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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.
Parágrafo único. Da sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2063689 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1989
EMENTA

O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA HÁ DE OBEDECER AO DISPOSTO NOS ART- 198 E SEGUINTES DA LEI- 6015 /73, COM A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART-202 DA L.R.P. E ART- 82 , INC-3 , DO C.P.C. ).TRATANDO-SE DE FRACIONAMENTO DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL É ELE INTERESSADO, PODENDO INTERVIR NO PROCESSO E RECORRER (ART-202 DA L.R.P. E ART- 499 DO C.P.C. ).A DECISÃO NELE PROFERIDA É SENTENÇA (ART-202 DA L.R.P.) E DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS DO ART- 458 , INC-1 , INC-2 E INC-3 DO C.P.C. , SOB PENA DE NULIDADE

Encontrado em: . : 1 - 9/11/1989 APELAÇÃO CÍVEL AC 2063689 DF (TJ-DF) JERONYMO DE SOUZA

TJ-PR - Apelação Cível AC 3066062 PR 0306606-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2006
EMENTA

APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DA LEI 6.015 /73 - POSSIBILIDADE DE RE-RATIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- Prevê a Lei de Registros Publicos , serem partes legítimas para interpor apelação, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. 2- Na transferência de propriedade de bens e direitos por doação, os mesmos são avaliados pelo valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual (Instrução Normativa nº 84, de 11/10/01, Receita Federal).

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020177044 ES 024020177044 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2004
EMENTA

APELAÇAO DESPROVIDA. 1 Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, já que a pretensão de registro de evento na matrícula do imóvel é perfeitamente possível, sendo o caso de se analisar de presentes ou não os requisitos para o seu deferimento. 2- Igual rejeição merece a preliminar de ilegitimidade recursal, uma vez que o apelante é parte interessada na decisão proferida no procedimento de jurisdição voluntária, possuindo legitimidade para interpor recurso de apelação, na forma do art. 202 , da Lei 6.015 /73.3- Mérito. A ação visando a anulação de procedimento de execução extrajudicial não é ação pessoal reipersecutória, não sendo possível o seu registro com fundamento no art. 167 , I , 21 , da Lei 6.015 /73, procedendo a dúvida suscitada.4- Recurso desprovido. Sentença mantida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020177044 ES 24020177044 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2004
EMENTA

APELAÇAO DESPROVIDA. 1 Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, já que a pretensão de registro de evento na matrícula do imóvel é perfeitamente possível, sendo o caso de se analisar de presentes ou não os requisitos para o seu deferimento. 2- Igual rejeição merece a preliminar de ilegitimidade recursal, uma vez que o apelante é parte interessada na decisão proferida no procedimento de jurisdição voluntária, possuindo legitimidade para interpor recurso de apelação, na forma do art. 202 , da Lei 6.015 /73. 3- Mérito. A ação visando a anulação de procedimento de execução extrajudicial não é ação pessoal reipersecutória, não sendo possível o seu registro com fundamento no art. 167 , I , 21 , da Lei 6.015 /73, procedendo a dúvida suscitada. 4- Recurso desprovido. Sentença mantida.

DOSP 10/03/1982 - Pág. 112 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
AR%. 993 DE OPO E LEI 6015/73 D.. REGISTRES PUBLIO 'INT. . 993 DO 0P0E AS LEI 6015/73 DEE DIN. ON E LEI 6015/73 DES REGISTRAS PUBLIOS EM VINTE DIAS, INT.

TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público 00021491120138190033 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015
EMENTA

Ilegitimidade recursal, à luz dos artigos 202 da Lei6.015 /73 e 49 do Regimento Interno do Conselho da Magistratura. Recurso voluntário de que não se conhece. Procedimento que não está sujeito a reexame necessário, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei estadual nº 6.956/15, bem como do Enunciado nº 10, do Conselho da Magistratura. Extinção do processo, na forma do art. 23, § 1º, do RICM.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39236 SP 2012/0209574-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016
EMENTA

Precedentes. 2.1. Tendo transitado em julgado a matéria relativa a eficácia da Escritura Pública de Permuta, incide o disposto no art. 474 do CPC , reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo. 3.1. Revela-se, pois, descabida a intervenção de terceiros no âmbito da dúvida registrária, porquanto inexiste previsão normativa nesse sentido nos dispositivos legais que regulam o procedimento, quais sejam, os artigos 198 a 207 da Lei 6.015 de 1973, sendo inviável a aplicação subsidiária dos artigos 56 ao 80 do Código de Processo Civil de 1973 . 3.2. Nos termos do artigo 1º da Lei 10.169 /2000, compete ao Estado membro dispor sobre o valor dos emolumentos cobrados por seus respectivos serviços notarial e de registro. Desse modo a interposição da apelação prevista no art. 202 da Lei 6.015/73 no Estado de São Paulo é isenta de preparo, pois inexiste previsão de cobrança na Lei 11.331 /2002-SP, que rege a matéria no âmbito desse ente federativo. 4. Inexistente indício de infração penal, disciplinar ou ética por qualquer uma das partes ou dos advogados que as defendem, descabe a condenação em litigância de má-fé. 5. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: DE 1973 ART : 00056 ART :00080 ART :00462 ART :00474 FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE...2002 ART : 00051 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :01102 ART :01108 ART :01109 ART :01112 FED LEI: 006015 ANO...FEDERAL DE 1988 ART : 00236 PAR: 00002 FED LEI: 010169 ANO:2000 ART : 00001 EST LEI: 011331 ANO:2002...

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000180260259002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Oficial de Registro não possui legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença que aprecia procedimento de suscitação de dúvida, pois a norma inserta no art. 202 , da Lei6.015 /73, confere legitimidade recursal apenas ao interessado, ao Ministério Público e ao terceiro prejudicado. 2. A ausência de legitimidade recursal, requisito subjetivo de admissibilidade do recurso de apelação, obsta seu conhecimento.

TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público 00042413620128190052 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015
EMENTA

Ilegitimidade, à luz dos artigos 202 da Lei6.015 /73 e 49 do Regimento Interno do Conselho da Magistratura. Recurso voluntário de que não se conhece. Procedimento que não está sujeito a reexame necessário, nos termos do disposto no art. 89, § 2º, do CODJERJ, bem como do Enunciado nº 10, do Conselho da Magistratura. Extinção do processo, na forma do art. 23, § 1º, do RICM.

DOSP 16/02/1977 - Pág. 75 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
AS DCLARACOES DE ESTILO, OBSERVADO O DISPOT NO ART 995 DO QP0, BEM OOMO DO ART. 176 O/O O ART. 225,A...BO* DA LEI N 6015/73* DE REGISTROS DRA JOSE PADUL JR., T IZ RODOLPHO MIL HOMENS COATA, ALBERTO ] EVES...O ART. 225, ABOS DA LEI H * 6015/73, DE HE GENITROA PUBLIOS INT.