Art. 201 da Lei 13430/02, São Paulo em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10279914220188260053 SP 1027991-42.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUXILIO-ALUGUEL – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pleito autoral para que a Municipalidade de São Paulo proceda ao pagamento de auxílio-aluguel, de modo retroativo, até atendimento habitacional definitivo, uma vez que foi retirada de casa própria, em razão de ser tal local área de risco – Busca, também, o pagamento de dano moral pela falha do Município, consistente na demora após a retirada da família da autora moradia, para iniciar o pagamento de auxílio-aluguel. Sentença de parcial procedência. AUXILIO-ALUGUEL – O auxílio-aluguel é programa de apoio habitacional previsto na Lei Municipal n. 16.050/14, a qual revogou, expressamente, a Lei Municipal n. 13.430 /02 - O art. 165, § 8º, da lei em vigor, prevê que "o atendimento habitacional em programas de apoio habitacional, tais como bolsa-aluguel, aluguel social, parceria social, ou por intermédio de indenização por benfeitorias, dentre outros, será realizado por período determinado e vinculado ao atendimento definitivo em programa de produção de Habitação de Interesse Social". Caso dos autos em que a autora deixou, após receber autuação em dezembro de 2014, a casa onde vivia com sua família (cônjuge e filhos 05 filhos) desde 2006 – Construção interditada por suposto perigo de ruína iminente – Em julho de 201 passou a autora a receber auxílio-aluguel no valor de R$ 400,00, perdurando o benefício até agosto de 2017 – Cancelamento do benefício por "insuficiência orçamentária", ou seja, a autora continua a atender os requisitos legais para recebe-lo. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO – O pagamento do benefício deve dar-se até o atendimento habitacional definitivo – Isto porque o pagamento do auxílio-aluguel sem limite de prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12 meses, cabe exatamente nos casos previstos nos incs. I e II do art. 2º, c.c. art. 9º, ambos da Portaria SEHAB n. 131/15. NECESSÁRIA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL - A autora, embora esteja em situação de vulnerabilidade social, deve ser devidamente cadastrada em programa habitacional popular e aguardar, em fila, o seu momento de ser contemplada. DANO MORAL - Caracterizado – Ofensa moral caracterizada – Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa – Inegável que, ao ser retirada de seu lar, falhando a Municipalidade em deferir o benefício de auxílio-aluguel rapidamente, gerou angustia e sofrimento à autora, que se viu sem moradia com seus filhos pequenos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947 – Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento – Sumula 362, do C. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos, com observação.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1292334 SP 2018/0111679-5

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (fls. 2.200/2.201). 2....Paulo, Lei Municipal n° 13.430/02, além de se traduzir em instrumento efetivo à regularização fundiária, efetivamente impõe ao Poder Público Municipal uma série de medidas a concretizar a reinserção urbana...Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 11.154/91, alterada pela Lei

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1462593 SP 2019/0061820-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 790): AÇAO DE CONHECIMENTO....Várias leis foram editadas com o escopo urbanístico da cidade de São Paulo, dentre elas, a que se enquadra no caso vertente, a Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico...e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo, estabelecendo normas complementares à Lei

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10669963720198260053 SP 1066996-37.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2021

Argumenta que de acordo com o artigo 8º, do Decreto Municipal nº 55.638/14, do artigo 201, § 4º da Lei Municipal nº 13.430/02 (antigo Plano Diretor) e artigo 95, da Lei Municipal nº 16.050/14 (novo Plano...Pondera, ainda, que o artigo 8º do Decreto Municipal nº 55.638/14, o artigo 201, § 4º da Lei Municipal nº 13.430/02 (antigo Plano Diretor) e o artigo 95 da Lei nº 16.050/14 (novo Plano Diretor), dariam..., e 201, §§ 1º e 2º da Lei Municipal 13.430/02 (Plano Diretor revogado), preveem o que …

