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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

DJBA 31/07/2017 - Pág. 693 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/07/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
do Código Processo Penal . , § 2º , do Código de Processo Penal . do Código Processo Penal .

DJMA 28/11/2016 - Pág. 260 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais28/11/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; [...] 2Art.... 217-A , caput, c/c art. 71 e art. 226 , inciso II , todos do Código Penal ..... 392 , I , e do art. 201 , § 2º , do Código Processo Penal ....

DJBA 08/10/2018 - Pág. 767 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
físicos para converter o julgamento do feito em diligência a fim de atender o quanto determinado no art.... 201 , § 2º , do Código Processo Penal , com a efetiva intimação da vítima acerca da Sentença Penal.... 600 , § 4º , do Código de Processo Penal .

DJBA 21/01/2016 - Pág. 648 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/01/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
Penal , atendendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal ). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33 , § 2º , a), do Código Penal.... 201 , § 2º , do Código Processo Penal .

DJBA 07/08/2017 - Pág. 685 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/08/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
do Código Penal . Intime-se a vítima do teor da presente sentença, em conformidade com o disposto no art. 201 , § 2º ,...do Código Processo Penal .

DJBA 31/07/2017 - Pág. 694 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/07/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
do Código Penal . Intime-se a vítima do teor da presente sentença, em conformidade com o disposto no art. 201 , § 2º ,...do Código Processo Penal .

DJGO 26/10/2017 - Pág. 985 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCESSO PENAL , ABSOLVO O ACUSA DO MARCO AURELIO GOMES SILVA DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155...INTIME-SE A VITIMA DO TEOR DESTA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 201 , 2 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ....COM EFEITO, O ARTIGO 109 , INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, PREVE QUE O CRIME DESCR ITO NO ARTIGO 303 , CAPUT...

DJRO 06/04/2010 - Pág. 245 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais06/04/2010Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Comunique-se o ofendido sobre o teor desta decisão, com base no art. 201 , § 2º do Código Processo Penal...denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, incurso nas penas do artigo 171 , § 2º..., I , do Código Penal .

DJMA 04/12/2013 - Pág. 238 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/12/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
pela Defensoria Pública do Estado.Deixo de aplicar o disposto no artigo 387 , IV , do Código de Processo.... 201 , § 2.º , do Código Processo Penal .Arbitro honorários advocatícios para o Advogado IGO AROUCHE.... 155 , § 4.º , IV , do Código Penal .Em atendimento ao que dispõe o art. 68

DJMA 04/12/2013 - Pág. 239 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/12/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
do Código Penal , passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Código, para fixação...pela Defensoria Pública do Estado.Deixo de aplicar o disposto no artigo 387 , IV , do Código de Processo.... 201 , § 2.º , do Código Processo Penal .Arbitro honorários advocatícios para o Advogado IGO AROUCHE...