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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

DOSP 30/06/1977 - Pág. 75 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DA LEI 6404/76. . 169, DA LEI 6404/76. L7L DS LEI 6404/76, A VISTA DA IMEDIATA SUBSCRICAO E DA PRESENCA DOS ACIONISTAS POSSUIDORES D* TOTALIDADE...

DOSP 03/08/1978 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO: O AVISO REFE-/ RENTE AO ARTIGO 133 DA LEI 6404/76, FOI PUBLICADO NOS OIS SUPRACITADOS, EM REALCOES...DAS SOCIEDADES POR ACOES7 6404/76. 6404/76.

DOSP 02/08/1977 - Pág. 27 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
N 2 6404/76 * , INFORMANDO QUE EM CONSEQUENCIA SERAO EMITIDAS 16.620.000 (DEZESSEIS MILHOES SEISCENTOS...N 9 161 DA LEI N 9 6404/76. CUJO MAN.. --O ART. 133, DA LEI * 6.404/76. FOI PUBLICADO DOS DIAS23, ULYSSES 24 LEW 77.

DOSP 14/06/1978 - Pág. 40 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DAS SOCIEDADES ANONIMAS LEI 6.404/76, SENDO DO SEGUINTE TEOR A PROPOSTA DA DIRETORIA E PARECER DO CONSELHO...DAS SOCIEDADES ANONIMAS COMO NINGUEM MAIS FIZESSE USO DA PALAVRA, A SRA PRESIDENTE POS EM VOTACAO A..., OBSER VADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 152 E 202 DA LEI 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976....

DOSP 17/10/1980 - Pág. 23 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 100 PARAGRAFO 1 DA LEI -6.404/76. LIQUIDO ALUESTADO NA FORMA DO ART. 202 DA LEI 6.404/76. O LUCRO LIQUIDO REMANESCENTE SERA AJUSTADO NA FORMA DOS INCISOS IL E I1F DO ART. 202 DA LEI 6.404176...

DOSP 14/02/1978 - Pág. 20 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 152, (LA LEI N.U 6404/76 DEFENDERA DA PREVIA DISTR'IBUIC,AO DO DIVIDENDO OBRIGATORIO DE QUE TRATA O...ART. 202. SOCIEDADES ANONIMAS EM VIGOR CAPITULO V ASSEMBLEIAS GERAIS ARTIGO 14.O.

DOSP 26/06/1982 - Pág. 4 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/06/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 169 DA LEI 6.404/76. O, DO ART. 124, DA LEI 6404/76. O, DO ART. 124, DA LEI M * 6.404/76.

DOSP 29/03/1983 - Pág. 10 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
(VINTE E CINCO POR CENTO) DO LUCRO LIQUIDO, CONSOANTE E 2.0 DO ARTIGO 202 DA LEI N.O 6.40-4 DAS SOCIEDADES...N.O 6.404, DE 15 DO DEZEMBRO DE 1976, E POR OUTRAS LEIS PERTINENTES AS SOCIEDADES ANONIMAS 21 EM FACE...GISLACAO 6.404/76 E SEGUINTES DA SOCIEDADE ANONIMA ART. 2 A SOCIEDADE TERA A SUA SEDE NA CIDADE DE SAO...

DOSP 19/07/1977 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
REGULADORA DAS * SOCIE DADOS ANONIMAS A LEI NQ 6.404 DE 15.12.76. NO 6.404/76; D) - MODIFICACAO DO ARTIGO 2L9 DOS ESTATUTOS SO CIAIS QUE DISCIPLINAM A DISTRIBUICAO DE...DIVIDENDOS, ADAPTANDO-O AOS DISPO TO NO ARTIGO 202 DA LEI NO 6404/76.

DOSP 14/08/1980 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
SOCIEDADE ANONIMA,! , DA LEI 6.404.1 I DE 1976. * 1 .0 O DIVIDENDO PREVISTO NESTE I LL DIRETORI DIRETORI ART ART GO GO NAO...6.404 76.