Aproximadamente 93.362 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 202, inc. IV do Código Processo Civil)
Tópico • 0 seguidores

TJ-PR - Apelação APL 11616790 PR 1161679-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206 , § 5º , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL - PROTESTO CAMBIAL QUE, CONTUDO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE O PROTESTO FOI EFETIVADO - PROTESTO REALIZADO APÓS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - POSSIBILIDADE - ART. 1º E 6º DA LEI Nº 9.492 /97 - SENTENÇA REFORMADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão da cártula". 2. Por expressa disposição do artigo 202 , inciso III , do Código Civil , o protesto cambial passou a funcionar como causa interruptiva da prescrição, possibilitando o retorno do prazo prescricional ao seu início, após a efetivação do protesto pelo cartório competente. 3. É lícito o protesto do cheque após o decurso do prazo para apresentação, nos termos do artigo 1º e 6º da Lei nº 9.492 /97.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1161679-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015)

Encontrado em: IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ­ ART. 206 , § 5º , INC...., inciso IV , do Código de Processo Civil . , com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 03109103320158240005 Balneário Camboriú 0310910-33.2015.8.24.0005 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017
EMENTA

ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489 , § 1º , INC. IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR SUPERADA. RECURSO PROVIDO NA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. PROEMIAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TESE REFUTADA. PRETENSÃO VALORADA COM BASE NO PREÇO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 292, INC. II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE SER PARTE. DESCABIMENTO. PREFACIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO SOCIAL E INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 206 , § 5º , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO, A TEOR DO ART. 202 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE SUJEITA À PRAZO DECENAL, CONSOANTE A DICÇÃO DO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPRADOR QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS QUE JUSTIFICAM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORQUANTO CORROBORADO O EVIDENTE DESCUMPRIMENTO E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO ADQUIRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE DA CIDADANIA. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03109103320158240005 Balneário Camboriú 0310910-33.2015.8.24.0005

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00152341920008190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE, ALÉM DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 , INC. IV, DO CTN ), SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 , INC. VI , DO CTN ) AO LONGO DO SEU CURSO. PRAZO DE CINCO ANOS QUE TORNOU A CONTAR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA PELO CONTRIBUINTE (JULHO DE 2002). EXEQUENTE QUE, EMBORA INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM 2005, SOMENTE PETICIONOU EM 2012, REQUERENDO NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DESTA FEITA, NA FORMA DO ART. 40 , §. 4º , DA LEF . NOVOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL , O QUAL SE APLICA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.100.156-RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 10/6/2009). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA, A QUAL, AINDA ASSIM, OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 01466847620098260001 SP 0146684-76.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO - MONITÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 269 , INC. IV , DO CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE EFETIVASSE A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONFIGURAÇÃO MEDIANTE DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00224267020098260590 SP 0022426-70.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013
EMENTA

Monitória Confissão de dívida despida de força executiva e notas promissórias emitidas em sua garantia Prescrição reconhecida, nos termos do art. 206 , § 3º , inc. VIII , do Código Civil Descabimento Interrupção do prazo prescricional configurada, em face do pedido de habilitação do crédito cobrado na presente ação no inventário dos bens deixados pela devedora falecida, de conformidade com o previsto no art. 202 , inc. IV , do Código Civil Extinção do processo, nos termos do art. 269 , inc. IV, do Código Civil que deve ser afastada Procedência da ação que deve ser reconhecida em relação ao corréu sucessor da devedora falecida, que responderá pelo pagamento da dívida nos limites das forças de sua herança (arts. 1.792,1997 e 1.821 do Código Civil ) Recurso do autor provido para tanto Ilegitimidade de parte, porém, das corrés que figuram como sucessoras do avalista falecido - Perda da eficácia do aval, em face da prescrição do título Processo julgado extinto, em relação a estas corrés, nos termos do art. 267 -VI do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 18449320058260362 SP 0001844-93.2005.8.26.0362 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012
EMENTA

Execução por título extrajudicial Extinção decretada, nos termos do art. 269 , inc. IV , do C.P.C. , por prescrição Inadmissibilidade Realização de acordo entre as partes que implicou em interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 , inc. VI , do Código Civil Incidência, ademais, do princípio da unilateralidade do processo (art. 569 do CPC ) Circunstância que pode ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 791 , III do CPC , não a sua extinção Extinção afastada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01003978320088260100 SP 0100397-83.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO - COBRANÇA - FUNDAMENTO NO ART. 269 , INC. IV , COMBINADO COM O 219, § 5º, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR QUE PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE FOSSE EFETIVADA A CITAÇÃO DOS RÉUS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONFIGURAÇÃO MEDIANTE DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00093409619998190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 , INC. IV, DO CTN ) EM RELAÇÃO AO IPTU DEVIDO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1992. PRAZO DE CINCO ANOS QUE TORNOU A CONTAR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO INADIMPLIDA PELO CONTRIBUINTE, NO FINAL DE 1996. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO DE IPTU REMANESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO ANTES MESMO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO EM MEADOS DE 2002 E DA SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE SOMENTE PETICIONOU EM 2012, REQUERENDO NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DESTA FEITA, NA FORMA DO ART. 40 , §. 4º , DA LEF . PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DE 1992 QUE SE ENCONTRA FUMINADA PELA PRECRIÇÃO, VEZ QUE PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, SEJA DA RESCISÃO DO PRIMEIRO PARCELAMENTO FIRMADO EM 1996, SEJA DO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2003. NOVOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL , O QUAL SE APLICA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.100.156-RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 10/6/2009). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA, A QUAL, AINDA ASSIM, OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00002436220038260058 SP 0000243-62.2003.8.26.0058 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2015
EMENTA

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. Sentença que extinguiu o processo com base no artigo 269 , inc. IV , do CPC . Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que sequer explicitam a fundamentação legal da exigência principal. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III da Lei n. 6.830 /80 e no art. 202 , inciso III do CTN . Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código de Processo Civil ). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 05002297920078260058 SP 0500229-79.2007.8.26.0058 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015
EMENTA

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que extinguiu o processo com base no artigo 269 , inc. IV , do CPC . Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que sequer explicitam a fundamentação legal da exigência principal. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III da Lei n. 6.830 /80 e no art. 202 , inciso III do CTN . Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código de Processo Civil ). Recurso prejudicado.