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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1477669 SC 2014/0216070-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º , XI , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. ART. 50 , I , DA LEI N. 6.766 /1979. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65 , III , B, E 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. Consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. No que diz respeito ao princípio da especialidade, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido que também não foram devidamente impugnados, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). 4. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu estar configurado o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, asseverando, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, a efetiva presença do dolo específico e a ocorrência de prejuízo ao erário.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 02/05/2018 - 2/5/2018 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 34812 MG 2004/0051124-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º , XIV , DEC. LEI Nº 201 /67. INVESTIGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONDUTA. ATIPICIDADE. Detém o Ministério Público autorização legal para instaurar procedimento investigatório administrativo e, neste mister, requisitar informações e proceder diligências com vistas a instruir a propositura de ação penal pública incondicionada, máxime quando provocada por representação (arts. 129 , incisos I e VI , da CRFB , nos termos dos arts. 6º , inciso V e 7º , inciso II , da Lei Complementar nº 75 /93. 25 , III , 26 , I , II e V e 27 , I , da Lei nº 8.625 /93). Por ordem judicial entende-se aquela dimanada de quem estiver revestido de poder e função jurisdicional e, então, componente da relação trium personarum, como condutor e mantenedor do processo, estará incumbido de dizer o direito. A requisição que decorre da obrigação contida no art. 100 , §§ 1º e 2º , da Constituição da República constitui decisão de natureza administrativa e, portanto, insuscetível de atender à elementar do tipo previsto no art. 1º , inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201 /67. Exigência do princípio da reserva legal (art. 5º , XXXIX , CRFB e art. 1º , do Código Penal ) Ordem concedida.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHOPROCESSO PENAL, V. 2, 13ª ED., SP, SARAIVA, 1992, P....JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 10ª ED., SP, ATLAS, 2003, P. 203.....: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - RESP 51281 -SP, RMS 12059 -RS,...

TJ-PR - Apelação APL 14952013 PR 1495201-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2.DELITO DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - ARTIGO 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL - 3. DELITO DE INCÊNDIO - ARTIGO 250 , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 4. DOSIMETRIA DA PENA - PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SANÇÃO MOTIVADA - 5. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO EXACERBADO - REDUÇÃO DA PENA - 6. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ART. 65 , III , B, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - 7.CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEAS E E H, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - 8. Apelação Crime nº 1.495.201-32CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - CABIMENTO - 9. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - ARTIGO 250 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - INCÊNDIO EM CASA HABITADA - 10. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos legais, apresentando a qualificação do acusado, classificação do crime, rol das testemunhas, exposição do fato criminoso, bem como pedido expresso de condenação, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não havendo representação da vítima quanto ao delito de ameaça, impõe-se reconhecer a decadência e declarar a extinção de punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal . 3.

Encontrado em: do Código de Processo Penal . de Processo Penal . de Processo Penal .

TRF-5 - Ação Penal Pública APN 195 PE 2001.83.00.020068-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .- CPP . INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. Existência de indícios da possível malversação de dinheiro público oriundo de convênio firmado entre a Prefeitura de Taquaritinga do Norte e o FNDE, para a construção, ampliação e reforma de unidades escolares situadas em diversas localidades do Município. 2. Auditorias realizadas pela Corte de Contas do Estado, que noticiam a existência de irregularidades que, a despeito de haverem sido contraditadas por ocasião da instrução da Tomadas de Contas Especial, não foram elididas. Tipicidade e ilicitude, em tese, dos fatos. 3. Inocorrência de quaisquer das hipóteses a que alude o art. 43 co Código de Processo Penal . Recebimento da denúncia que atende às exigências do art. 41 desse mesmo Código.

Encontrado em: ANO-1967 ART-1 INC-1 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 1 INC-1...Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 4 Ação Penal Pública APN 195 PE 2001.83.00.020068...-6 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TJ-SC - Apelação Cível AC 05005309320138240018 Chapecó 0500530-93.2013.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DE UM PROCESSO CRIMINAL DE APURAÇÃO DE CRIME SEXUAL CUJA VÍTIMA ERA A AUTORA, MENOR DE IDADE. DECISÃO PUBLICADA QUE CONTINHA O NOME DA DEMANDANTE E AS DESCRIÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OFENSA AOS ARTIGOS 206 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E 201 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA DO SIGILO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. É evidente o direito à indenização por dano moral causado pela inobservância, por parte do Estado, das regras de sigilo processual em ação penal que apurou a prática de crime sexual e expôs o nome da vítima, menor de idade, violando o seu direito à vida e à intimidade. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 50.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL REFORMADA APENAS PARA ALTERAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-4 - INQUERITO INQ 17043 PR 2004.04.01.017043-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. ARTS. 1º , III, DO DL Nº 201 /67 E ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA.NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a exordial acusatória descreve fato que, em tese, configura infração penal, bem como preenche os demais requisitos constantes dos arts. 41 e 43 do CPP , impõe-se seu recebimento. A dúvida acerca do cometimento ou não do delito, nesta fase processual, milita em desfavor do acusado.A negativa de autoria, para justificar a rejeição do libelo, deve ser inequívoca, escorando-se em elementos concludentes. Desse modo, se amparada em meras alegações dos indiciados, a exigir instrução probatória, não constitui motivo idôneo para impedir o recebimento da denúncia.

