Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 201 , I , § 2º DA CF . COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de fixação do auxílio-acidente abaixo do valor estipulado para o salário-mínimo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, o fez com base na interpretação do art. 201 , inciso I , § 2º , da Constituição Federal , o que afasta a análise por esta Corte, sob pena de invadir a competência do STF. Agravo regimental improvido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

    Jurisprudência • Decisão • 

    inciso I , do CF/88 )... I do art. 201 da Constituição da Republica dispunha: "Art. 201... A MP mencionadas tiveram o expresso propósito de ‘alterar a Lei nº 8.213/91’, ou seja, regular de modo diferente o art. 201 , inciso I , da CF/88 , que foi alterado pela EC nº 20 /98, em flagrante confronto

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-85.2019.4.05.8500

    Jurisprudência • Decisão • 

    inciso I , do CF/88 )... Colho o seguinte trecho do acórdão recorrido: Ora, a MP n.º 664 /2014 teve o expresso propósito de “alterar a Lei n.º 8.213/91”, ou seja, regular de modo diferente o art. 201 , inciso I , da CF/88 , que... No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º , 62 , 201 e 246 da Constituição Federal . Afirma contrariado o princípio da separação de Poderes

Doutrina que cita Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Melissa Folmann

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marta Maria Rufini Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman e Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Retrospectiva Trabalhista 2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.9999 em 20/06/2023 • TRF3

    inciso I , da CF/88 ) que também se destina à proteção social do evento idade avançada... inciso I , da CF/88 ) que também se destina à proteção social do evento idade avançada... ); pela proteção social nos eventos doença e invalidez (art. 201 , inciso I da Constituição Federal ); pelo caráter contributivo da Previdência Social (art. 201 caput da Constituição Federal )

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6321 em 24/07/2023 • TRF3

    Portanto, resta preenchido o requisito da existência da REPERCUSSÃO GERAL conforme estabelece o art. 1.035 do Código de Processo Civil II - IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA Violação ao art. 201 , I , da CF/88 A... Exa., interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO , nos termos do art. 102 , inciso III , a , da Carta Magna vigente, por ofensa direta ao artigo 201 , inciso I e ao art. 5º , incisos I e II , ambos do... inciso I e artigo 5º , incisos I e II , ambos da CF/88 , reformando o acórdão recorrido proferido pela 7a Turma do Juizado Especial Federal da 3a Região, garantindo o benefício previdenciário pretendido

  • Manifestação - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.06.3820 em 21/11/2023 • TRF6 · Comarca · Contagem, MG

    I da CF/88 , e impor ao INSS a obrigação de: 1) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB , com base no (s) artigo (s) 59 da Lei nº 8.213 /91 e 201 , I da CF/88... I da CF/88 , com renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios, observados os termos da lei, data de início (DIB) em 26/10/2022, dia seguinte à cessação (DCB em 25/10/2022) , e data de... faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB , a partir do dia seguinte à sua cessação, DCB em 25/10/2022, nos termos do (s) artigo (s) 59 da Lei nº 8.213 /91 e 201

Modelos que citam Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Ação de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária - Previdenciário - Síndrome do Manguito Rotador

    Modelos • 26/02/2022 • Arilson Conceição Ximenes

    Exa., nos termos do art. 201 , I , da CRFB/88 e da Lei 8.213 /91, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA... BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 201 , I , da CF/88 , é muito claro ao afirmar que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a cobertura de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consoante o disposto na Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015, art. 98 e seguintes, declara-se para os devidos fins e sob as penas da lei que

  • Antecipação de Auxílio Doença Covid-19.

    Modelos • 09/05/2020 • Cailane Rodrigues

    De acordo com o art. 201 , I , da CF/88 “A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios... Diante do exposto, com base nos princípios constantes na Constituição Federal de 1988, dentre eles, o princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da igualdade, a parte Autora, suplica, que Vossa... país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

  • PET.

