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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc....VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs....Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo...

MP-PE 13/08/2018 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/08/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 127 , caput, e art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 201 , inc....VIII , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e art. 5º, incs....Público, conforme estabelece o artigo 201 , incisos V , VI e VIII da Lei n.º 8069 /90, zelar pelo efetivo...

MP-PE 26/02/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/02/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...

MP-PE 13/03/2019 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/03/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...

MP-PE 14/03/2019 - Pág. 16 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/03/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei8.069/90 (Estatuto da...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...

MP-PE 04/04/2019 - Pág. 17 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...

MP-PE 02/04/2019 - Pág. 18 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...

DOEAL 17/05/2019 - Pág. 200 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais17/05/2019Diário Oficial do Estado de Alagoas
artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no artigo...Adolescente, por força do disposto no artigo 139, caput, da Lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do...e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de...

MP-PE 08/04/2019 - Pág. 11 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...

MP-PE 20/03/2019 - Pág. 11 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/03/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc....CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança...VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento...