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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.
Parágrafo único. Da sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

TCE-MS - CONCESSÃO 121922013 MS 1.433.548 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão de aposentadoria compulsória, com proventosproporcionais, ao servidor José Moisés da Silva, ocupante do cargo de Vigia,Matrícula 202, Nível 08, Classe 1, pertencente ao Quadro de ServidoresEfetivos do Município de Terenos/MS, lotado no Departamento de ServiçosUrbanos, constando como responsável o Sr.

Encontrado em: 2016 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERENOS CONCESSÃO 121922013 MS 1.433.548

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 238802016 MS 1.725.873 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

e legalidade do procedimento licitatório PregãoPresencial nº 33/2016 realizado pelo Município de Naviraí (CNPJ Nº03.155.934/0001-90), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno;b) Pela regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro dePreços nº 75/2016 assinada pelos promitentes contratantes: Município deNaviraí (CNPJ Nº 03.155.934/0001-90) e a empresa Alvorada Hotel CG Ltda -me (CNPJ Nº 22.777.104/0001-40), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 doRegimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, após análise do feito pugna pelaregularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização daA.R.P., mediante a seguinte dicção - (fls. 222), in verbis:Pelo que dos autos consta, e de acordo com a manifestação do corpotécnico (peça 19), este Ministério Público de Contas manifesta-se pelaregularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização daata de registro de preços, nos termos do art. 59, I, da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012 c/c o art. 120, I, a do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas porquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido namodalidade Pregão Presencial nº 33/2016 se mostra adequado às normaslegais vigentes, estando, pois, apto a dar sustentação aos contratosderivados da Ata de Registro de Preços nº 075/2016 nele fundamentada.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio comfundamento no art. 10, inciso II c/c o art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Presencial nº 33/2016 e da formalização...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1585, de 13/07/2017 - 13/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI ATA DE REGISTRO...DE PREÇO 238802016 MS 1.725.873 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 295072016 MS 1.763.174 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017
EMENTA

doprocedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços deledecorrente, nos seguintes termos - (fls. 389):Diante do exposto, concluímos:Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrôniconº 202/2016 realizado pela Secretaria de Estado de Administração eDesburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) por intermédio daSuperintendência de Licitação/SAD/MS, nos termos do inciso I do art. 59 daLei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122do Regimento Interno, tendo em vista a observância dos preceitos legais queregem a matéria analisada.Pela regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preçosnº 212/2016 assinada pelos promitentes contratantes: Secretaria de Estadode Administração e Desburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e a empresa CQC - Tecnologia em Sistemas Diagnósticos Ltda (CNPJ nº46.962.122/0003-21), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do RegimentoInterno, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem amatéria analisada.Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade elegalidade dos atos praticados, consoante a seguinte dicção - (fls. 391):Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso I, artigo 18da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012, conclui pela regularidadedo procedimento licitatório e da formalização Ata de Registro de Preços emdestaque, nos termos do art. 120, I, combinado com 122, II, ambos doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013.Assiste razão ao eminente Procurador de Contas porquanto o procedimentolicitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Eletrônico nº 202/2016 semostra adequado às normas legais vigentes, bem como se evidencia a legale regular formalização da Ata de Registro de Preços nº...

Encontrado em: . 1649, de 18/10/2017 - 18/10/2017 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO ATA DE REGISTRO...DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 295072016 MS 1.763.174 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TCE-MS - ADMISSÃO 010302016 MS 1661836 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017
EMENTA

Entretanto, parte de sua remessa ocorreu intempestivamente.A convocação para ministrar aulas, temporariamente, foi legal eregularmente formalizada por meio dos Decretos n. 21.202/2014 e n.21.698/2015, com fulcro na Lei Municipal n. 733 /91 e Lei Municipal n.1.676/2011 e por excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX,da Constituição Federal /88.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato deadmissão atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendoo seu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e,parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro da convocação de Adailma Nogueira Nantes, para exercer afunção de professora do Município de Rio Brilhante/MS, nos períodos de1º.8.2014 a 12.12.2014, e de 19.2.2015 a 10.7.2015, em razão de sualegalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e oart. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2. pela recomendação ao responsável pelo órgão para que observe, commaior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatórios a estaCorte de Contas; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 18 de setembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 163842016 MS 1.707.091 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017
EMENTA

Trata o presente processo da análise do procedimento licitatório PregãoPresencial n. 34/2016 e da formalização da Ata de Registro de Preços n.33/2016, realizado pelo Município de Costa Rica, tendo por objeto acontratação de empresa para fornecimento de buffet (almoço e jantar) bemcomo aquisição de refeições para atendimento de todas as SecretariasMunicipais.Participaram do referido certame e foram consideradas vencedorasconforme termo de homologação, as empresas:N. EMPRESA VALOR R$01 Rodovalho e Valim Ltda ME 110.000,0002 Milena Garcia Amorim Eireli - ME 55.000,00A 3ª ICE opinou pela regularidade do procedimento licitatório e daformalização da Ata de Registro de Preços (f. 197/202), ressalvando para aremessa fora do prazo da documentação ao TCE.O Ministério Público de Contas em seu parecer (f. 216) concluiu pelaregularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização daAta de Registro de Preços n. 33/2016 e pela aplicação de multa aoresponsável.É o relatório.Compulsando os autos verificamos que o procedimento licitatório e aformalização da Ata de Registro de Preços foram devidamente instruídos eseguem as normas estabelecidas na Lei n. 10.520 /2002 e na Lei n. 8.666 /93,bem como estão de acordo com as determinações da Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011.Os documentos foram enviados ao Tribunal de Contas fora do prazoprevisto no Capítulo III, Seção I, item 2, subitem 2.1.1.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1617, de 28/08/2017 - 28/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA ATA DE REGISTRO...DE PREÇO 163842016 MS 1.707.091 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS

