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Legislação direta

Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024028080505006 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013
EMENTA

FALÊNCIA DECRETADA EM 2003. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. LEI APLICÁVEL. - A responsabilidade patrimonial do sócio, decorrente da violação do contrato ou de gestão abusiva dependerá de ação judicial própria para que seja comprovada a fraude, ou, no mínimo, a oportunidade de contraditório no próprio processo de execução, antes da efetivação da penhora. O que não se admite é a constrição judicial de bens do sócio, sem qualquer possibilidade de defesa, ao singelo fundamento de que ele poderá opor embargos de terceiro. - A Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica ao caso em tela. Este diploma foi publicado no dia 9 de fevereiro de 2005 e veio com um período de vacatio legis de 120 (cento e vinte dias) dias, nos termos de seu art. 201. O seu art. 192 é expresso no sentido de que "esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661 , de 21 de junho de 1945." - A falência da agravante foi decretada em data anterior e a extensão dos seus efeitos às demais empresas do grupo, já reconhecida quando do julgamento do processo nº 1.0024.04.460-1/001, não acarreta a aplicabilidade ao caso da Lei 11.101 /2005.

DJGO 18/10/2016 - Pág. 371 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ART. 7 O , 1 O , DESTA LEI DEVERA CONT ER: II O VALOR DO CREDITO, ATUALIZADO ATE A DATA DA DECRETA...CAÓ DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SUA ORIGEM E CLASSIFICACAO; (...)...O DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SUA ORIGEM E CLASSIFICACAO; (...)...

DJGO 10/08/2018 - Pág. 509 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 59 , CAPUT E 1 , DA LEI N 11.101 /05, QUE REGULA A RECUPERAC AO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E...A FALÊNCIA DO EMPRESARIO E DA SOCI EDADE EMPRESARIA , ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A PROVACAO DO PLANO. NOVACAO.

DJGO 22/02/2018 - Pág. 561 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SU SPENSAO DO PROCESSO EM DECORRENCIA DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL...O ART. 6 , 1 , DA LEI N. 11.101 /2005 (REGULA A RECUPE RACAO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO...EMPRESARIO E DA S OCIEDADE EMPRESARIA), DISPOE O SEGUINTE: ART. 6O A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO...

DJGO 11/12/2015 - Pág. 261 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUDICIAL. O ARTIGO 94, DA LEI N 11.101/05, QUE REGULA A RECUPERAÇÃO JUDI CIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO...IN VERBI S: ART. 94.

DJGO 21/10/2014 - Pág. 300 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O PRAZO SE ENCERROU EM 22 01 201 4, PORTANTO TEMPESTIVA COLHE-SE DA JURISPRUDENCIA: RECUPE RACAO J...E RECUPERAÇÃO, DATA DE PUBLICACAO: 08/08/200 8) DESTAQ UEI AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL...11 101 /2005, QUE REGULA OS PROCEDIME NTOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, DIFERE...

DJGO 12/09/2016 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
LADO OUTRO, O ART. 6 DA LEI 11.101 /2005, QUE REGULA MENTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA..., PRECONIZA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPE NDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO...(CPC, ART. 701, 2, NCPC).

TRF-5 - Apelação Civel AC 08052315520144058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

Ademais, decretada a falência, a empresa, além da capacidade processual, perde a personalidade jurídica, inteligência do art. 1.044 do Código Civil . 6. Tal efeito já decorria do revogado Decreto-Lei7.661/45, que, em seu art. 63, XVI, versava que incumbia ao síndico, entre outros deveres, a prática de "todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação" 7. A novel legislação falimentar, Lei 11.101 /2005, em idêntico sentido, dispõe que "ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III na falência: (...); n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;" (art. 22). 8. Por fim, a ilegitimidade ativa ad causam da empresa se extrai do próprio Código de Processo Civil que impõe, no art. 12 , III , a representação da massa falida pelo síndico, ativa e passivamente. 9. Em suma, a empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual. E, conforme confessado pelo próprio sócio-administrador, já foi decretada a falência da empresa OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A no ano de 2013, sendo certo que, nesta hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico (cf. art. 22, III,c, da Lei11.101/05 e art. 63,XVI, do DL7.661/45), e não ao sócio gerente da empresa falida. 10. Assim, uma vez decretada a falência, devem os atos processuais subsequentes serem praticados com representação de seu administrador judicial, nos termos dos dispositivos citados. 11. Afinal, com a decretação da quebra, perde o gerente da empresa a disponibilidade de seus bens nos termos do art. 103da Lei nº 11.101 /05, afigurando-se indispensável a representação da massa falida pelo síndico. 12....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 ART...LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1044 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART- 206 INC-2 LET- C LEG-FED DEL- 7661 ANO...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 12 INC-3 LET-C LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 4 ART- 5 ART- 6...

DJGO 27/02/2019 - Pág. 2229 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXTRAJUDICIAL PERANTE A 1 VARA DE FALENCIAS E R ECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE...A ACAO DE DESPEJO MOVIDA COM BAS E NA LEI N 8.245/91, NAO SE SUBMETE AOS DITAMES DA LEI N 11.101/2 005..., TAMPOUCO AO JUIZO UNIVERSAL DA RECUPERACAO JUDICIAL, PARTICU LARMENTE, QUANDO NAO HA COBRANCA DE DEBITOS...

DOEPA 20/09/2012 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais20/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extra-judicial da Comarca de Belém; III) PUBLICAR...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 201/2012-PAPPCF/PJFMF...e Recuperação Judicial e Extra-judicial,