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Legislação direta

Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

DOSP 16/04/2019 - Pág. 68 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONSTAR A EXPRESSAO "FALIDA", BEM COMO A DATA DA DECRETACAO DA FALENCIA E A INABILITACAO, NOS TERMOS DO ART.... 201 DA LEI 11101/05, NIRE - 35225593202 - N.

DJGO 13/06/2019 - Pág. 651 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NESSA LOGICA, O ART. 59 DA LEI N 11.101/05: ART. 59. QUE A CONCORDATA NAO PRODUZIA NOVACAO, A PRIMEIRA P ARTE DO ART. 59 DA LEI N 11.101/05 ESTABELECE QUE.... 61 DA LEI N 11.101/05 DISPOE Q UE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO PREVISTA NO PLANO ACARR ETARA...

STF 03/02/2014 - Pág. 454 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/02/2014Supremo Tribunal Federal
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF ....os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05...Nesse sentido dispõe o art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005, ‘ in verbis ’: ‘ A decretação da falência...

DJGO 22/03/2016 - Pág. 1013 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NO ART. 4 DA LEI N. 1.060 /50, PORQUANTO SATISFEITO O REQUISITO DA...GO - FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA 31121 GO - BRYAN MIOTTO DESPACHO : AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTOCOLO N 201.... 6, DA LEI 11.101/05, OFICIE-SE A 1 VARA CIVEL J

DJGO 19/09/2016 - Pág. 6239 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.101/05 DISPOE QUE A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO D O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...O ART. 6, CAPUT, DA LEI 11.101/05 DISPOE QUE A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO D O PROCESSAMENTO...AGUARDE-SE O JULGAME NTO DO INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (N 337604-57.201 5.809.0134), APENSO...

DJGO 21/03/2019 - Pág. 989 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ART. 6. DA LEI N. 11.101/05, OS CREDORES PODEM INIC IAR OU CONTINUAR SUAS ACOES E EXECUCOES, INDEPENDENTEMENTE...N. 11.101/05.

DJGO 08/05/2017 - Pág. 1283 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 6, 4, DA LEI 11.1 01/2005. 3. . 6, 7, DA LF N. 11.101/05, ART. 187 DO CTN E ART. 29 DA LF N. 6.830/80), S UBMETEM-SE AO CRIVO DO JUÍZO...NR. : 106 NATUREZA : ALVARA DE FUNCIONAMENTO REQUERENTE : JEYHSON PEREIRA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201...

DJGO 02/02/2017 - Pág. 785 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOUSA DEVEDOR: AB ATEDOURO RIO BONITO LTDA - ME NATUREZA: FALÊNCIA DESPACHO NOS TER MOS DO ARTIGO 98 DA LEI...11.101/05, CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO PRA ZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTESTACAO OU DEPOSITAR O...Nº 13.043 /201 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : CRISTOVAO ENIO TERRA ADV RQTE : 14681 GO...

DJGO 21/02/2017 - Pág. 274 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 99, V, DA L EI N 11.101/05, A SUSPENSAO DE TODAS AS ACOES OU EXECUCOES MOVIDA S CONTRA A EMPRESA FALIDA.... 99 , V , DA LEI N 11.101 /05, A SUSPENSAO DE TODAS AS ACOES OU EXECUCOES MOVIDAS CONTRA A EMPRE SA...Nº 13.043 /201 REQUERENTE : BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO : VIACAO ANAPOLINA...

DJGO 06/07/2017 - Pág. 201 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E QUE, COMO O SOCI O DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA TAMBEM E FALIDO NO REGIME DE LEI EM VIGOR (ART. 81...TRATANDO-SE, O EX ECUTADO MARIO LUIZ ZENDRON, COOBRIGADO, INCIDE AS DISPOSICOES DO ART. 49 , 1 , DA LEI...N 11.101 /05, COMO DITO ALHURES, FICANDO A SUSP ENSAO DA EXECUÇÃO RESTRITA A PESSOA JURIDICA BENEFICIARIA...