Art. 200, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

Síntese sobre as mudanças pontuais do novo CPC

Artigos06/03/2016Mauro Dias
1. INTRODUÇÃO O Novo CPC (Lei Federal nº 13.105 /2015) está previsto para entrar em vigor em 16 de março de 2016....A partir de 2016 deve-se chamar o instituto da remessa necessária que está disciplinado no art. 496 e seguintes da Lei Federal nº 13.105 /2015....Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Método, 2015. ARAÚJO, Maíra Mutti Araujo. Novo CPC : síntese das mudanças pontuais.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
A edição da Lei n. 13.105 /2.015 trouxe várias alterações no campo recursal, mas, certamente, uma das “modificações” de maior octanagem é a da ressurreição do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento...Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13693220155050101

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.105 /2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....do julgamento do recurso ordinário, todas as questões pertinentes ao caso sob exame, desde que correlacionadas e úteis ao exame amplo do litígio, porquanto a devolutividade do recurso ordinário "(f. 1.015...o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015 /2014, com a …

Quesitos seletivos da Tribuna Examinatória

QUESTÕES DE DESEMBARGADOR COM ATRIBUIÇÃO DE MATÉRIA RESIDUAL 1 - Disserte sobre o princípio da fungibilidade recursal, na atual processualística civil (Lei n 13.105 /2015). 2 - No decorrer da tramitação...Fundamente. 5 - Disserte sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015. 6 - Disserte sobre Alimentos Compensatórios, Transitórios e Gravídicos...Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 . § 2o Aplica-se ao

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14886620175210007

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

Romero Tavares Souto Maior AB/rhs D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o v. acórdão de fls. 1.015/1.022, por meio do qual o Eg....Despacho de admissibilidade a fls. 1.145/1.149. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). DECIDO: EXECUÇÃO....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7362620105220003

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

Compulsando-se os autos, observa-se que a sentença fixou o valor da condenação em 100.000,00 (cem mil reais - fl. 1.015)....de preparo), uma vez que o apelo, além de ter sido interposto antes da vigência da Lei n.º 13.105 /2015, não contempla a hipótese de recolhimento a menor do depósito recursal, mas de sua completa ausência...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator fls.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694667 PR 2017/0189695-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Dessa forma, observado o disposto no art. 1.021, § 39 , do Código de Processo Civil (Lei n e 13.105, de 2015), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos....Eis a redação do art. 1.015 do CPC⁄2015 (grifei): Art. 1.015..... 1.015, X, do CPC⁄2015, que abaixo segue transcrito, in verbis: Art. 1.015.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 310001620075100019

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

Apresenta arestos (fls. 998-1.005 e 1.009-1.011-1.013 e 1.015-1.019). Sem razão....RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. VALOR ARBITRADO. 1....RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 122233220218160000 PR 0012223-32.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1.

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