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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.... 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.... 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...CPPhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não se verifica o alegado constrangimento...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não se verifica o alegado constrangimento...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12 .403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não se verifica o alegado constrangimento...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41 ....

DJPA 05/07/2010 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/07/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...Comunique-se à vítima nos termos do art. 201, § 2º do CPPB. P.R.I. Belém, 23 de Junho de 2010. Dr....