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Legislação direta

Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

DJGO 11/12/2015 - Pág. 261 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
IMPENDE DESTACAR QUE DENTRE AS DIVERSAS ALTER ACOES TRAZIDAS PELA LEI N 11.101/05, QUE MODIFICOU SUBSTANCIALMEN...JUDICIAL. O ARTIGO 94, DA LEI N 11.101/05, QUE REGULA A RECUPERAÇÃO JUDI CIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 08052315520144058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

Ademais, decretada a falência, a empresa, além da capacidade processual, perde a personalidade jurídica, inteligência do art. 1.044 do Código Civil . 6. Tal efeito já decorria do revogado Decreto-Lei7.661/45, que, em seu art. 63, XVI, versava que incumbia ao síndico, entre outros deveres, a prática de "todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação" 7. A novel legislação falimentar, Lei 11.101 /2005, em idêntico sentido, dispõe que "ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III na falência: (...); n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;" (art. 22). 8. Por fim, a ilegitimidade ativa ad causam da empresa se extrai do próprio Código de Processo Civil que impõe, no art. 12 , III , a representação da massa falida pelo síndico, ativa e passivamente. 9. Em suma, a empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual. E, conforme confessado pelo próprio sócio-administrador, já foi decretada a falência da empresa OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A no ano de 2013, sendo certo que, nesta hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico (cf. art. 22, III,c, da Lei11.101/05 e art. 63,XVI, do DL7.661/45), e não ao sócio gerente da empresa falida. 10. Assim, uma vez decretada a falência, devem os atos processuais subsequentes serem praticados com representação de seu administrador judicial, nos termos dos dispositivos citados. 11. Afinal, com a decretação da quebra, perde o gerente da empresa a disponibilidade de seus bens nos termos do art. 103da Lei11.101 /05, afigurando-se indispensável a representação da massa falida pelo síndico. 12....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 ART...LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1044 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART- 206 INC-2 LET- C LEG-FED DEL- 7661 ANO...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 12 INC-3 LET-C LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 4 ART- 5 ART- 6...

TJ-SP - Apelação : APL 9219535942008826

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

Decisão: N. 11.101 /05 COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DESTE E....da Lei 11.101 /05). e Recuperações Judiciais restrita aos recursos e ações disciplinados pela Lei 11.101 /05....

TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3294635220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

Decisão: 180 DA LEI 11.101 /05), ASSIM COMO A QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 168...11.101 /05, não é a única, pois são inseridas a recuperação judicial e a homologação de plano da recuperação...(Âmbito jurídico – Direito Criminal na Recuperação de Empresas e FalênciasLei 11.101/05 – Jayme Walmer...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21435749120168260000 SP 2143574-91.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

Decisão: do plano de recuperação judicial – Novação da dívida – Art. 59, da Lei 11.101/05 – Crédito homologado..., 195/201 e 202/209, conforme determinação do art. 59 , da Lei n. 11.101 /05, daí a incidência de forma...; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3 .

TJ-SP - Apelação : APL 9200316322007826

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

Decisão: termos do art. 49, § 1º e art. 59 , segunda parte, da Lei11.101 /05, devjí se estender o avalista...De acordo com o art. 49 , § 1 , da Lei11.101 /05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), os...EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Devedora principal em recuperação judiei; 11.101/05 - Eventual novação - Conservação...

DJSP 22/06/2011 - Pág. 845 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
11.201.379/0001-14 requereram a recuperação judicial em 13/05/2011. . 11.101 /05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto no artigo...Segundo dispõe o art. 1º da Lei11.101 /05, esta lei disciplina a recuperação judicial, recuperação...

DJSP 14/01/2019 - Pág. 259 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, permanecendo suspensa a ação, nos termos do artigo 6º e 99, V, da Lei11.101/05. De fato, houve conversão em falência, nos autos nº 0001074-49.2011.8.26.0311, da recuperação judicial...A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 1218880720108110000 121888/2010

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Decisão: art. 6º, c/c o art. 49, caput e art. 52, inciso III, todos da Lei11.101/05....Sucede que o art. 59 da Lei11.101/05 disciplina que: “O plano de recuperação judicial implica novação...art. 6º, c/c o art. 49, caput e art. 52, inciso III, todos da Lei11.101/05....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21257242420168260000 SP 2125724-24.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Decisão: Argumenta ser inaplicável o regramento do artigo 6º da Lei11.101 /05 ( Lei de Falência e Recuperação...O artigo 99 , inciso V , da Lei11.101 /05, prevê que: “Art. 99. processamento da recuperação judicial ou falência (art. 6º," caput ").