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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

DOSP 29/03/1978 - Pág. 39 - Ineditoriais - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
202 DA DA LEI LEI DAS DAS SOCIEDADES SOCIEDADES '' ANONIMAS; C) O SALDO RESTANTE FIC•RA A DISPOSICAO...DO DIA: REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL, PARA A ADAPTACAO AS NORMAS DA LEI 6404/76; EUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE...6404/76.

DOSP 30/09/1978 - Pág. 31 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DURACAO-ART A_DENOMINACAO DE BAPTISTA S/A ADMINISTRACAO E NEGOCIOS, FOI CONSTITUIDA ESTA SOCIEDADE ANONIMAS.... 202 DA LEI 6.404/76. INTRODUZIDOS PELA NOVA PR6XIMO LEI EXERCI DAS UTILIZAAPOS SOCIEDADES ANONIMAS, SOMENTE SERAO A PARTIR...

DOSP 30/12/1977 - Pág. 33 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/12/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
B) DOOCUMENTOS DA ADMINITRACAO ARTIGO 133 DA LEI6404/76: DIARIO COMERCIO E INDUSTRIA DE 21.04.1977 E...A LEI 6404 DE 15.12.76 QUE RO GE AS SOCIEDADES ANONIMAS, DE FORMA QUE O ARTIGO 9 2, 122, 19 C E 269...DA LEI 6404/76.

DOSP 01/10/1983 - Pág. 18 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
.202,* 39 DA LEI 6404 DE 76.* 19-OS DIVIDENDOS NAO RECANDOS DURANTE 5(CINCO) ANOCONTADOS DA DATA DE SUA...DE LIQUIDACAO PREVISTOS NO ARTIGO 208 DA LEI NE 6404/76,CABERA AOS ACIONISTAS QUE INTEGRALIZAREM SUAS.... 124, * 49, LEI NR 6404/76* MESA DIRETORA: PREDIDENTE: RODOLFO MARCO BONFIGLÆ OL....

DOU 08/06/1983 - Pág. 47 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/06/1983Diário Oficial da União
Na forma do disposto no 549 do art. 133 da Lei 6404/76, a Assembléia considerou sanada a falta de publicação...Leopoldo Antunes.Maciel, que, de acordo come que preceitua o- 49 do.art. 202 da Lei 6404/76, deixou de.... 202 da lei 6404/76 de 15 de dezembro de 1976, para_distribuição aos acionistas como dividendo mínimo...

DOSP 21/05/1985 - Pág. 16 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
' 4 6404/76. .202 DA LEI N 4 6404/76. LEI 27) OS CASOS 6404/76.CAPITULO DSOS NO PRESENTE NOEMAS DISPOSICOES ESTATUTO SOCIAL,' SERAO DISPOSICOES...

DOSP 02/09/1978 - Pág. 13 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76. COMO PERCENTAGEM MINIMA PARA PAGAMENTO DE ACIONISTAS OBSERVANDO-SE AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 6404/76...LO) A YOL I .IPREENDI IFNTOS E PARTICIPACES POR TRANSFORMACAO, EM SOCIEDADE ANONIMA, DA SOCIEDADE SABILIDADE...

DOSP 30/01/1982 - Pág. 7 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 6404/76, A PARCEATE TOTAL DOS SRS ACIONISTAS LISTA DE SUBSCRICAO: SEPARADO E APROVADA PELA ASSEMBLEIA.... 169, DA LEI 6404/76. . 169, DA LEI 6404/76.

DOSP 08/04/1978 - Pág. 3 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
N Q 6404/76, DE INFORMR ESTAS ACOES PREFERENCIAIS ERA ORDINARIAS . * . 6404/76, EMBORA NAO CONSTLANDO A MATERIA NA ORDEM DO DIA, ASSIR , O SR. N2 640.4/76C PASSANDO-SE AO ITEM * O * DA ORDEM DO DIA, O SR.

DOSP 28/10/1977 - Pág. 6 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76, AINDA NA PREØENTE POR UNIUSE QAO EAE OS,:RVAOOES VORO S, ADSEMONAR-SE R,.** ;*S: AS.AS CEE...6404/76. . 169 DA LEI 6404/76.