    Modelos • 21/04/2022 • Morgana Uchôa

    inciso I , da CF/88 ) que também se destina à proteção social do evento idade avançada... objetivam a proteção da incapacidade laborativa, além do que a proteção social referente à incapacidade laborativa por invalidez e doença encontra-se prevista no mesmo dispositivo constitucional (art. 201... Por esta razão, colaciona-se um julgado da relatoria do ilustre Desembargador Federal Sérgio Nascimento, que interpreta de forma integrativa as normas infraconstitucionais em harmonia com a Carta Política

Artigos que citam Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Aposentadoria por idade ou programada do trabalhador urbano e o artigo 142 da Lei 8.213/91

    O art. 201 , I , da CR/88 não foi alterado quando a cobertura do evento “idade avançada”, mas a EC 103 /2019 trouxe regras de transição para aqueles segurados que estavam filiados ao RGPS antes da reforma... O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se

  • Revisão de pensão por morte concedida após a EC 103/19: inconstitucionalidade ante a proibição ao retrocesso

    inciso I , do CF/88 ) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio... Se a ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 194 da CF/88 ) e se a legislação previdenciária desde há muito tempo garantiu a proteção especial da família (art. 226 da CF/88... estabelecida pela EC em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201

Notícias que citam Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Revisão da vida toda

    inciso I , do CF/88 ) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio... “Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88 ), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já... incompatível com os objetivos da República: construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3º da CF/88

  • Pauta de julgamentos previstos para hoje, quinta-feira (13), no Plenário

    O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciário de Roraima declinou da competência evocando o previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 201 da Constituição Federal... Especial do TRF da 3ª Região teria usurpado a competência do STF para processar e julgar ação em que todos os membros da magistratura estejam impedidos, em conformidade como o art. 102 , I , “n”, da CF/88... Sustenta ofensa ao art. 20 , I , da CF e ao princípio federativo

Diários Oficiais que citam Art. 201, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DOERR 18/01/2022 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 17/01/2022 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    RESOLVE: Art. 1º Homologar licença para tratamento de saúde própria, por 15 dias, no período de 07/01/2021 a 21/01/2021, com base no art. 201 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, ao (a) servidor... RESOLVE: Art. 1º Homologar licença para tratamento de saúde própria, por 10 dias, no período de 09/09/2020 a 18/09/2020, com base no art. 201 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, ao (a) servidor... RESOLVE: Art. 1º Homologar licença para tratamento de saúde própria, por 14 dias, no período de 27/06/2020 a 10/07/2020, com base no art. 201 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, ao (a) servidor

  • DOERR 27/03/2023 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 26/03/2023 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    RESOLVE: Art. 1º Homologar licença para tratamento de saúde própria, por 05 dias, no período de 04/05/2022 a 08/05/2022, com base no art. 201 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, do (a) servidor... RESOLVE: Art. 1º Homologar licença para tratamento de saúde própria, por 10 dias, no período de 21/10/2022 a 30/10/2022, com base no art. 201 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, do (a) servidor... RESOLVE: Art. 1º Homologar licença para tratamento de saúde própria, por 15 dias, no período de 17/01/2022 a 31/01/2022, com base no art. 201 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, do (a) servidor

  • DOERR 20/05/2024 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    inciso I , da Constituição Federal de 1988, do (a) servidor (a) comissionada (a) Katheryn Kellyn Waismann Odashiro, CPF nº XXX.119.609-XX, Gerente de Núcleo da Saúde, matrícula nº 20116739, lotado (... inciso I , da Constituição Federal de 1988, do (a) servidor (a) temporário (a) Francinete Albuquerque Lima, CPF nº XXX.505.692-XX, Técnico em Enfermagem (a), matrícula nº 71702075, lotado (a) na Secretaria... 20101.017326/2022.69, RESOLVE: Art. 1º Homologar licença para tratamento de saúde própria, por 04 dias, no período de 25/04/2023 a 28/04/2023, com base no art. 180 da Lei Complementar nº 053 /2001 e art. 201