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Legislação direta

Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

TJ-BA - Apelação APL 00025585820128050082 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015
EMENTA

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE CRIANÇA, REPRESENTADA PELA GENITORA. SENTENÇA JULGANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO CARECEDOR DE AÇÃO, POR ENTENDER FALTAR-LHE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295 , II , DO CPC , BEM COMO EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO MESMO CODEX. RECURSO DE APELAÇÃO DO PARQUET. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSAGRADA NO ART. 127 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA. INTERESSE INDISPONÍVEL DE CRIANÇA. EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL, ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 81 DO CPC , E ART. 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E LEI ORGÂNICA DO MP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002558-58.2012.8.05.0082, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/09/2015 )

TJ-BA - Apelação APL 00005299820138050082 BA 0000529-98.2013.8.05.0082 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE CRIANÇA REPRESENTADA PELA GENITORA. SENTENÇA JULGANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO CARECEDOR DE AÇÃO, POR ENTENDER FALTAR-LHE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, E INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295 , II DO CPC , BEM COMO EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO MESMO CODEX. RECURSO DE APELAÇÃO DO PARQUET. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSAGRADA NO ART. 127 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA. INTERESSE INDISPONÍVEL DE CRIANÇA. EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL, Art. 127 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E INFRACONSTITUCIONAL, ART. 81 , DO CPC , E ART. 201 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E LEI ORGÂNICA DO MP. 1.A legitimidade do Ministério Público para promover a ação de alimentos em favor de menores, quer estejam em situação que os coloquem sob a proteção da ECA ou da Vara de Família, advém da INDISPONIBILIDADE desse direito intrinsecamente ligado AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, cuja proteção integral é devida pelo Estado, Família e Sociedade, com absoluta prioridade, consoante expresso no art. 227 da Magna Carta. 2. Além disso, a legitimação do Ministério Público para a ação encontra-se expressamente prevista no próprio texto constitucional , no art. 127 , caput, por se tratar de direito indisponível, sendo inconstitucional qualquer disposição em contrário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 249662 SC 2006.024966-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SEM CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE CRIANÇA - MANIFESTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ ART. 82 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MÉRITO: MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGA CRIANÇA DE QUASE DOIS ANOS DE IDADE AOS REQUERENTES - CONVIVÊNCIA DA INFANTE DURANTE NOVE MESES COM OS AUTORES, AO MENOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ¿ TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO ¿ AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE INDICAM PERSISTIR A CONVIVÊNCIA ATÉ OS DIAS ATUAIS ¿ ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E INTELECTUAL PELOS PAIS BIOLÓGICOS QUE FUNDAMENTAM, IN THESI, A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA A ESTRANHOS - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA - INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL E O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA EM 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) URH'S. 1. O pedido de guarda, diante da excepcionalidade da situação retratada na exordial pelos requerentes, dando conta da existência de forte laço afetivo, bem como de prolongada convivência com a criança, além do abandono material, intelectual e afetivo da família biológica, é juridicamente possível existindo no ordenamento legal previsão que o torna perfeitamente viável. 2. Em sendo assim, nada obsta o ajuizamento de demanda que visa, tão-somente, formalizar a guarda da criança, frente ao disposto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ....

TJ-BA - Apelação APL 05794197220158050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018
EMENTA

FORNECIMENTO DO REMÉDIO MAIS ADEQUADO AO TRATAMENTO DA CRIANÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. Na forma dos artigos 127 c/c 227 da Constituição Federal , bem como Art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o Parquet detém legitimidade ativa para atuar em defesa dos interesses das crianças e adolescentes, posto que estes são indisponíveis, incluindo-se na lista de atuação do Ministério Público. 2. Comprovado nos autos, pelo relatório médico, de fls. 31 a 37, a necessidade do menor em ter acesso a base de aminoácidos, Neo Adavance , na forma prescrita pelos médicos responsáveis por seu atendimento, é patente o dever do Ente Municipal em fornecer o medicamento, na forma prescrita pelos médicos que acompanham o seu tratamento. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0579419-72.2015.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 17/09/2018 )

TJ-BA - Remessa Necessária 03681026620128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016
EMENTA

FORNECIMENTO DO REMÉDIO MAIS ADEQUADO AO TRATAMENTO DA CRIANÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. 1. Na forma dos artigos 127 c/c 227 da Constituição Federal , bem como Art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o Parquet detém legitimidade ativa para atuar em defesa dos interesses das crianças e adolescentes, posto que estes são indisponíveis, incluindo-se na lista de atuação do Ministério Público. 2. Comprovado nos autos, pelo relatório médico, de fls. 31 a 37, a necessidade do menor em ter acesso ao medicamento VALPAKENE, na forma prescrita pelos médicos responsáveis por seu atendimento, é patente o dever do Ente Municipal em fornecer o medicamento, na forma prescrita pelos médicos que acompanham o seu tratamento. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0368102-66.2012.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 01/07/2016 )

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368769 SP 2013/0039226-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013
EMENTA

EXISTÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS RELATIVOS A ADOLESCENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 DO ECA . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DIFUSOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais difusos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por tratamento desumano e vexatório aos internos durante rebeliões havidas na unidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O Ministério Público é parte legítima para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência", nos termos do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo admitida ante o arbitramento de valor irrisório ou abusivo, circunstância que não se configura na hipótese dos autos. 4. Confirmado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos para rediscutir matéria devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, deve ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 51910 SC 2003.005191-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 201 DO ECA E DO ART. 127 DA CF - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DA AÇÃO - CRIANÇA - PROBLEMAS AUDITIVOS - EQUIPAMENTO - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA 1. O art. 1º da Lei n. 9.494 /97, além de aplicar à tutela antecipada, prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil , as disposições específicas das Leis 4.348 /64 e 5.021 /66, faz referência expressa aos arts 1º , 3º e 4º da Lei n. 8.437 /92. Não abrange, porém, os parágrafos do mencionado art. 1º desta última. Logo, o que a lei veda é a medida liminar em provimento cautelar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, e não a tutela antecipada ou a liminar em mandado de segurança, cujo escopo se traduz essencialmente nisso. Interpretação diferente conduziria à equivocada afirmação de que a concessão da tutela antecipada estaria irremediavelmente vedada na totalidade das situações em que a medida fosse endereçada ao Poder Público, o que induvidosamente não se afina com o real propósito da Lei n. 9.494 /97 e muito menos com a melhor hermenêutica. "Não cabe emprestar ao § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437 /92 exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria" (Rcl n. 1.122-4/RS, Min. Néri da Silveira). 2. A legitimidade do Ministério Público em promover ação civil pública para defender interesses individuais da criança e do adolescente encontra-se prevista no art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Diante do princípio de independência da ação, não há que se falar em falta de interesse de agir pelo simples fato de o direito pleiteado poder ser conseguido por outras vias que não a judiciária. 4.

DOEAC 20/04/2015 - Pág. 41 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais20/04/2015Diário Oficial do Estado do Acre
. 201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 208 , inciso IV.... 201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 208 , inciso IV.... 201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 208 , inciso IV...

DOEAC 01/03/2016 - Pág. 43 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais01/03/2016Diário Oficial do Estado do Acre
201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO o disposto nos arts � 208, inciso...� 201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO, o disposto no art � 208, inciso I...� 201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e,

DOEAC 18/12/2015 - Pág. 268 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais18/12/2015Diário Oficial do Estado do Acre
201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO o disposto no art � 208, inciso IV...� 201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO o disposto no art � 208, inciso IV...� 201 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, CONSIDERANDO o disposto no art � 208, inciso IV...