Encontrado em: ANO-1941 ART- 41 ART- 43 INC-1 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9666 ANO-1999 ART-92...LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-3 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 43 INC-1 INC-2...INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9666 ANO-1999 ART-92 STJ: Inq. 257, dj 23/10/2000....

TJ-AL - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00021934020128020000 AL 0002193-40.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

em documentos públicos (atas de habilitação e julgamento das propostas, mapas comparativos de preços e pareceres da comissão permanente de licitação) declarações que neles deveriam constar, inserindo declarações diversas das que deveriam existir, de modo que alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (art. 299 , parágrafo único , do código penal ); e d) tiveram o dolo de fraudar os procedimentos licitatórios (art. 90 , da lei nº 8.666 /93). 12 – Tendo em vista que as infrações, as quais são da mesma espécie, foram cometidas em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, está configurada a continuidade delitiva (art. 71 do código penal ), devendo o Prefeito responder na medida de sua culpabilidade (art. 29 , caput, do código penal ). 13 – Denúncia julgada procedente em parte em desfavor do Ex-Prefeito Antônio Lins de Souza Filho, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por 02 (duas) vezes; art. 299 , parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica), por 02 (duas) vezes; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), por 02 (duas) vezes; e art. 90 da Lei nº 8.666 /93 (fraude em licitação), por 02 (duas) vezes, todos em continuidade delitiva; porém, deixou-se de condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 1º , inciso I do Decreto-Lei nº 201 /67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) e no art. 288 , caput do Código Penal (formação de quadrilha), pela aplicação do princípio ne bis in idem. 14 – A regularidade do procedimento adotado e a coerência na condenação podem ser confirmadas após o julgamento do HC nº 407.500/AL pelo STJ, o qual fora impetrado em favor do réu, discutindo a legalidade da execução provisória determinada após acórdão proferido na Ação Penal Originária nº 0002315-53.2012.8.02.0000, o qual condenou Antônio Lins de Souza Filho, pela primeira vez, por desvio e apropriação de rendas públicas,...

Encontrado em: Tribunal Pleno 23/10/2018 - 23/10/2018 Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00021934020128020000 AL 0002193

TJ-PA - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00007613720108140221 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016
EMENTA

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSO Nº 0000761-37.2010.814.0221. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT. ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE JESUS MENDES (OAB/PA 7.363). PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO. RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967 E ART. 168-A DO CP . EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. CONSUMAÇÃO DELITIVA EM 3/3/1994. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO: 3 ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL: 8 ANOS. TRANSCURSO DE CERCA DE 22 ANOS ENTRE O FATO CRIMINOSO (3/3/1994) E A PRESENTE DATA (15/2/2016). NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS NEM INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ART. 397 , INCISO IV , DO CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBTIA PREVIDENCIÁRIA. O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO, NOMEADAMENTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADEa1 SOCIAL (INSS), AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. ARTIGO 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE FATOS QUE IMPLIQUEM LESÃO OU PREJUÍZO À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Originária em que o Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotora de Justiça Tatiana Ferreira Granhen, ofereceu denúncia contra Raimundo Faro Bittencourt, Prefeito do município de Magalhães Barata, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º , inciso XIII , do Decreto-Lei nº 201 /1967 e artigo 168-A do Código Penal ....

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 05/02/2016 - 5/2/2016 Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00007613720108140221

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00009024320094013307 0000902-43.2009.4.01.3307 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , INCISO VII , DO CPP ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao delito descrito no art. 1º , inciso VII , do Decreto-lei nº 201 /67, e, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , absolveu o acusado da prática dos crimes tipificados no art. 1º , inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67, e no art. 304 c/c o art. 297 , ambos do Código Penal . 2. Não há nos autos a comprovação inequívoca de que o réu tenha sido o autor do crime narrado na denúncia (art. 1º , inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67, e no art. 304 c/c o art. 297 , ambos do Código Penal ), impondo-se a manutenção da r. sentença apelada que o absolveu com fulcro no princípio 'in dubio pro reo'. 3. Meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. 4. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386 , VII , do CPP ), a absolvição é a medida que se impõe. 5. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso. 6.Apelação a que se nega provimento.

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00076576520158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015
EMENTA

Esclareço também que a controvérsia pode ser decidida monocraticamente, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC , c/c art. 3º do CPP , pois, conforme afirmei alhures, a matéria já foi vastamente discutida neste Tribunal que recentemente editou a SÚMULA Nº 15 (Res. 13 /201 - DJ.Nº 5812/201, 03/09/2015), de onde se lê: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal , em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿. Tal entendimento sumulado repousa no fato de que, uma vez omissa a Lei de Execução Penal quanto aos prazos prescricionais e, ainda, nãoa3 podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, de vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22 , I , da CF ), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109 , do Código Penal , qual seja, 03 (três) anos. O entendimento encontra abrigo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se lê: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 10/09/2015 - 10/9/2015 Agravo de Execução Penal EP 00076576520158140401 BELÉM