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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 619http: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO...CPPhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 2....

DJGO 19/12/2018 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEIXO DE FIXAR A SANCAO PECUNIARIA, POIS O CRIME DISPOSTO NO ARTI GO 309 DO PERGAMINHO REPRESSIVO NACIONAL...SUPERIOR ELEITORAL. 76.TRATANDO-SE DE CRIME VAGO NAO HA DE SE FALAR DA PROVIDENCIA ELENCADA NO ARTIGO 201.... 77.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689/41 COM...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não se verifica o alegado constrangimento...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não se verifica o alegado constrangimento...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12 .403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-...- 3689 -41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não se verifica o alegado constrangimento...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .