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Legislação direta

Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

DOSP 16/04/2019 - Pág. 68 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONSTAR A EXPRESSAO "FALIDA", BEM COMO A DATA DA DECRETACAO DA FALENCIA E A INABILITACAO, NOS TERMOS DO ART.... 201 DA LEI 11101/05, NIRE - 35225593202 - N.

DJGO 21/03/2019 - Pág. 989 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ART. 6. DA LEI N. 11.101/05, OS CREDORES PODEM INIC IAR OU CONTINUAR SUAS ACOES E EXECUCOES, INDEPENDENTEMENTE...N. 11.101/05.

TJ-PR - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD (ART. 6º , § 4º , DA LEI11.101 /05) ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOTÍCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. QUESTÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO DE POSSE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, GARANTIDORES DE CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDÊNTICA PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE À POSSE DE TAIS BENS. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez homologado o Plano de Recuperação Judicial e encerrado definitivamente o stay period (art. 6º , § 4º c/c art. 49 , § 3º , da Lei11.101 /05), fica sem objeto a discussão em torno da essencialidade dos bens oferecidos em garantia de créditos não sujeitos à recuperação judicial, sem prejuízo de tal discussão ser levada a e 2 ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0044476-15.2017.8.16.0000 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Agravante : B. D. Vest Confecções Recuperação Judicial). Agravado : China Construction Bank Multiplo S/A. Adm. Jud. : Marins Artiga da Silva. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD (ART. 6º, Nº 11.101/05) ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOTÍCIA DA HOMOLOGAÇÃO PLANO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO. OBJETO DO RECURSO. QUESTÃO RELATIVA À DE POSSE DOS BENS ESSENCIAIS EMPRESARIAL, GARANTIDORES DE CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDÊNTICA PERDA RECURSO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE À BENS. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez homologado o Plano de Recuperação encerrado definitivamente o stay period (art. 49 , § 3º , da Lei11.101 /05), fica sem objeto em torno da essencialidade dos bens oferecidos de créditos não sujeitos à recuperação judicial, de tal discussão ser levada a efeito perante competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DO NCPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ feito perante o juízo cível competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (ART. 932 , III , DO NCPC ). Decisão monocrática A controvérsia foi assim relatada pela em. Desª Rosana Amara Girardi Fachin na decisão em que Sua Excelência indeferiu a tutela antecipada recursal (mov. 9.1-TJ): “I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. D. Vest Confecções – Eireli em Recuperação Judicial em face de decisão – proferida em Recuperação Judicial (autos nº 0012043-76.2016.8.16.0069) ajuizada pela Agravante – que indeferiu a prorrogação do stay period nos seguintes termos: “IV A recuperanda requereu no petitório de seq. 1298.1 a prorrogação do stay period para fim de evitar a consolidação da propriedade por parte do credor fiduciário dos seguintes bens: a) imóvel de matrícula nº 24.545, CRI de Cianorte/PR, situado na Av. das Fábricas, 272 e 282, Distrito Industrial Mitre Nabhan, CEP 87.207-022; b) imóvel de matrícula nº 41.993 CRI DE MARINGÁ/PR situado na Loja AC-01, Shopping Avenida Fashion, Parque Industrial, CEP 87.200 045 em Maringá/PR. Fundamenta seu pleito no fato de que os referidos imóveis são bens indispensáveis para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, pois nestes estão instaladas a sua fábrica e uma das suas principais lojas. Além disso, alega a autora ainda que o crédito que embasa o pedido de consolidação de propriedade deve ser enquadrado como crédito quirografário e, por conseguinte, submete-se ao plano de recuperação judicial apresentado e aprovado em assembleia geral de credores, o que inclusive foi objeto de 4 discussão nos autos de impugnação ao crédito nº 5455 19.2017.8.16.0069, o qual está em fase de recurso (Agravo de Instrumento nº 1742138-4). Pois bem. Inicialmente, importante destacar que na decisão de seq. 875.2, levando-se em consideração que a recuperanda estava cumprindo regularmente os atos processuais do processo de recuperação e não estava contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, prorrogou-se o período de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei nº 11.101 /2005, até a data da efetiva realização da assembleia-geral de credores, em primeira ou segunda convocação. Após o transcurso desse prazo não há mais se falar em suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda, o que inclui a prática de atos tendentes a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Vale ressaltar que essa matéria já foi inclusive objeto de discussão no Agravo de Instrumento nº 1.673.425-3, tendo o senhor Relator concedido efeito ativo ao recurso apenas para o fim especial de limitar o prazo de suspensão dos atos de consolidação da propriedade em 180 (cento e oitenta) dias contados da data do deferimento do processamento da recuperação judicial.

