Aproximadamente 373 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

MP-PE 01/06/2018 - Pág. 31 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/06/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 13/08/2018 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/08/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc....VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 13/08/2018 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/08/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 31/08/2018 - Pág. 13 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais31/08/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 11/10/2011 - Pág. 6 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais11/10/2011Ministério Público do Estado de Pernambuco
e 129 , inc. II da Constituição Federal : art. 67, ?caput? e seu § 2º, inc. Art. 201 , inc. Art. 201 , inc.

MP-PE 01/06/2018 - Pág. 29 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/06/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 23/08/2018 - Pág. 17 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais23/08/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 13/08/2018 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/08/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

MP-PE 26/02/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/02/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....no Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...