Aproximadamente 13.247 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010889 ES 24039010889 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039011150 ES 24039011150 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 , parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido indevidamente.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAè

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010384 ES 24039010384 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAC

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039012521 ES 24039012521 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 , parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039011093 ES 24039011093 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAY

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039011077 ES 24039011077 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAY

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48020024377 ES 48020024377 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAY

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010236 ES 24039010236 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2005
EMENTA

Processual civil apelação cível- legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90 - estatuto da criança e do adolescente - taxa de EXPEDIÇAO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO - cobrança - ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o 2º, do art. 499 , do CPC . 2- É ilegal a cobrança de taxa para a expedição de Alvará autorizando menor a viajar para o exterior, pela Vara da Infancia e Juventude, por isenção legal, conforme art. 141 , 2º , da lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010921 ES 24039010921 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível - legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90 - estatuto da criança e do adolescente - taxa de autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança - ilegalidade - cf , art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o 2º, do art. 499 , do CPC . 3- Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010988 ES 24039010988 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível- legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90 - estatuto da criança e do adolescente - taxa de autorização de viagem de menor ao exterior- cobrança- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o 2º, do art. 499 , do CPC . 2- É ilegal a cobrança da taxa para a expedição de Alvará autorizativo a menor para viajar ao exterior pela Vara da Infancia e Juventude, por estarem acobertados por isenção legal, conforme art. 141 , 2º , da lei 8069 /90. 4- Recurso conhecido e provido.