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD (ART. 6º , § 4º , DA LEI11.101 /05) ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOTÍCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. QUESTÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO DE POSSE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, GARANTIDORES DE CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDÊNTICA PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE À POSSE DE TAIS BENS. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez homologado o Plano de Recuperação Judicial e encerrado definitivamente o stay period (art. 6º , § 4º c/c art. 49 , § 3º , da Lei11.101 /05), fica sem objeto a discussão em torno da essencialidade dos bens oferecidos em garantia de créditos não sujeitos à recuperação judicial, sem prejuízo de tal discussão ser levada a e 2 ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0044476-15.2017.8.16.0000 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Agravante : B. D. Vest Confecções Recuperação Judicial). Agravado : China Construction Bank Multiplo S/A. Adm. Jud. : Marins Artiga da Silva. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD (ART. 6º, Nº 11.101/05) ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOTÍCIA DA HOMOLOGAÇÃO PLANO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO. OBJETO DO RECURSO. QUESTÃO RELATIVA À DE POSSE DOS BENS ESSENCIAIS EMPRESARIAL, GARANTIDORES DE CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDÊNTICA PERDA RECURSO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE À BENS. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez homologado o Plano de Recuperação encerrado definitivamente o stay period (art. 49 , § 3º , da Lei11.101 /05), fica sem objeto em torno da essencialidade dos bens oferecidos de créditos não sujeitos à recuperação judicial, de tal discussão ser levada a efeito perante competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DO NCPC)....

DJGO 22/03/2016 - Pág. 1013 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NO ART. 4 DA LEI N. 1.060 /50, PORQUANTO SATISFEITO O REQUISITO DA...GO - FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA 31121 GO - BRYAN MIOTTO DESPACHO : AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTOCOLO N 201.... 6, DA LEI 11.101/05, OFICIE-SE A 1 VARA CIVEL J

DJGO 19/09/2016 - Pág. 6239 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.101/05 DISPOE QUE A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO D O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...O ART. 6, CAPUT, DA LEI 11.101/05 DISPOE QUE A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO D O PROCESSAMENTO...AGUARDE-SE O JULGAME NTO DO INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (N 337604-57.201 5.809.0134), APENSO...

DJGO 08/05/2017 - Pág. 1283 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 6, 4, DA LEI 11.1 01/2005. 3. . 6, 7, DA LF N. 11.101/05, ART. 187 DO CTN E ART. 29 DA LF N. 6.830/80), S UBMETEM-SE AO CRIVO DO JUÍZO...NR. : 106 NATUREZA : ALVARA DE FUNCIONAMENTO REQUERENTE : JEYHSON PEREIRA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201...

DJGO 02/02/2017 - Pág. 785 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOUSA DEVEDOR: AB ATEDOURO RIO BONITO LTDA - ME NATUREZA: FALÊNCIA DESPACHO NOS TER MOS DO ARTIGO 98 DA LEI...11.101/05, CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO PRA ZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTESTACAO OU DEPOSITAR O...Nº 13.043 /201 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : CRISTOVAO ENIO TERRA ADV RQTE : 14681 GO...

DJGO 11/10/2019 - Pág. 1369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM EFEITO, DISPOE O ART. 5 9 DA LEI 11.101 /2005, QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO...APLICACAO DO ART. 50, CAPUT, D A LEI 11.101 /05. EXTINCAO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1....5, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 49, CAPUT, DA LEI N 11.101/05, PARA CONSIDERAR REFERIDA...

DJGO 06/07/2017 - Pág. 201 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E QUE, COMO O SOCI O DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA TAMBEM E FALIDO NO REGIME DE LEI EM VIGOR (ART. 81...TRATANDO-SE, O EX ECUTADO MARIO LUIZ ZENDRON, COOBRIGADO, INCIDE AS DISPOSICOES DO ART. 49 , 1 , DA LEI...N 11.101 /05, COMO DITO ALHURES, FICANDO A SUSP ENSAO DA EXECUÇÃO RESTRITA A PESSOA JURIDICA BENEFICIARIA...

DJGO 21/02/2017 - Pág. 274 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 99, V, DA L EI N 11.101/05, A SUSPENSAO DE TODAS AS ACOES OU EXECUCOES MOVIDA S CONTRA A EMPRESA FALIDA.... 99 , V , DA LEI N 11.101 /05, A SUSPENSAO DE TODAS AS ACOES OU EXECUCOES MOVIDAS CONTRA A EMPRE SA...Nº 13.043 /201 REQUERENTE : BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO : VIACAO ANAPOLINA...
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