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Legislação direta

Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

TJ-MG - FALÊNCIA DECRETADA EM 2003. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. LEI APLICÁVEL. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013
EMENTA

FALÊNCIA DECRETADA EM 2003. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. LEI APLICÁVEL. - A responsabilidade patrimonial do sócio, decorrente da violação do contrato ou de gestão abusiva dependerá de ação judicial própria para que seja comprovada a fraude, ou, no mínimo, a oportunidade de contraditório no próprio processo de execução, antes da efetivação da penhora. O que não se admite é a constrição judicial de bens do sócio, sem qualquer possibilidade de defesa, ao singelo fundamento de que ele poderá opor embargos de terceiro. - A Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica ao caso em tela. Este diploma foi publicado no dia 9 de fevereiro de 2005 e veio com um período de vacatio legis de 120 (cento e vinte dias) dias, nos termos de seu art. 201. O seu art. 192 é expresso no sentido de que "esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661 , de 21 de junho de 1945." - A falência da agravante foi decretada em data anterior e a extensão dos seus efeitos às demais empresas do grupo, já reconhecida quando do julgamento do processo nº 1.0024.04.460-1/001, não acarreta a aplicabilidade ao caso da Lei 11.101 /2005.

TJ-DF - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11. 101/05. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. DECURSO DO PRAZO CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM DEVIDA. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11. 101/05. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. DECURSO DO PRAZO CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM DEVIDA. 1. O caput do artigo 8º da Lei nº 11.1010/2005 preconiza que, ?no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado?. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.704.201/RS, concluiu que o aludido artigo 8º da Lei de Falência e Recuperações Judicial e Extrajudicial (LFRE) estabelece prazo peremptório e preclusivo para que o legitimado apresente impugnação à lista de crédito/credores. 4. Há de ser dada prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei Falimentar (Lei nº 11.101/2005), o que torna inaplicável a regra supletiva e geral dos prazos estabelecida no art. 219, parágrafo único, do NCPC, afastando-se, assim, a contagem de prazo em dias úteis. Por conseguinte, o prazo para apresentação de impugnação tratado no artigo 8º da Lei Falimentar deve ser computado em dias corridos. 5. Uma vez que a impugnação em referência foi oferecida depois de escoado o prazo legal respectivo, escorreita a decisão do juízo agravado que reconheceu a intempestividade dessa peça e extinguiu os autos de origem, consoante deliberado no citado aresto paradigma. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11. 101/05. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM DEVIDA. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11. 101/05. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM DEVIDA. 1. Uma vez concedida a justiça gratuita à parte agravante, esta fica dispensada do pagamento do preparo recursal, consoante preceitua o inciso I do §1º do artigo 98 do CPC. 2. O caput do artigo 8º da Lei nº 11.1010/2005 preconiza que, ?no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado?. 3. Independentemente de ainda não ter transitado em julgado, o STJ, no julgamento do REsp 1.704.201/RS, concluiu que o aludido artigo 8º da Lei de Falência e Recuperações Judicial e Extrajudicial (LFRE) estabelece prazo peremptório e preclusivo para que o legitimado apresente impugnação à lista de crédito/credores. 4. In casu, o crédito da parte agravante já estava habilitado na segunda relação de credores tratada no §2º do artigo 7º da LFRE, de modo que, com o fito de retificar o crédito devido, deveria a parte agravante valer-se da impugnação prevista no artigo 8º da LFRE, não havendo, pois, que se falar em habilitação de crédito retardatário. 5. Uma vez que a impugnação em referência foi oferecida depois de escoado o prazo legal respectivo, escorreita a decisão do juízo agravado que reconheceu a intempestividade dessa peça e extinguiu os autos de origem, consoante deliberado no citado aresto paradigma. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11. 101/05. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM DEVIDA. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11. 101/05. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM DEVIDA. 1. Uma vez concedida a justiça gratuita à parte agravante, esta fica dispensada do pagamento do preparo recursal, consoante preceitua o inciso I do §1º do artigo 98 do CPC, motivo pelo qual inexiste motivo para que seja determinado o recolhimento em dobro do preparo, de modo que a rejeição da preliminar de deserção arguida é medida que se impõe. 2. O caput do artigo 8º da Lei nº 11.1010/2005 preconiza que, ?no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado?. 3. Independentemente de ainda não ter transitado em julgado, o STJ, no julgamento do REsp 1.704.201/RS, concluiu que o aludido artigo 8º da Lei de Falência e Recuperações Judicial e Extrajudicial (LFRE) estabelece prazo peremptório e preclusivo para que o legitimado apresente impugnação à lista de crédito/credores. 4. In casu, o crédito da parte agravante já estava habilitado na segunda relação de credores tratada no §2º do artigo 7º da LFRE, de modo que, com o fito de retificar o crédito devido, deveria a parte agravante valer-se da impugnação prevista no artigo 8º da LFRE, não havendo, pois, que se falar em habilitação de crédito retardatário. 5. Uma vez que a impugnação em referência foi oferecida depois de escoado o prazo legal respectivo, escorreita a decisão do juízo agravado que reconheceu a intempestividade dessa peça e extinguiu os autos de origem, consoante deliberado no citado aresto paradigma. 6. Preliminar de deserção afastada; agravo de instrumento conhecido e não provido....

DJGO 18/10/2016 - Pág. 371 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ART. 7 O , 1 O , DESTA LEI DEVERA CONT ER: II O VALOR DO CREDITO, ATUALIZADO ATE A DATA DA DECRETA...CAÓ DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SUA ORIGEM E CLASSIFICACAO; (...)...O DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SUA ORIGEM E CLASSIFICACAO; (...)...

DJGO 11/10/2019 - Pág. 1369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM EFEITO, DISPOE O ART. 5 9 DA LEI 11.101 /2005, QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO...JUDICIAL EM 07 DE JULHO DE 201 5, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 49, CAPUT, DA LEI N 11.101...CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPUT, DA LEI N 11.1 01/05, O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO...

DJGO 10/08/2018 - Pág. 509 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 59 , CAPUT E 1 , DA LEI N 11.101 /05, QUE REGULA A RECUPERAC AO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E...A FALÊNCIA DO EMPRESARIO E DA SOCI EDADE EMPRESARIA , ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A PROVACAO DO PLANO. NOVACAO.

DJGO 22/02/2018 - Pág. 561 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SU SPENSAO DO PROCESSO EM DECORRENCIA DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL...O ART. 6 , 1 , DA LEI N. 11.101 /2005 (REGULA A RECUPE RACAO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO...EMPRESARIO E DA S OCIEDADE EMPRESARIA), DISPOE O SEGUINTE: ART. 6O A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO...

DJGO 11/12/2015 - Pág. 261 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUDICIAL. O ARTIGO 94, DA LEI N 11.101/05, QUE REGULA A RECUPERAÇÃO JUDI CIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO...IN VERBI S: ART. 94.

DJGO 21/10/2014 - Pág. 300 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O PRAZO SE ENCERROU EM 22 01 201 4, PORTANTO TEMPESTIVA COLHE-SE DA JURISPRUDENCIA: RECUPE RACAO J...E RECUPERAÇÃO, DATA DE PUBLICACAO: 08/08/200 8) DESTAQ UEI AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL...11 101 /2005, QUE REGULA OS PROCEDIME NTOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, DIFERE...
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