DOM-SP 19/04/2017 - Pág. 5 - Suplemento - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais19/04/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 8.634/77, 9.040/80, 9.078/80, 9.092/80, 9.187/80, 9.201/80, 9.220/81, 9.232/81, 9.673/84, 9.675/84, 9.989/85, 10.191/86, 10.193/86, 10.381/87, 10.396/87, 10.420/87, 10.422...Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas Leis 7.851/73, 8.157/74, 8.187/74, 13.243/01, 13.430/02, 13.520/03, 13.522/03, 13.563/03....Em atendimento ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (Lei nº 16.529/16, Art. 4º, § 1º), as audiências foram regionalizadas e individualizadas por subprefeituras, e aconteceram nos dias 06

DOSP 19/04/2017 - Pág. 5 - Suplementos DOC - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 8.634/77, 9.040/80, 9.078/80, 9.092/80, 9.187/80, 9.201/80, 9.220/81, 9.232/81, 9.673/84, 9.675/84, 9.989/85, 10.191/86, 10.193/86, 10.381/87, 10.396/87, 10.420/87, 10.422...Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas Leis 7.851/73, 8.157/74, 8.187/74, 13.243/01, 13.430/02, 13.520/03, 13.522/03, 13.563/03....Em atendimento ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (Lei nº 16.529/16, Art. 4º, § 1º), as audiências foram regionalizadas e individualizadas por subprefeituras, e aconteceram nos dias 06

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10279914220188260053 SP 1027991-42.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021....AUXILIO-ALUGUEL O auxílio-aluguel é programa de apoio habitacional previsto na Lei Municipal n. 16.050/14, a qual revogou, expressamente, a Lei Municipal n. 13.430 /02 - O art. 165, § 8º, da lei em vigor..., a Lei Municipal n. 13.430 /02.

DOSP 20/11/2021 - Pág. 11 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
GILMAR SOUZA SANTOS – Subprefeito do Itaim Paulista, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI e artigo 2º, III, Decreto 52.201/2011, corroborada...pelo disposto no art. 114, parágrafos 2º, 3º, 5º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo; CONSIDERANDO ainda, o interesse público que deve nortear as ações da Administração Pública; RESOLVE : 1 – AUTORIZAR...Camargo Novo – Itaim Paulista – São Paulo – pelo prazo de 90 (noventa) dias (a contar da data de sua publicação), o INSTITUTO QTAL - CNPJ 13.509766/0001-48 , ficando a autorizada, responsável por todos

DOM-SP 20/11/2021 - Pág. 11 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais20/11/2021Diário Oficial do Município de São Paulo
GILMAR SOUZA SANTOS – Subprefeito do Itaim Paulista, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI e artigo 2º, III, Decreto 52.201/2011, corroborada...pelo disposto no art. 114, parágrafos 2º, 3º, 5º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo; CONSIDERANDO ainda, o interesse público que deve nortear as ações da Administração Pública; RESOLVE : 1 – AUTORIZAR...Camargo Novo – Itaim Paulista – São Paulo – pelo prazo de 90 (noventa) dias (a contar da data de sua publicação), o INSTITUTO QTAL - CNPJ 13.509766/0001-48 , ficando a autorizada, responsável por todos

DOSP 05/06/2021 - Pág. 5 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo (UEE-SP): * Titular: Ergon Cugler de Moraes Silva, CPF 228.039.428-60; * Suplente: Camila de Camargo Modanez, CPF 378.885.458-82; IX - Universidade de São Paulo (USP): * Titular: Paulo dos Santos...São Paulo, 04 de junho de 2021....-0.072.784-3 YOSHIAKI KAWASHIMA INDEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DAS LEIS 13885/04 COM PDE 13430/02,E LEI 11228/92 PROJETO SIMPLIFICADO (OBRIGATORIO APOS 24/06/2013). 2014-0.359.717-7 SONIA REGINA MATIAS
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