Art. 200 da Lei 13430/02, São Paulo em Todos os Documentos

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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1292334 SP 2018/0111679-5

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (fls. 2.200/2.201). 2....Paulo, Lei Municipal n° 13.430/02, além de se traduzir em instrumento efetivo à regularização fundiária, efetivamente impõe ao Poder Público Municipal uma série de medidas a concretizar a reinserção urbana...Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 11.154/91, alterada pela Lei

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042498520188260053 SP 1004249-85.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

, nos termos da Lei Municipal 13.430 /02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) Lei Municipal visando atender ao comando programático do art. 6º da CF Direito à moradia apesar de assegurado...A r. sentença de fls.198/200, julgou parcialmente procedente a ação em relação ao Município de São Paulo e a COHAB, determinando que estes acolham o autor e sua família em abrigo municipal, caso administrativamente...da Lei Municipal 13.430 /02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21441308820198260000 SP 2144130-88.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

de São Paulo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é agravada NANCI REBOUÇAS MARTINS (JUSTIÇA GRATUITA)....São Paulo, 26 de outubro de 2020..... 80 , inc XXVIII de Lei Municipal 13.430 /02); no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 246807520098260053 SP 0024680-75.2009.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

XIV e seu parágrafo único da Lei Municipal 13.430 /02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) através de recursos do Fundo Municipal de Habitação nos termos do art. 7º e segts., especialmente...XXVIII da Lei Municipal 13.430 /02 ..."(fls. 35/36)....Paulo (instituído pela Lei Municipal n. 13.430 /02) nos seguintes termos: “Art. 171 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10579757120188260053 SP 1057975-71.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2021

Paulo, em que é apelante ELIZETE RIBEIRO SENA DA SILVA, são apelados MUNICÍPIO DE SAO PAULO e COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇAO DE SAO PAULO -COHAB....São Paulo, 15 de setembro de 2021....I da Lei Municipal 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) e art. 2º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 435405620118260053 SP 0043540-56.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015

Embargado: Igreja Internacional da Graça de Deus Comarca: São Paulo Voto nº 21.200 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão a ser suprida ou obscuridade e contradição a serem dissipadas...Municipal n. 13.430 /02 (Plano Diretor Estratégico)....TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo E, firmadas tais premissas, a regra a ser observada é a que consta estabelecida no art. 213, da Lei Complementar n. 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico);

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1124877020088260053 SP 0112487-70.2008.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

Favela do Tanque, área reconhecida como Zona Especial de Interesse Social, ZEIS-1 nos termos do Plano Diretor, Lei Municipal nº 13.430/02....PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Seção de Direito Público 2.200/01 (fls. 1768/1810)....Tanque” como Zona Especial de Interesse Social, nos termos do Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 13.430 /02, além de se traduzir em instrumento

DOSP 16/06/2021 - Pág. 16 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
13.885/04, LEI 13.430/02, LEI 11.228/92, DECRETO 32329/92 E LEI 16.642/17, EXPEÇA-SE O ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA....serviços de telecomunicações no Município de São Paulo, atualmente em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo; 2...., do art. 53 da Lei 16.642/2017 e inciso IX, §1º e §4º, IV, do artigo 47 do Decreto nº 57.776/17.

DOM-SP 16/06/2021 - Pág. 16 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/06/2021Diário Oficial do Município de São Paulo
13.885/04, LEI 13.430/02, LEI 11.228/92, DECRETO 32329/92 E LEI 16.642/17, EXPEÇA-SE O ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA....serviços de telecomunicações no Município de São Paulo, atualmente em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo; 2...., do art. 53 da Lei 16.642/2017 e inciso IX, §1º e §4º, IV, do artigo 47 do Decreto nº 57.776/17.

DOSP 29/07/2021 - Pág. 25 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
DEFERIDO PEDIDO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE REFORMA NOS TERMOS DAS LEIS 13.885/04, 11.228/92 E 13.430/02. Processo SEI: 1020.2021/0010199-3 Interessado: Saulo Marinho de Paula ....Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo; Considerando...Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo; Considerando
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