TCE-MS - ADMISSÃO 197932017 MS 1846023 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018
EMENTA

REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOSDOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, do ato de admissão de pessoal, por meio da convocação deRosenilson Garcia Ledesma para exercer a função de professor no Municípiode Jardim/MS, no período de 20/2/2017 a 20/12/2017, sob aresponsabilidade do Sr. Guilherme Alves Monteiro, prefeito municipal.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA - ICEAP 64615/2017, manifestou-se pelo registro do presenteato de convocação, observando a intempestividade na remessa eletrônicados documentos.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 3ª PRC - 17007/2018,opinando pelo registro do ato de admissão em apreço, pugnando por multa,devido à remessa intempestiva.DA DECISÃOA documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completaconforme definido no Anexo V, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.2, A, daResolução TCE/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 21272014 MS 1.483.594 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

do voto.O mérito da questão baseia-se na apreciação o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 57/2012 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 5/2014, realizado pelo Município de Ladário/MS, em que registrou o preço ofertado pela microempresa Sports Empório, Papelaria e Informática Ltda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, dotação orçamentária, objeto e pesquisa de mercado, edital, publicação do aviso do edital, parecer técnico ou jurídico, lei que estabelece o veículo oficial de divulgação dos atos públicos, nomeação do pregoeiro e equipe de apoio, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, publicação do resultado da licitação, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de ata de registro de preços, ata de registro de preços e documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, no entanto deixou de anexar o decreto regulamentando o sistema de registro de preços, previsto no art. 15 , § 3º , da lei federal nº 8.666 /93 que assim dispõe:art. 15.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1425, de 06/10/2016 - 6/10/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO ATA DE REGISTRO...DE PREÇO 21272014 MS 1.483.594 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - ADMISSÃO 055092016 MS 1683384 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017
EMENTA

Porém, parte de sua remessa se deu intempestivamente.A convocação para ministrar aulas, temporariamente, foi legal eregularmente formalizada por meio dos Decretos n. 19.474/2013, n.20.569/2014, n. 21.202/2014 e n. 22.864/2016 com fulcro na Lei Municipaln. 733 /91 e Lei Municipal n. 1.676/2011 e por excepcional interesse público,nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88.Entendemos que as convocações na área de educação são legítimas,conforme esta Corte de Contas já definiu na Súmula TC/MS n. 52, que diz:São legítimas e indispensáveis às contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aquelesdireitos.

TCE-MS - CONCESSÃO 111302016 MS 1682364 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

JorgeOliveira Martins, diretor-presidente.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA-ICEAP-52729/2017, manifestou-se pelo registro da presenteaposentadoria.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR-2ªPRC-23843/2017,opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessão em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa esua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I,Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n. 35, de 14.12.11,alterada pela da Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 28.11.12, vigente àépoca.A aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, ora apreciada, foiconcedida por meio do Decreto P n. 1.202, publicado no Diário Oficial doEstado de Mato Grosso do Sul n. 9.135, de 31.3.2016, peça n. 9,fundamentado no art. 35, § 5º, da Lei n. 3.150 /2005, c/c art. 1º da EmendaConstitucional n. 70, de 29.3.2012.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão dapresente aposentadoria por invalidez atendeu aos ditames legais eregimentais pertinentes, merecendo o seu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro da concessão da aposentadoria por invalidez, comproventos integrais, à servidora Maria de Fátima da Costa, ocupante docargo de agente de atividades educacionais, Matrícula n. 49506021,pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grossodo Sul, lotada na Secretaria de Estado de Educação, em razão de sualegalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e oart. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 14 de novembro de 2017...

TCE-MS - ADMISSÃO 227062016 MS 1.745.947 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOSMOLDES DO ART. 37 , IX , CF LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 14 /05 FUNÇÃO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONCURSO PÚBLICO ANULADOPOR DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REGISTRO RECOMENDAÇÃO.Trata o presente processo de Ato de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária nos moldes do artigo 37 , IX da Constituição Federal , comregulamentação instituída pela Prefeitura Municipal de Guia Lopes daLaguna/MS através da Lei Complementar Municipal nº 14 /05, de 17 deoutubro de 2005, referente à servidora Telma Montezano Currales, CPF/MFn.º 544.202-291-87.Após apreciação dos documentos que o instruem os autos, a Inspetoria deControle Externo de Atos de Pessoal e o d.

Encontrado em: , de 17/10/2017 - 17/10/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUIA LOPES DA LAGUNA ADMISSÃO 227062016 MS 1.745.947