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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078629623 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

Cuida-se de ação de apuração de irregularidade em entidade ajuizada pelo Ministério Público com fundamento nos artigos 201 , inc. XI e 191 e seguintes, da Lei8.069 /90. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198 , inc. I do ECA , que deve ser contado em dias corridos e sem prazo em dobro, na forma do art. 152 , § 2º , do ECA . No caso em tela, as partes foram intimadas pela Nota nº 155/2018, disponibilizada na edição nº 6290 no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22.06.2018, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguiu (25.06.2018), sendo o recurso de apelação protocolado em 10.07.2018, quando já transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, pois encerrado em 05.07.2018. Apelação intempestiva, que não ultrapassa o exame inicial de admissibilidade. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078629623, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/10/2018).

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo...

MP-PE 26/02/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/02/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei...nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc...., da Lei8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, estabelecem que caberá...

MP-PE 17/11/2017 - Pág. 27 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/11/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

MP-PE 13/03/2019 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/03/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
7347/85 e o art. 25, inc. . 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei...nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....

DOEAL 17/05/2019 - Pág. 200 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais17/05/2019Diário Oficial do Estado de Alagoas
CONSIDERANDO que, por força do artigo 201, incisos VI e VIII, da Lei8.069/90, compete ao Ministério...c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei 8.078/90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos...artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no artigo...

MP-PE 14/03/2019 - Pág. 16 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/03/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei...nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....caput, da Lei8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, estabelecem...

MP-PE 04/04/2019 - Pág. 17 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei...nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....caput, da Lei8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, estabelecem...

MP-PE 02/04/2019 - Pág. 18 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea “c”, da Lei...nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc...., da Lei8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, estabelecem que caberá...

MP-PE 13/08/2018 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/08/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....Público, conforme estabelece o artigo 201 , incisos V , VI e VIII da Lei n.º 8069 /90, zelar pelo efetivo...