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Legislação direta

Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:
II - destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios produtos.

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 81137320158240033 Itajaí 0008113-73.2015.8.24.0033

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017

Decisão: HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À LEI 9.279 /96 (QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL...industrial e não ao direito autoral , ou seja, do art. 190 , I da Lei 9.279 /96..... 190 , I , da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279 /96), sendo certo que, a teor do que dispõe...

DJSP 21/10/2008 - Pág. 3310 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
pericial de fls. 103/118, elaborado nestes autos de BUSCA E APREENSÃO manejada por CISCO SYSTEMNS, INC..., inciso II da Lei que regula a propriedade industrial (9279/96).Outrossim, a teor do artigo 40 do Código...X VANDER MICHAEL XAVIER ZELIANO - Fls.: - Intime-se o defensor para que se manifeste nos termos do art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10055802620168260004 SP 1005580-26.2016.8.26.0004

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

Decisão: Apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei9.279/96.....202, II da lei 9.279/96 e autorizo as autoras a executarem a destruição; c) Condenar os réus no pagamento...nº 9.279/96.

DJDF 31/07/2018 - Pág. 238 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais31/07/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Com efeito, a Lei 9.279 /96 estabelece em seu artigo 122 o seguinte: Art. 122..... 122 da Lei 9.279/96? Preleciona o artigo 129 da Lei 9.279 /96 que a aquisição da marca é feita por meio de registro validamente...

DJDF 31/07/2018 - Pág. 233 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais31/07/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Com efeito, a Lei 9.279 /96 estabelece em seu artigo 122 o seguinte: Art. 122..... 122 da Lei 9.279/96? Preleciona o artigo 129 da Lei 9.279 /96 que a aquisição da marca é feita por meio de registro validamente...

DJSP 27/03/2018 - Pág. 2241 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Propriedade Industrial - Lei 9279 /96; 3) condenação dos réus ao pagamento de indenização a título...A Constituição Brasileira protege a propriedade das marcas ao dispor em seu art. 5º , inc....de Propriedade Industrial LPI (Lei9.279 /96) foi editada para regulamentar a proteção conferida...

STF 03/06/2014 - Pág. 145 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/06/2014Supremo Tribunal Federal
9.279 /96, art. 124 , XVI ). 2. do art. 122 da Lei 9.279 /96. 4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279 /96. OFENSA REFLEXA....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10225420420148260002 SP 1022542-04.2014.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016

Decisão: n. 9.279 /96, art. 126 ). ", art. 125 da Lei9.279 /96), como tal declarada pelo INPI, não se perscrutará acerca de classes...III , da Lei9.279 /96).

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200851018063685

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: RELAÇÃO COM PRODUTO OU ARTIGO – LEI 5.772 /71, ART. 65 , ITEM 20 E LEI 9.279 /96, ART. 124 , INCISOVI.... 65 DA LEI Nº 5.772 /71 E NOS INCISOSVI E XVIII , DO ART. 124 , DA LEI9.279 /96, QUE D E TERMINAM...- INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 65 DO ANTIGO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RECURSO DESPROVIDO...

DJSP 20/03/2019 - Pág. 1720 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Brasil, de modo que, ao teor do art. 83, caput do Código de Processo Civil, deverá presta caução em espécie...Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc....Civil, ao passo que a Lei9.279/96 trata especificamente do direito à marca, exigindo sua proteção...