBOCA NO IMPEDIMENTO DE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE QUALQUER UMA DE SUA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32811 SC 2004.04.01.032811-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2009
EMENTA

Os títulos da dívida agrária, que são uma espécie do gênero títulos públicos e têm sua origem no Estatuto da Terra , de 1964, foram criados com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenizações devidas àqueles que sofreram ação expropriatória de imóveis rurais, para fins de reforma agrária (art. 184 da Constitucional Federal de 1988, Decreto nº 578 , de 24/06/92; Lei4.504 /64; Lei nº 8.177 /91; Lei nº 8.629 /93 e Medida Provisória nº 2.183-56/2001).. Prevendo o texto constitucional que a indenização deverá ser paga em no máximo 20 anos, não se pode admitir que seja desrespeitado o comando, com o vencimento de títulos em prazo superior a esse limite.. Termo inicial para contagem do prazo de resgate das TDA's fixado na data da imissão na posse, sob pena de representar restrição à justa indenização e violento atentado ao preceito constitucional previsto no artigo 184 da Constituição Federal de 1988.. Hipótese em que a longa tramitação processual impede a emissão de TDA, devendo a indenização ser paga em dinheiro, relativamente às parcelas já vencidas, na forma de precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, a fim de garantir um mínimo de previsibilidade orçamentária para resgate da dívida.. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004493250 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

O art. 95 , VI da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) veda, expressamente, o subarrendamento sem o consentimento do proprietário. A demanda foi promovida em face do arrendatário que, embora regularmente citado, deveria ter comparecido pessoalmente à audiência inicial, já que a cessão contratual é absolutamente ineficaz perante o autor. Não o fazendo, assumiu o réu o risco de ver decretada a revelia, que é regra de julgamento (art. 20 da Lei dos Juizados). Não há cerceamento de defesa, posto que a escolha de não comparecimento foi livre, espontânea e não justificada, eis que a necessidade de trabalho em local distante é perfeitamente previsível, não sendo capaz de impedir a formulação de pedido de adiamento ou de exposição da situação ao crivo judicial, com prévia antecedência. A não apreciação de pedidos de produção probatória ou de remessa ao Juízo Comum não implicam, por si só, cerceamento de defesa, se a decisão judicial está fundamentada em razão jurídico-processual antecedente, como é o caso da revelia. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004493250, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)