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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 794 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15)....IV. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 4992020125060018

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

Decisão: IV - No caso sob exame, considerando que os limites objetivos da coisa julgada NÃO foram observados pelo...Vejamos o que restou decidido na sentença de fls. 202/206 quanto a tal matéria: Ante o exposto e considerando.... 473 do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3020075620158240054 Rio do Sul 0302007-56.2015.8.24.0054

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

Decisão: ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....Art. 202. . 6º da Lei5.869 /73, vigente à época.

TJ-PR - Apelação APL 15819617 PR 1581961-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. PLEITO ALTERNATIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTE. MULTA PENAL. CABIMENTO.DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, EXCETO EM SUA PARTE DISPOSITIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 282 E 1.013 DA LEI N. 5.869 /73. OMISSÃO SUPRIMIDA. 1. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos, conforme judicialmente estipulados, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 2. A regra prevista na alínea d , inc. II do art. 62 da Lei n. 8.245 /91 - segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1581961-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 15.03.2017)

Encontrado em: ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. PLEITO ALTERNATIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....APLICAÇÃO DOS ARTS. 282 E 1.013 DA LEI N. 5.869 /73. OMISSÃO SUPRIMIDA. 1. III do art. 458 da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ).

TRF-3 27/02/2018 - Pág. 2361 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....IV. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2403265920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

Decisão: . 267 , I , C/C ART. 295 , VI , DA LEI N.º 5.869 /73). Agora, com fulcro no art. 219 , § 1º , da Lei n.º 5.869 /73, pede a anulação da r. sentença e a baixa...269 , IV , da Lei 5.869 /73. 16.

STJ 01/06/2015 - Pág. 7101 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2015Superior Tribunal de Justiça
. 150, IV, da Constituição Federal' (1ª CDP, AC n. 2008.003340-5, Des. ' o lançamento ( CTN , art. 202 , inc. 161 , 202 e 203 da Lei nº 5.172 /66; artigo 614 , da Lei5.869 /73 e; artigos 2º , I e 12 , I e 19...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15819617 PR 1581961-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

Decisão: ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. PLEITO ALTERNATIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....APLICAÇÃO DOS ARTS. 282 E 1.013 DA LEI N. 5.869 /73. OMISSÃO SUPRIMIDA. 1. III do art. 458 da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ).

TRF-3 14/09/2017 - Pág. 1519 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015548-62.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED.